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  • Espanha. Grupo 'La Manada' libertado sob fiança de seis mil euros Esta quinta-feira o Tribunal de Navarra decretou que os cinco homens seriam libertados, na condição de pagarem, cada um, uma caução de seis mil euros. O grupo de cinco homens conhecidos como La Manada (A Manada) foi esta sexta-feira libertado sob caução. O Tribunal de Navarra […]

Alto Comissariado para as Migrações lança Planos Locais para a integração das Comunidades Ciganas

28 Junho, 2018
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Alto Comissariado para as Migrações lança planos Locais para a integração das Comunidades Ciganas

O financiamento aos municípios para a elaboração do projeto será na ordem de 4500 euros. Os municípios motivados em participar, deverão enviar, até dia 14 de julho de 2018.
O Alto Comissariado para as Migrações lançou recentemente o projeto “Planos Locais para a Integração das Comunidades Ciganas”, dirigido a municípios e comunidades locais.
Com esta iniciativa, o ACM, enquanto entidade coordenadora, pretende promover a intervenção local e a participação democrática das comunidades ciganas, promover parcerias para desenhar e implementar estratégias de aproximação entre as comunidades ciganas e a sociedade maioritária, apoiar a conceção de 10 Planos Locais para a Integração das Comunidades Ciganas e conceber um Guia para a elaboração de Planos Locais, que possa ser disseminado a outros municípios após o fim do projeto.
Este projeto-piloto, financiado pelo Programa da União Europeia de Direitos, Igualdade e Cidadania (2014-2020), terá a duração de 12 meses, com início a 1 de maio de 2018 e conclusão a 30 de abril de 2019.
O financiamento aos municípios para a elaboração do projeto será na ordem de 4500 euros.
Os municípios motivados em participar, deverão enviar, até dia 14 de julho, uma “Manifestação de interesse”, para o email naci@acm.gov.pt.

 

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Estratégia «Portugal + Igual» publicada em Diário da República

22 Maio, 2018
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Estratégia «Portugal + Igual» publicada em Diário da República

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual», aprovada pelo Governo a 8 de março, foi publicada em Diário da República no dia 21 de maio de 2018 em Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018.
“ENIND pretende consolidar os progressos até agora alcançados e perspetivar o futuro da ação governativa, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do país que depende da realização de uma igualdade substantiva e transformativa, garantindo simultaneamente a adaptabilidade necessária à realidade portuguesa e sua evolução até 2030”.
A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual» estrutura-se em três planos para o próximo quadriénio, sob o lema «Ninguém pode ficar para trás».
A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (ENIND) que lança um novo ciclo programático em 2018, alinhada temporal e substantivamente com a Agenda 2030 e apoiada em três Planos de Ação que definem objetivos estratégicos e específicos em matéria de não discriminação em razão do sexo e igualdade entre mulheres e homens (IMH), de prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica (VMVD), e de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (OIEC).

Os três pilares para um «Portugal + Igual» - 2018-2030

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual» estrutura-se em três planos para o próximo quadriénio, sob o lema «Ninguém pode ficar para trás».
São três os pilares da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação: igualdade de oportunidades; prevenção e combate à violência contra mulheres ; violência doméstica e discriminação em razão da orientação sexual, da identidade e género e características sexuais.
O primeiro pilar intitula-se «Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens», sendo composto por 77 ações, de entre as quais se destacam o combate ao abandono escolar por raparigas ciganas ou a promoção das competências digitais para idosas.
O segundo pilar é relativo ao «Plano de Combate à Violência Contra Mulheres e Violência Doméstica», incluindo ações de formação para magistrados, oficiais de justiça ou forças de segurança para evitar discriminações em função do género no setor da Justiça.
O terceiro pilar, «Plano de Combate à Discriminação em razão da orientação sexual, identidade do género e características sexuais», é inovador, visando a formação de profissionais de Saúde para evitar o atendimento desadequado por vezes prestado aos transexuais.

A construção da ENIND baseou-se numa auscultação ampla a departamentos governamentais, autarquias, especialistas, setor privado e sociedade civil organizada, sob coordenação técnica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. Foram também consideradas as recomendações das avaliações dos anteriores planos nacionais.
Consulte a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação – Portugal + Igual.

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17 de maio – Dia Internacional Contra a Homofobia, Lesbofobia e a Transfobia

17 Maio, 2018
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No dia 17 de maio celebra-se o Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia | IDAHOT – International Day Against Homophobia and Transphobia.

Hoje o mundo lembra o Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia, data na qual, em 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças.

Criminalização das relações entre pessoas do mesmo sexo

A homossexualidade ainda é crime em 72 países, e em oito continua a ser punida com a pena de morte.
Compete aos Estados combater o preconceito e proteger vidas humanas, independentemente da orientação sexual ou identidade de género.
De acordo como o relatório anual da Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais e Intersexo - ILGA, em 72 países existem leis que criminalizam relações privadas e consensuais de pessoas do mesmo sexo, expondo milhões de pessoas ao risco de serem presas e processadas – e, inclusive, condenadas à pena de morte, como acontece em pelo menos 8 países.
A pena de morte é legalmente prescrita para punir crimes relacionados com a homossexualidade em países como o Irão, Sudão, Arábia Saudita e Iémen, assim como em algumas partes da Somália e no norte da Nigéria.
Na Síria e no Iraque a pena de morte também é aplicada, não pelo Estado, mas pela organização extremista do autoproclamado Estado Islâmico.
A criminalização das relações homossexuais, além de violar os direitos humanos, legitima o preconceito na sociedade em geral e expõe as pessoas a crimes de ódio, tortura e violência.
Compete aos Estados combater o preconceito e proteger as vidas humanas, independentemente da orientação sexual ou identidade de género.
A luta e o combate contra a homofobia, a bifobia e a transfobia generalizada faz-se pela denúncia e pela exigência dos Estados cumprirem o seu dever legal na proteção das pessoas LGBTIQ da violência, da discriminação e do preconceito.
Revogar as leis que criminalizam as pessoas que têm relações privadas e consensuais com pessoas do mesmo sexo e outras leis utilizadas para punir indivíduos com base em sua orientação sexual e identidade de género é uma exigência que deve ser feita a todos os Estados.
A  universalidade dos direitos humanos exige que todos os Estados, independentemente de seus valores culturais, tradições ou  crenças religiosas protejam os direitos humanos de todos seus cidadãos e cidadãs.

 

No século XXI, não há lugar para o preconceito, discriminação e perseguição de pessoas tendo por base a orientação sexual e a identidade de género.
No dia de hoje, afirmamos e lutamos para que a homofobia e o preconceito dê lugar à cidadania e à Igualdade.

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Governo lança campanha Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia | #DireitoASer

14 Maio, 2018
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Governo lança campanha Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia | #DireitoASer

A campanha #DireitoASer tem como objetivo dar voz a pessoas trans e a pessoas intersexo, convidando a sociedade a vê-las, escutá-las e conhecer as suas histórias.
O Governo assinala o Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, que se comemora a 17 de maio, com uma campanha intitulada #DireitoASer.

Trans e Intersexo #DireitoASer

A campanha #DireitoASer tem como objetivo dar voz a pessoas trans e a pessoas intersexo, convidando a sociedade a ouvi-las e conhecê-las através de testemunhos na primeira pessoa, sobre os seus quotidianos e a luta pelo reconhecimento dos seus direitos.

Desenvolvida pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), a campanha #DireitoASer acompanha o debate público em torno da lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.

Esta lei foi aprovada pela Assembleia da República a 13 de abril de 2018, após um processo de discussão e auscultação junto da sociedade civil.

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação Portugal + Igual, aprovada em 2018 e alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, integra um Plano de Ação Nacional para a promoção dos direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI).

 

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Seminário “Conhecimento, Género e Cidadania: desafios para o ensino em Portugal”

7 Maio, 2018
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Seminário "Conhecimento, Género e Cidadania: desafios para o ensino em Portugal" | 19 de maio, Coimbra

Entrada live, mas sujeita a inscrição em: http://goo.gl/forms/5rlBhHEnnH9TnZRg1
No dia 19 de maio de 2018, a Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres (APEM) organiza o seminário "Conhecimento, Género e Cidadania: desafios para o ensino em Portugal".
A sessão decorre no Pequeno Auditório do Conservatório de Música de Coimbra.
Destinatários/as: Docentes dos 1º, 2º e 3º ciclos ensinos básico e do ensino secundário; profissionais de educação de infância; outros grupos profissionais do sistema educativo.
Entrada livre, mas sujeita a inscrição.

 


 

A Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres [APEM] é uma associação de carácter científico, sem fins lucrativos, que visa apoiar, promover e dinamizar os Estudos sobre as Mulheres / Estudos de Género / Estudos Feminstas em todas as áreas do saber.
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Tribunal de Guimarães: Matar por ciúme não é um “motivo fútil” | Comunicado ACEGIS

4 Maio, 2018
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Tribunal de Guimarães: Matar por ciúme não é um "motivo fútil" | Comunicado Associação ACEGIS

O “ciúme” não pode servir de justificação ou atenuante para atos ou crime de violência doméstica. A única naturalização presente no acórdão do Tribunal de Guimarães é novamente a normalização da violência que tem servido para legitimar a prática da violência doméstica.
A descrença no sistema judicial e nos tribunais, onde procuramos a aplicação justa e imparcial da lei, é particularmente prejudicial, uma vez que traz consigo o efeito dissuasor na apresentação de queixa por parte das vítimas de violência doméstica face à impunidade dos agressores.
O Tribunal da Relação de Guimarães suspendeu a pena de um jovem condenado a seis anos de prisão por agredir à facada a ex-namorada por ciúme, motivo que, "embora reprovável, não pode ser qualificado como fútil", refere o acórdão. 
Na decisão da primeira instância, a 06 de dezembro de 2017, o arguido foi condenado a seis anos de prisão efetiva, por homicídio qualificado na forma tentada, mas a Relação, por acórdão de 09 de abril, decidiu aplicar-lhe cinco anos, com pena suspensa, por homicídio simples.
o arguido não agiu determinado por motivo fútil, revelador de uma especial censurabilidade ou perversidade, não ocorrendo, por isso e contrariamente ao decidido pela primeira instância, a circunstância-padrão qualificativa do homicídio prevista na al. e) do n.º 2 do art. 132º do Código Penal.”
O Tribunal da Relação de Guimarães considerou ter havido uma vontade “ostensiva” do arguido de matar a ex-namorada, mas sublinhou que “o motivo tenha sido muito reprovável, não se deve qualificá-lo como «fútil», isto é, irrelevante ou insignificante, ou como «torpe», ou seja, vil e abjeto.”
Salientando que muito embora o comportamento do arguido “ao tentar atentar contra a vida da assistente, foi bastante censurável e completamente desproporcionada à situação”.
No entanto, o tribunal não só justifica bem como desculpabiliza o crime de violência doméstica, atendendo ao "contexto global em que se inseriu, tal motivação não revela características que a façam considerar como tendo sido fútil".
No dia dos factos, a vítima ter-lhe-á confessado que tinha outro homem, pelo que o arguido lhe desferiu um golpe com uma faca de cozinha, com 12 centímetros de lâmina, atingindo-a na zona central do tronco, entre o peito e o abdómen.
Para o tribunal, o arguido teve inequívoca intenção de matar, o que só não aconteceu porque acabou por ser prontamente assistida por terceiros.

Discursos de atenuação da gravidade do comportamento do agressor, como o “ciúme”, por atos da vítima, que  “mantinha outro relacionamento afetivo",  “inviabilizado o pretendido reatamento do namoro”, têm servido para desculpabilizar, legitimar e naturalizar a violência masculina.
Apesar das reformas legais progressistas e de uma maior consciencialização da sociedade, continuam a ser perpetuadas as situações de subjetividade presente em decisões judiciais, que reforçam a legitimidade e a atenuação de atos ou crimes de violência doméstica ou no namoro.
Infelizmente continuamos a identificar decisões judiciais que desvalorizam a violência nas relações de intimidade e que têm o efeito perverso na descrença do sistema judicial que deve proteger as vítimas.
A Associação ACEGIS entende que esta é mais uma decisão judicial que demonstra que o caminho mais difícil no combate à violência doméstica encontra-se no seio da comunidade jurídica, nos tribunais.
Não podemos deixar de notar que o discurso e a argumentação judicial mantém-se fiel a certos modelos sociais que regulam as relações de género, assente numa visão patriarcal e de dominação simbólica masculina, que tem servido para tolerar, aceitar e desculpabilizar a normalização da violência doméstica.
Desde os vestígios patriarcais na argumentação, a decisões judiciais que desvalorizam a violência doméstica, a medidas de coação que não protegem as vítimas, à atenuação de penas por atos e crimes de violência, aumentam o sentimento de impunidade e descrença no sistema judicial.
Discursos de atenuação da gravidade do comportamento, de atos ou crimes de violência doméstica, colocam em causa a garantia do princípio da igualdade, dos direitos processuais, da imparcialidade e a eficácia da justiça e dos tribunais.
A descrença no sistema judicial e nos tribunais, onde procuramos a aplicação justa e imparcial da lei, é particularmente prejudicial, uma vez que traz consigo o efeito dissuasor na apresentação de queixa por parte das vítimas de violência doméstica face à impunidade dos agressores.
Esta constatação faz-nos equacionar uma dupla vitimização: a perpetrada pelo agressor e a cometida pelos tribunais, que deviam assegurar a proteção das vítimas.
Os tribunais não só afirmam o poder instrumental e criminal, mas igualmente o poder simbólico de remover os obstáculos que impedem as mulheres de obter proteção jurídica nos casos de violência doméstica.
O que o Tribunal da Relação de Guimarães acaba por fazer, com esta decisão, é aceitar, desculpabilizar e naturalizar a normalização da violência contra as mulheres.  O “ciúme” não pode servir de justificação ou atenuante para atos ou crime de violência doméstica.
A única naturalização presente no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães é novamente a normalização da violência que tem servido para legitimar a violência doméstica e no namoro.
Não podemos ficar indiferentes ao teor de decisões judicias que têm o efeito perverso na descrença do sistema judicial e das leis que devem proteger as mulheres vítimas de violência doméstica.
Cada vez que a justiça falha, estamos a validar uma série de preconceitos e estereótipos de géneros.
Cada vez que a justiça falha, estamos a reconhecer, a aceitar, a desculpabilizar, a normalização da violência contra as mulheres e a tolerar o homicídio nas relações de intimidade.
A única forma de reduzir drasticamente os números da violência contra as mulheres é através da denúncia e na crença no sistema judicial.
Lisboa,  24 de abril de 2018
Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

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Parlamento aprova nova lei de identidade de género

13 Abril, 2018
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Parlamento aprova nova lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género

A lei foi aprovada com votos a favor de PS, Bloco de Esquerda, PAN, Verdes e o voto da deputada do PSD Teresa Leal Coelho. O PCP absteve-se, PSD e CDS votaram contra.

A Proposta de Lei n.º 75/XIII foi aprovada com 109 votos a favor e 106 contra. Portugal torna-se 5º país europeu a ter uma lei de identidade de género baseada na autodeterminação, depois da Dinamarca (2014), Irlanda (2015), Malta (2015) e Noruega (2016).

Parlamento aprova nova lei de identidade de género

O Parlamento aprovou esta sexta-feira a nova lei da identidade de género, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa.
A proposta de lei possibilita, agora, a mudança de sexo e nome próprio no Cartão de Cidadão a partir dos 16 anos (atualmente a idade mínima é de 18 anos) e sem relatório médico, relevando-se um passo decisivo na despatologização e garantia da autodeterminação.
Em nota à comunicação social, a Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Doutora Rosa Monteiro, afirmou que a aprovação da lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género coloca Portugal na "linha da frente dos países empenhados na igualdade".
A nova lei “foi construída numa ótica de grande proximidade e de grande participação dos e das ativistas e das pessoas que sentem no seu dia-a-dia as barreiras, as dificuldades, as discriminações e que lutam há décadas para dar visibilidade a estas necessidades”.
A lei aperfeiçoa, neste sentido, o regime da identidade de género suprimindo as discriminações subsistentes na lei, como forma de proteção e promoção dos direitos fundamentais destas pessoas, colocando Portugal, uma vez mais, na linha da frente dos países empenhados na igualdade.

Portugal torna-se o 5º país europeu a ter uma lei de identidade de género baseada na autodeterminação, depois da Dinamarca (2014), Irlanda (2015), Malta (2015) e Noruega (2016).

 

De acordo com o Trans Rights Europe Map & Index 2017”, em 41 países é possível a mudar do nome e de sexo.
No entanto, em 36 dos 41 países europeus é exigido a exigência de diagnóstico de perturbação mental nos procedimentos jurídicos de reconhecimento de género, e em 34 países o reconhecimento é condicionado pela idade, não sendo possível  requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome antes da maioridade (18 anos).
Portugal torna-se 5º país europeu a ter uma lei de identidade de género baseada na autodeterminação, depois da Dinamarca (2014), Irlanda (2015), Malta (2015) e Noruega (2016).

Os direitos, liberdades e garantias individuais devem ter por base a não discriminação, a dignidade da pessoa humana, o respeito pela liberdade individual e pela identidade pessoal, na qual se inclui a identidade de género.
Lembramos que a legislação internacional de direitos humanos consagra como princípios básicos a igualdade e a não discriminação. O artigo 1.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) estabelece a afirmação inequívoca de que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”.
O artigo 2.º da mesma Declaração afirma que “todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de por, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação”.
No âmbito do direito europeu, o artigo 21º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe, todas as formas de discriminação, em particular aquela exercida “em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual”.
A aprovação da lei de identidade de género traduz-se no reconhecimento e na garantia da livre manifestação da identidade e expressão de género como um direito humano fundamental.

 

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Cerimónia do Toque do Sino pela Igualdade de Género | 8 de Março, 2018

7 Março, 2018
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Cerimónia do Toque do Sino pela Igualdade de Género | 8 de Março, 2018 | Euronext Lisbon

No dia 8 de março, mais de 50 Bolsas de Valores em todo o mundo irão realizar a Cerimónia do Toque do Sino pela Igualdade de Género. Em Portugal, a cerimónia terá início pelas 16h, sendo que às 16h30 decorrerá o Toque do Sino para assinalar o fecho do mercado financeiro com a participação da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Doutora Rosa Monteiro.

Cerimónia do Toque do Sino pela Igualdade de Género, 8 de Março, 2018 | Euronext Lisbon

No dia 8 de março, mais de 50 Bolsas de Valores em todo o mundo irão realizar a Cerimónia do Toque do Sino pela Igualdade de Género, uma iniciativa conjunta de United Nations Global CompactUnited Nations WomenWorld Federation of ExchangesWomen in ETFsSustainability Stock Exchanges Initiative e International Finance Corporation - World Bank Group
Em Portugal, a Cerimónia do Toque do Sino pela Igualdade de Género, organizada pela Global Compact Network Portugal em parceria com a Euronext Lisbon, terá início pelas 16h, sendo que às 16h30 decorrerá o Toque do Sino para assinalar o fecho do mercado financeiro com a participação da Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Doutora Rosa Monteiro.
Seguir-se-á um Painel de Debate sobre "Igualdade e Conciliação para um Futuro Sustentável", que abordará:
i. Representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. 
ii. Conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal no seio das organizações. 
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Lançamento do livro “As Cientistas – 52 mulheres intrépidas que mudaram o mundo”

6 Março, 2018
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Lançamento do livro “As Cientistas – 52 mulheres intrépidas que mudaram o mundo” | 6 de março, Museu Nacional de História Natural e da Ciência

Recheado de ilustrações divertidas e informativas, "As Cientistas" destaca as contribuições de 52 mulheres notáveis nos campos da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática, desde a Antiguidade até aos dias de hoje.
No dia 6 de março de 2018, pelas 18 horas, no Museu Nacional de História Natural e da Ciência (Laboratório Chimico – Rua da Escola Politécnica, n.º 56/58, Lisboa), realiza-se o lançamento do livro “As Cientistas – 52 mulheres intrépidas que mudaram o mundo”.
Editado pela Bertrand com o apoio da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), esta publicação, destinada ao público infanto-juvenil, pretende dar visibilidade às contribuições de 52 mulheres notáveis nos campos das Ciências, Tecnologias, Engenharia e Matemática (CTEM), desde a antiguidade até ao presente.
Entre as pioneiras perfiladas neste livro encontram-se figuras famosas, como a primatologista Jane Goodall, e também menos conhecidas, como é o caso de Katherine Johnson, a física e matemática norte-americana que, em 1969, calculou a trajetória da missão Apollo 11 à Lua, e a portuguesa Branca Edmée Marques, que estudou e trabalhou com Marie Curie.
As Cientistas celebra os feitos de mulheres intrépidas que desbravaram caminho para a próxima geração de engenheiras, biólogas, matemáticas, médicas, astronautas, físicas e muito mais!
A apresentação de “As cientistas” estará a cargo de Palmira Ferreira da Silva, professora e Vice-Presidente do Instituto Superior Técnico.
Este evento conta com a presença da Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, a Presidente da CIG, Teresa Fragoso e Eduardo Boavida, em representação da Bertrand Editora.
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#tempodasmulheres? 8 de Março – Dia Internacional das Mulheres

2 Março, 2018
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#tempodasmulheres? 8 de Março - Dia Internacional das Mulheres

No dia 8 de março de 2018, no âmbito das comemorações do Dia Internacional das Mulheres, tem lugar, pelas 17 horas, na Cinemateca Júnior (Lisboa), uma conversa sobre a promoção dos direitos das mulheres no tempo presente – #tempodasmulheres?

Dia Internacional das Mulheres

No dia 8 de março de 2018, no âmbito das comemorações do Dia Internacional das Mulheres, tem lugar, pelas 17 horas, na Cinemateca Júnior (Lisboa), uma conversa sobre a promoção dos direitos das mulheres no tempo presente – #tempodasmulheres?
Promovido pela Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade e pela Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, este evento conta com a presença da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.
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Aprovada Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual»

12 Janeiro, 2018
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Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual»

Governo aprovou esta quinta-feira em Conselho de Ministros a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – “Portugal + Igual”.

Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual»

O Governo aprovou esta quinta-feira a Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual». O documento vai entrar na próxima semana em consulta pública.
A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação define orientações e medidas, a seguir até 2030, de política pública nos domínios da igualdade entre mulheres e homens, da prevenção e combate à violência contra as mulheres, violência doméstica e discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e características sexuais. 
«No imediato, essa Estratégia traduz-se em três planos para os próximos quatro anos» e, «mesmo antes de estarem concluídos, esses planos serão avaliados para poderem ser revistos, verificando se estão a dar cumprimento aos objetivos ou se são necessárias medidas adicionais», Ministra da Presidência e Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.

No domínio da Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas, a Estratégia reforça o combate à segregação ocupacional, a promoção da igualdade salarial e da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, fomentando o diálogo com os parceiros sociais.
É consolidada a política de prevenção e combate à violência contra as mulheres, através de uma aposta na prevenção primária e secundária, na intervenção junto de grupos particularmente vulneráveis, na autonomização das vítimas, na capacitação dos profissionais e na prevenção e combate às práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina e os casamentos infantis, precoces e forçados.
Pela primeira vez, é delineado um planeamento específico em matéria de combate à discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e das características sexuais, definindo-se medidas em áreas de intervenção prioritária, como a informação e formação, e ao nível de várias políticas setoriais. 
 

Alinhada com desígnios europeus e internacionais, a resolução aprovada consolida uma visão estratégica de Portugal no quadro da promoção de políticas públicas de igualdade e de não discriminação como condição de progresso e de desenvolvimento.

A implementação da Estratégia será coordenada e monitorizada pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG).

Os três pilares para um «Portugal + Igual» - Estratégia Nacional para a Igualdade e Não Discriminação 2018-2030

São três os pilares da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação: igualdade de oportunidades; prevenção e combate à violência contra mulheres ; violência doméstica e discriminação em razão da orientação sexual, da identidade e género e características sexuais.
O primeiro pilar intitula-se «Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens» e desdobra-se em 77 ações propostas, «entre as quais o combate ao abandono escolar por raparigas ciganas», exemplificou a Ministra, lembrando que este fenómeno tem muito maior incidência em pessoas do sexo feminino.
«Como medida nova existe o ensino para as competências digitais de mulheres idosas, que surge enquadrada na inclusão digital, um objetivo do Governo que deve merecer uma atenção especial neste domínio», disse também Maria Manuel Leitão Marques, referindo o Programa INCoDe.2030
O segundo pilar intitula-se «Plano de Combate à Violência Contra Mulheres e Violência Doméstica» e inclui, entre outras medidas, ações de formação para magistrados, com o intuito de evitar situações de discriminação em função do género no setor da Justiça.
O terceiro pilar é inovador, intitulando-se «Plano de Combate à Discriminação em razão da orientação sexual, identidade do género e características sexuais».
«Existindo já uma proposta de lei sobre esta matéria em discussão na Assembleia da República, nem só de leis se faz uma Estratégia», ressalvou a Ministra, concluindo que o Governo vai «trabalhar com a Saúde em ações de formação para evitar situações discriminatórias» como as que sucedem com o atendimento desadequado que é atualmente por vezes prestado aos transsexuais.
 
 

Associação ACEGIS - ONGD

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
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Encontro “O homem promotor da igualdade” |16 e 17 de Novembro, ISCTE-IUL

28 Setembro, 2017
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O HOMEM PROMOTOR DA IGUALDADE

novos valores da masculinidade para a igualdade de género
16 e 17 de Novembro | ISCTE-IUL – anfiteatro B103
Inscrição gratuita
A Quebrar o Silêncio convida-vos para o encontro "O homem promotor da igualdade - novos valores da masculinidade para a igualdade de género".
O encontro realizar-se-á nos dias 16 e 17 de Novembro no anfiteatro B103 do ISCTE-IUL, e pretende ser um espaço de reflexão sobre novas masculinidades como forma de valorizar a participação do homem na promoção dos direitos das mulheres e na igualdade de género.

Este evento destina-se a entidades que trabalham com grupos em situação de vulnerabilidade e risco, estudantes e profissionais de psicologia e educação, serviços sociais, medicina, antropologia, sociologia, entre outras áreas ou qualquer pessoa interessada numa sociedade equitativa.
“O homem promotor da igualdade - novos valores da masculinidade para a igualdade de género” conta com o apoio da Câmara Municipal de Lisboa, CRIA, ISCTE-IUL, Escola Profissional de Hotelaria e Turismo de Lisboa, NH Hotels, Turismo de Lisboa e Control Talk.

 

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