Igualdade de Género

  • Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social

    A ACEGIS reconhece-se enquanto entidade de referência nas áreas estratégicas da cidadania, inclusão, igualdade de género, empreendedorismo e inovação social. Intervimos ativamente pela construção de uma sociedade mais justa, paritária e inclusiva!

  • Espanha. Grupo 'La Manada' libertado sob fiança de seis mil euros Esta quinta-feira o Tribunal de Navarra decretou que os cinco homens seriam libertados, na condição de pagarem, cada um, uma caução de seis mil euros. O grupo de cinco homens conhecidos como La Manada (A Manada) foi esta sexta-feira libertado sob caução. O Tribunal de Navarra […]

Governo aprova lei que promove a igualdade salarial entre mulheres e homens

19 Julho, 2018
/ / /

Governo aprova lei que promove a igualdade salarial entre mulheres e homens

A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, afirmou que a aprovação da lei que promove a igualdade remuneratória entre homens e mulheres «é um passo histórico e transformativo».
A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, afirmou que a aprovação da lei que promove a igualdade remuneratória entre homens e mulheres «é um passo histórico e transformativo».
 «Portugal junta-se, assim, à Alemanha e à Islândia como país pioneiro, aprovando uma lei específica em matéria de discriminação remuneratória», e que «esta aprovação é um passo histórico e transformativo, definindo novos mecanismos de informação, avaliação e correção, com o objetivo de corrigir a situação de desvantagem generalizada e estrutural das mulheres no mercado de trabalho em matéria de remunerações».
Segundo dados de 2016 do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as mulheres ganham em média menos 15,75% do que os homens na remuneração de base. Nos quadros superiores, esta diferença atinge os 26%, ganhando as mulheres menos cerca de 600 euros do que os homens.
Esta lei comporta quatro tipos de mecanismos que efetivam o princípio do salário igual para trabalho igual e de igual valor.

Em primeiro lugar, destaca-se a disponibilização anual de informação estatística que sinaliza diferenças salariais, por empresa (balanço) e por setor (barómetro).
Em segundo lugar, as empresas passam a ter a obrigação de assegurar uma política remuneratória transparente assente em critérios objetivos e não discriminatórios.
Em terceiro lugar, uma vez identificadas as diferenças, as empresas devem apresentar à Autoridade para as Condições do Trabalho um plano de avaliação dessas diferenças, a implementar durante um ano.
Finalmente, qualquer trabalhador/a passa a poder requerer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego a emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo.

Os mais recentes progressos e avanços das mulheres no acesso à educação e formação profissional, ainda não se traduziram na melhoria das condições e posições no mercado de trabalho.
Efetivamente, homens e mulheres não têm as mesmas oportunidades no mercado de trabalho, e as disparidades salariais entre homens e mulheres são a consequência prática e visível das desigualdades e discriminação entre sexos.
O direito ao trabalho é condição essencial à efetivação da igualdade de direitos, na independência económica e na realização profissional, pessoal e social das mulheres. É condição essencial na construção de uma sociedade mais justa, paritária e desenvolvida.

Campanha: Nem mais, nem menos. É tempo de #IgualdadeReal

É tempo de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, de promover a paridade entre mulheres e homens em cargos de decisão e de reduzir as disparidades de rendimentos e de pensões. Nem mais, nem menos. É tempo de #IgualdadeReal.
Subscreva a nossa newsletter e receba no seu email toda as nossas notícias e artigos.

FIQUE A PAR DAS NOSSAS NOTÍCIAS! 

Newsletter ACEGIS

Junte-se a 13.362 outros subscritores

Ao clicar em “Subscrever”, está a aceitar a nossa política de privacidade.

Associação ACEGIS - ONGD

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
Consulte a nossa Política de Privacidade. © ACEGIS, direitos reservados. 

Partilhe este artigo!


 

Read More

Protocolo reforça direito à habitação de mulheres vítimas de violência doméstica

4 Julho, 2018
/ / /

Protocolo reforça direito à habitação de mulheres vítimas de violência doméstica

Protocolo entre a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) visa garantir um maior acesso à habitação por parte de mulheres vítimas de violência doméstica.
A Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) assinaram, no dia 26 de junho, um protocolo para garantir um maior acesso à habitação por parte de mulheres alvo de acompanhamento no âmbito da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica (RNAVVD), coordenada pela CIG.
O protocolo foi celebrado no quadro da nova Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação Portugal + Igual 2018-2030 e reforça a colaboração estabelecida em 2013.
O protocolo agora em vigor alarga o âmbito de respostas da RNAVVD, permitindo-lhes acionar um pedido de habitação junto do IHRU, de acordo com as suas necessidades.
A falta de acesso à habitação condiciona a liberdade de escolha da vitima face à relação abusiva e, consequentemente, o seu processo de autonomização e de empoderamento.
Com este alargamento pretende-se que o número de vítimas de violência doméstica apoiadas em matéria habitacional cresça consideravelmente.
Subscreva a nossa newsletter e receba no seu email toda as nossas notícias e artigos.

FIQUE A PAR DAS NOSSAS NOTÍCIAS! 

Newsletter ACEGIS

Junte-se a 13.362 outros subscritores

Ao clicar em “Subscrever”, está a aceitar a nossa política de privacidade.

Associação ACEGIS - ONGD

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
Consulte a nossa Política de Privacidade. © ACEGIS, direitos reservados. 

Partilhe este artigo!


 

Read More

Estão abertas as candidaturas à 6ª edição do Prémio Municipal Madalena Barbosa

2 Julho, 2018
/ / /

Estão abertas as candidaturas à 6ª edição do Prémio Municipal Madalena Barbosa

O prémio visa distinguir o melhor projeto/ação no âmbito da temática da “Igualdade de Género”, desenvolvido e concretizado em 2017 ou a concretizar até final o primeiro semestre de 2018. O prazo de candidatura decorre de 1 de Junho a 14 de setembro de 2018, inclusive.

6.ª edição - Prémio Municipal Madalena Barbosa

Estão abertas as inscrições até dia 14 de setembro, para a 6.ª edição do Prémio Municipal Madalena Barbosa, que visa distinguir o melhor projeto/ação no âmbito da temática da “Igualdade de Género”, desenvolvido e concretizado em 2017 ou a concretizar até final o primeiro semestre de 2018, que contribua, designadamente, para a eliminação dos estereótipos de género e que favoreça a alteração dos modelos sociais e comportamentais a eles associados.
Poderão concorrer à atribuição do Prémio Municipal “Madalena Barbosa” as pessoas singulares maiores de 18 anos que tenham a sua residência ou domicílio profissional no Município de Lisboa e as pessoas coletivas que tenham sede social no mesmo, ou, não possuindo aí a sua sede, promovam atividades de reconhecido interesse municipal.
O prémio é promovido em parceria pelo Município de Lisboa e pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género.

 

Candidaturas

O prazo de candidatura decorre de 1 de Junho a 14 de setembro de 2018, inclusive.
As candidaturas devem ser enviadas para:
Departamento para os Direitos Sociais
Câmara Municipal de Lisboa
Campo Grande 25, 7º Piso, Bloco B
1749-099 Lisboa
Subscreva a nossa newsletter e receba no seu email toda as nossas notícias e artigos.

FIQUE A PAR DAS NOSSAS NOTÍCIAS! 

Newsletter ACEGIS

Junte-se a 13.362 outros subscritores

Ao clicar em “Subscrever”, está a aceitar a nossa política de privacidade.

Associação ACEGIS - ONGD

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
Consulte a nossa Política de Privacidade. © ACEGIS, direitos reservados. 

Partilhe este artigo!


 

Read More

Há 107 anos, Carolina Beatriz Ângelo, a primeira mulher portuguesa a “conquistar” o direito ao voto

28 Maio, 2018
/ / /
Comments Closed

Há 107 anos, Carolina Beatriz Ângelo, a primeira mulher portuguesa, pioneira na Europa, a “conquistar” o direito ao voto

Carolina Beatriz Ângelo, médica, republicana e sufragista, foi a primeira mulher a votar em Portugal, nas eleições realizadas para a Assembleia Nacional Constituinte, no dia 28 de maio de 1911.
Foi a 28 de maio de 1911, nas eleições para a Assembleia Constituinte, que Carolina Beatriz Ângelo entrou no Clube Estefânia, para exercer um direito que as mulheres ainda não haviam conquistado. O direito ao voto.
Carolina Beatriz Ângelo torna-se a primeira mulher portuguesa, pioneira na Europa, a “conquistar” o direito ao voto.
A primeira lei eleitoral da I República, publicada a 14 de março de 1911, reconhecia o direito de votar aos «cidadãos portugueses com mais de 21 anos, que soubessem ler e escrever e fossem chefes de família».
Carolina Beatriz viu nesta redação ambígua da lei a oportunidade de exercer o direito ao voto, invocando a sua condição de chefe de família após o óbito de seu marido Januário Barreto em junho de 1910.
Viúva, com uma filha menor a cargo, com mais de 21 anos e instruída, dirigiu ao presidente da comissão recenseadora do 2º Bairro de Lisboa um requerimento no sentido de o seu nome «ser incluído no novo recenseamento eleitoral a que tem de proceder-se»
A 28 de abril de 1911, o juiz João Baptista de Castro proferia uma sentença histórica e revolucionária ao incluir o nome de Carolina Beatriz Ângelo no caderno de recenseamento eleitoral.

«Excluir a mulher (…) só por ser mulher (…) é simplesmente absurdo e iníquo e em oposição com as próprias ideias da democracia e justiça proclamadas pelo Partido Republicano. (…) Onde a lei não distingue, não pode o julgador distinguir (…) e mando que a reclamante seja incluída no recenseamento eleitoral».

Ao referir-se a cidadãos portugueses, o juiz Castro considerou que a lei englobava homens e mulheres, “pois se o legislador tivesse intenção de as excluir tê-lo-ia manifestado de forma clara”.
Assim, a 28 de Maio de 1911, nas eleições para a Assembleia Constituinte, Carolina Beatriz Ângelo tornou-se a primeira mulher portuguesa a exercer o direito de voto.
Carolina Beatriz Ângelo, à direita, com a correligionária da Associação de Propaganda Feminista Ana de Castro Osório, no dia das eleições para a Assembleia Nacional Constituinte. 28 de maio de 1911.
Em 1913, a República mudou a lei e interditou o voto das mulheres. Em 1931, o voto é concedido pela primeira vez a mulheres com cursos secundários ou universitários. Esta limitação era apenas aplicada à mulher, o que significava que apenas uma escassa minoria podia efetivamente votar.
O direito de voto só foi efetivamente alcançado com a Revolução de 25 de Abril de 1974, tornando-se universal para todos os cidadãos e cidadãs maiores de idade.

Associação ACEGIS - ONGD

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
Consulte a nossa Política de Privacidade. © ACEGIS, direitos reservados. 
Read More

Formação de Formadoras/es em Igualdade de Género – 72h | UMAR Coimbra

22 Maio, 2018
/ / /
Comments Closed

Formação de Formadoras/es para obtenção da certificação ou especialização em Igualdade de Género – 72h

A UMAR vai realizar em Coimbra uma Ação de Formação de Formadoras/es para obtenção da certificação ou especialização em Igualdade de Género – 72h. Inscrições até 28 de maio de 2018.
Para mais informações contactar por email pelo endereço eletrónico umarcoimbra@gmail.com
A UMAR (União de Mulheres, Alternativa e Resposta) vai realizar em Coimbra uma Ação de Formação de Formadoras/es para obtenção da certificação ou especialização em Igualdade de Género – 72h.
A formação irá abranger todas/os as/os profissionais que possam transmitir os valores de Igualdade de Género como professoras/es, educadoras/es, técnicas/os de diversas áreas.
A formação é gratuita e está a ser desenvolvida no âmbito do projeto “ Norteando a Igualdade de Género” financiado pelo POISE, Portugal 2020 e União Europeia.

Requisitos para a integração na ação de formação:
-Ter Certificado de Competências Pedagógicas (CCP) / CAP;
-Estar com situação ativa face ao emprego / ser trabalhador/a independente.
A Ação de formação terá inicio no dia  5 de Junho de 2018 e término no dia 30 de Julho de 2018, em Coimbra. Irá decorrer em horário laboral, duas vezes por semana, das 10 às 17h.
Local: Instalações da Delegação do IPDJ de Coimbra .
Para mais informações (calendário, referencial de formação, documentos necessários, ficha de inscrição, etc.), contactar por email pelo endereço eletrónico umarcoimbra@gmail.com
Subscreva a nossa newsletter e receba no seu email toda as nossas notícias e artigos.

FIQUE A PAR DAS NOSSAS NOTÍCIAS! 

Newsletter ACEGIS

Junte-se a 13.362 outros subscritores

Associação ACEGIS - ONGD

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
Read More

Governo lança campanha Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia | #DireitoASer

14 Maio, 2018
/ / /
Comments Closed

Governo lança campanha Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia | #DireitoASer

A campanha #DireitoASer tem como objetivo dar voz a pessoas trans e a pessoas intersexo, convidando a sociedade a vê-las, escutá-las e conhecer as suas histórias.
O Governo assinala o Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, que se comemora a 17 de maio, com uma campanha intitulada #DireitoASer.

Trans e Intersexo #DireitoASer

A campanha #DireitoASer tem como objetivo dar voz a pessoas trans e a pessoas intersexo, convidando a sociedade a ouvi-las e conhecê-las através de testemunhos na primeira pessoa, sobre os seus quotidianos e a luta pelo reconhecimento dos seus direitos.

Desenvolvida pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), a campanha #DireitoASer acompanha o debate público em torno da lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.

Esta lei foi aprovada pela Assembleia da República a 13 de abril de 2018, após um processo de discussão e auscultação junto da sociedade civil.

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação Portugal + Igual, aprovada em 2018 e alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, integra um Plano de Ação Nacional para a promoção dos direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI).

 

Associação ACEGIS - ONGD

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
Read More

Presidente da República veta lei da identidade de género

10 Maio, 2018
/ / /
Comments Closed

Presidente da República veta lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género

Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma que permitia a mudança de sexo aos 16 anos e sem relatório médico. A nova lei tinha sido aprovada pela Assembleia da República a 13 de abril de 2018.
A restrição da maioridade e a exigência prévia de avaliação médica não só tende a atrasar o processo de autodeterminação da identidade de género, bem como a perpetuar a patologização e a discriminação das pessoas transgénero e intersexuais.
O Presidente da República vetou nesta quarta-feira diploma sobre a autodeterminação da identidade de género que dispensa o relatório médico e permite a mudança de sexo no registo civil a partir dos 16 anos.

Numa nota publicada no portal da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa pede ao Parlamento que pondere a inclusão de uma avaliação médica quando se trate de menores.

O Presidente da República solicita à Assembleia da República "que se debruce, de novo, sobre a presente matéria, num ponto específico - o da previsão de avaliação médica prévia para cidadãos menores de 18 anos."

 


A Associação ACEGIS entende que a autodeterminação da identidade de género deve ser independente da avaliação de terceiros ou condicionada por uma avaliação médica.

A identidade é uma questão individual e subjectiva. Como tal, deve-se garantir que o processo de reconhecimento jurídico da identidade de género não exclua nenhuma pessoa e muito menos seja condicionada ou colocada nas mãos de terceiros decisões num processo que é individual.

Retirar a capacidade de decisão individual significa um retrocesso no direito à autodeterminação da identidade de género, promovendo ainda mais o estigma e a discriminação destas pessoas.

Muito embora o Presidente da República refira que a exigência de uma avaliação médica prévia  no caso de menores “não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como patologia ou situação mental anómala”, mas sim com “duas considerações muito simples”:

"A primeira é a de que importa deixar a quem escolhe o máximo de liberdade ou autonomia para eventual reponderação da sua opção, em momento subsequente, se for caso disso. O parecer constante de relatório médico pode ajudar a consolidar a aludida escolha, sem a pré-determinar."

A segunda justificação do Presidente República para o veto do diploma da consideração prende-se com a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo:

"Havendo a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo, e tratando-se de intervenção que, como ato médico, supõe sempre juízo clínico, parece sensato que um parecer clínico possa também existir mais cedo, logo no momento inicial da decisão de escolha de género."

 


Analisado as duas considerações que conduziram ao veto do diploma a Associação ACEGIS entende que:
  • Primeiro Ponto - A exigência de uma avaliação médica

A ideia de "deixar a quem escolhe a máxima liberdade e autonomia" não é compatível com a necessidade da inclusão de uma avaliação médica. Esta exigência significa, na prática, perpetuar a patologização, no campo científico e médico, da identidade de género e da expressão de género.

A verdadeira autodeterminação e autonomia das pessoas transgénero e intersexuais passa justamente pela eliminação da necessidade de apresentação de um relatório médico nos procedimentos jurídicos de reconhecimento da identidade de género.

  • Segundo Ponto - A salvaguarda das situações de risco para a saúde que impliquem modificações do corpo ou das características sexuais da pessoa menor

Relativamente à segunda questão, importa sublinhar que o Decreto n.º 203/XII estipula e garante a não realização de atos e intervenções cirúrgica de mudança de sexo da pessoa menor que coloquem em causa situações de risco para a sua saúde.

Relativamente a essas situações, o aludido "juízo clinico", nomeadamente a modificações ao nível do corpo e das características sexuais da pessoa menor intersexo, por via de tratamentos e as intervenções cirúrgicas ou  farmacológicas, já se encontra salvaguardo e garantido no artigo 5º do Diploma.

"Salvo em situações de comprovado risco para a sua saúde, os tratamentos e as intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que impliquem modificações ao nível do corpo ou das características sexuais da pessoa menor, não devem ser realizados até ao momento em que se manifeste a sua identidade de género." (artigo 5º do Decreto n.º 203/XIII).

 

A restrição da maioridade e a exigência prévia de avaliação médica não só tende a atrasar o processo de autodeterminação da identidade de género, bem como a perpetuar a patologização e a discriminação, no campo científico e social, das pessoas transgénero e intersexuais.

De acordo com o “Trans Rights Europe Map & Index 2017”,  em  36 dos 41 países europeus é exigido a exigência de diagnóstico de perturbação mental nos procedimentos jurídicos de reconhecimento de género.

E em 34 países o reconhecimento é condicionado pela idade, não sendo possível  requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome antes da maioridade (18 anos).

 

Lembramos que no casos das pessoas menores de idade deve ser garantido o direito de serem ouvidas e de exprimirem livremente a sua opinião, sendo que a mesma ser tomada em consideração de acordo com a sua idade e maturidade.
Um princípio consagrado no artigo 12.º, nº1 da Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como na Constituição da República Portuguesa, nos termos do artigo 69º, no qual “as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral”.
Não podemos falar em “desenvolvimento integral” das crianças quando as mesmas são impedidas de exercer os seus direitos mais básicos: o da autodeterminação e da expressão da sua identidade de género.
Direitos fundamentais e imprescindíveis ao livre desenvolvimento da sua individualidade, personalidade e identidade.
Mais do que um reconhecimento jurídico, significa garantir a livre manifestação da identidade e expressão de género e das características sexuais da pessoa menor intersexo.
Significa quebrar impedimentos e as obrigações que impedem o exercício da cidadania plena a todos os cidadãos e cidadãs, independentemente da sua idade ou identidade de género. 
Compete ao Estado assegurar e eliminar todas as formas de discriminação e estabelecer o direito à autodeterminação e expressão de género e das características sexuais de cada pessoa.

 

Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

Associação ACEGIS - ONGD

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
Read More

Tribunal de Guimarães: Matar por ciúme não é um “motivo fútil” | Comunicado ACEGIS

4 Maio, 2018
/ / /
Comments Closed

Tribunal de Guimarães: Matar por ciúme não é um "motivo fútil" | Comunicado Associação ACEGIS

O “ciúme” não pode servir de justificação ou atenuante para atos ou crime de violência doméstica. A única naturalização presente no acórdão do Tribunal de Guimarães é novamente a normalização da violência que tem servido para legitimar a prática da violência doméstica.
A descrença no sistema judicial e nos tribunais, onde procuramos a aplicação justa e imparcial da lei, é particularmente prejudicial, uma vez que traz consigo o efeito dissuasor na apresentação de queixa por parte das vítimas de violência doméstica face à impunidade dos agressores.
O Tribunal da Relação de Guimarães suspendeu a pena de um jovem condenado a seis anos de prisão por agredir à facada a ex-namorada por ciúme, motivo que, "embora reprovável, não pode ser qualificado como fútil", refere o acórdão. 
Na decisão da primeira instância, a 06 de dezembro de 2017, o arguido foi condenado a seis anos de prisão efetiva, por homicídio qualificado na forma tentada, mas a Relação, por acórdão de 09 de abril, decidiu aplicar-lhe cinco anos, com pena suspensa, por homicídio simples.
o arguido não agiu determinado por motivo fútil, revelador de uma especial censurabilidade ou perversidade, não ocorrendo, por isso e contrariamente ao decidido pela primeira instância, a circunstância-padrão qualificativa do homicídio prevista na al. e) do n.º 2 do art. 132º do Código Penal.”
O Tribunal da Relação de Guimarães considerou ter havido uma vontade “ostensiva” do arguido de matar a ex-namorada, mas sublinhou que “o motivo tenha sido muito reprovável, não se deve qualificá-lo como «fútil», isto é, irrelevante ou insignificante, ou como «torpe», ou seja, vil e abjeto.”
Salientando que muito embora o comportamento do arguido “ao tentar atentar contra a vida da assistente, foi bastante censurável e completamente desproporcionada à situação”.
No entanto, o tribunal não só justifica bem como desculpabiliza o crime de violência doméstica, atendendo ao "contexto global em que se inseriu, tal motivação não revela características que a façam considerar como tendo sido fútil".
No dia dos factos, a vítima ter-lhe-á confessado que tinha outro homem, pelo que o arguido lhe desferiu um golpe com uma faca de cozinha, com 12 centímetros de lâmina, atingindo-a na zona central do tronco, entre o peito e o abdómen.
Para o tribunal, o arguido teve inequívoca intenção de matar, o que só não aconteceu porque acabou por ser prontamente assistida por terceiros.

Discursos de atenuação da gravidade do comportamento do agressor, como o “ciúme”, por atos da vítima, que  “mantinha outro relacionamento afetivo",  “inviabilizado o pretendido reatamento do namoro”, têm servido para desculpabilizar, legitimar e naturalizar a violência masculina.
Apesar das reformas legais progressistas e de uma maior consciencialização da sociedade, continuam a ser perpetuadas as situações de subjetividade presente em decisões judiciais, que reforçam a legitimidade e a atenuação de atos ou crimes de violência doméstica ou no namoro.
Infelizmente continuamos a identificar decisões judiciais que desvalorizam a violência nas relações de intimidade e que têm o efeito perverso na descrença do sistema judicial que deve proteger as vítimas.
A Associação ACEGIS entende que esta é mais uma decisão judicial que demonstra que o caminho mais difícil no combate à violência doméstica encontra-se no seio da comunidade jurídica, nos tribunais.
Não podemos deixar de notar que o discurso e a argumentação judicial mantém-se fiel a certos modelos sociais que regulam as relações de género, assente numa visão patriarcal e de dominação simbólica masculina, que tem servido para tolerar, aceitar e desculpabilizar a normalização da violência doméstica.
Desde os vestígios patriarcais na argumentação, a decisões judiciais que desvalorizam a violência doméstica, a medidas de coação que não protegem as vítimas, à atenuação de penas por atos e crimes de violência, aumentam o sentimento de impunidade e descrença no sistema judicial.
Discursos de atenuação da gravidade do comportamento, de atos ou crimes de violência doméstica, colocam em causa a garantia do princípio da igualdade, dos direitos processuais, da imparcialidade e a eficácia da justiça e dos tribunais.
A descrença no sistema judicial e nos tribunais, onde procuramos a aplicação justa e imparcial da lei, é particularmente prejudicial, uma vez que traz consigo o efeito dissuasor na apresentação de queixa por parte das vítimas de violência doméstica face à impunidade dos agressores.
Esta constatação faz-nos equacionar uma dupla vitimização: a perpetrada pelo agressor e a cometida pelos tribunais, que deviam assegurar a proteção das vítimas.
Os tribunais não só afirmam o poder instrumental e criminal, mas igualmente o poder simbólico de remover os obstáculos que impedem as mulheres de obter proteção jurídica nos casos de violência doméstica.
O que o Tribunal da Relação de Guimarães acaba por fazer, com esta decisão, é aceitar, desculpabilizar e naturalizar a normalização da violência contra as mulheres.  O “ciúme” não pode servir de justificação ou atenuante para atos ou crime de violência doméstica.
A única naturalização presente no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães é novamente a normalização da violência que tem servido para legitimar a violência doméstica e no namoro.
Não podemos ficar indiferentes ao teor de decisões judicias que têm o efeito perverso na descrença do sistema judicial e das leis que devem proteger as mulheres vítimas de violência doméstica.
Cada vez que a justiça falha, estamos a validar uma série de preconceitos e estereótipos de géneros.
Cada vez que a justiça falha, estamos a reconhecer, a aceitar, a desculpabilizar, a normalização da violência contra as mulheres e a tolerar o homicídio nas relações de intimidade.
A única forma de reduzir drasticamente os números da violência contra as mulheres é através da denúncia e na crença no sistema judicial.
Lisboa,  24 de abril de 2018
Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

Associação ACEGIS - ONGD

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
Read More

Prémio UNESCO para a educação das raparigas e das mulheres 2018

3 Maio, 2018
/ / /
Comments Closed

Candidaturas ao Prémio UNESCO para a educação das raparigas e das mulheres 2018

Encontram-se abertas, até 11 de maio de 2018, as candidaturas ao Prémio UNESCO para a educação das raparigas e das mulheres.

UNESCO is calling for nominations to the 2018 Prize for Girls’ and Women’s Education

Deadline for submissions: 11 May 2018 (midnight, Paris time). Nominations must be submitted in English and French via the online platform, only accessible to UNESCO Member States and NGOs in official partnership.

O “Prémio UNESCO para a Educação das raparigas e das mulheres” foi criado pelo Conselho Executivo da UNESCO e atribuído pela primeira vez em 2016.
Este prémio visa recompensar  e promover programas/projetos notáveis no domínio da Educação das raparigas e das mulheres e representa um contributo para o reforço de dois dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS):
Objetivo 4 – “Garantir uma educação inclusiva e equitativa de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos” e;
Objetivo 5 – “Alcançar a igualdade de género e capacitar todas as mulheres e raparigas”.

 

PRÉMIO
O prémio, atribuído anualmente, consiste num diploma e num montante de $ 50 mil dólares entregues a cada um/a de dois/duas laureados/as.
CANDIDATURAS
As candidaturas, deverão ser submetidas em Inglês ou Francês, através  da plataforma online da UNESCO, até ao dia 11 de maio de 2018.
Subscreva a nossa newsletter e receba no seu email toda as nossas notícias e artigos.

FIQUE A PAR DAS NOSSAS NOTÍCIAS! 

Newsletter ACEGIS

Junte-se a 13.362 outros subscritores

Associação ACEGIS - ONGD

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
Read More

Maria do Mar Pereira vence prémio Prémio Philip Leverhulme 2017

27 Abril, 2018
/ / /
Comments Closed

Estudos de Género: Maria do Mar Pereira venceu o prémio Prémio Philip Leverhulme 2017

Maria do Mar Pereira venceu o prémio Prémio Philip Leverhulme 2017, um prestigiado prémio internacional no valor de 116.000 mil euros, por dois estudos pioneiros que realizou sobre estereótipos de género em escolas e universidades portuguesas.

Maria do Mar Pereira, socióloga portuguesa a trabalhar na University of Warwick no Reino Unido, venceu o prémio Prémio Philip Leverhulme 2017, um prestigiado prémio internacional no valor de 116.000 mil euros.
O prémio é atribuído anualmente pelo Leverhulme Trust a “jovens cientistas extraordinárias/os cujo trabalho já é reconhecido internacionalmente, e cuja futura carreira científica é excecionalmente promissora”.
O júri atribuiu o prémio a Maria do Mar Pereira pelos dois estudos pioneiros que realizou em Portugal entre 2006 e 2017 sobre sexismo em escolas e universidades portuguesas.
O primeiro estudo de Maria do Mar Pereira analisou formas de sexismo e homofobia numa escola de segundo ciclo em Lisboa e deu origem ao livro “Fazendo Género no Recreio: a Negociação do Género em Espaço Escolar”, que vencera já em 2014 o Prémio Internacional ICQI para o Melhor Livro em Investigação Qualitativa.
O estudo concluiu que os estereótipos de género e sexualidade que circulam nas escolas portuguesas, e na sociedade portuguesa em geral, dão origem a fenómenos complexos de desigualdade, marginalização e “bullying”, que têm impactos muito nocivos nas crianças e jovens de todos os géneros.
A autora demonstra que desconstruir estes estereótipos na escola pode ajudar crianças e jovens a criar relações mais saudáveis, melhorar a sua saúde e desempenho académico, aumentar a sua autoestima, e diminuir a violência verbal e física no recreio.
O segundo estudo analisou o sexismo nas universidades portuguesas e resultou no livro ‘Power, Knowledge and Feminist Scholarship: an Ethnography of Academia’, que foi um dos finalistas do Prémio BBC Thinking Allowed 2018.
Este estudo mostra que nos últimos 10 anos o discurso oficial nas universidades portuguesas se tem tornado mais igualitário e inclusivo.
No entanto, este discurso oficial igualitário coexiste com práticas informais e às vezes invisíveis de discriminação sexista, de assédio sexual e intelectual, e de ridicularização e menorização da investigação científica desenvolvida por mulheres e cientistas lésbicas, gays, bissexuais e trans (LGBT).

 

Associação ACEGIS - ONGD

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
Read More

Parlamento: Propostas de lei para reforçar paridade aprovadas na generalidade

20 Abril, 2018
/ / /
Comments Closed

Parlamento: Propostas de lei para reforçar paridade aprovadas na generalidade

O parlamento aprovou na generalidade as duas propostas de lei para aumentar as quotas de representação de cada um dos sexos de 33,3 para 40% no poder político e nos cargos dirigentes nos órgãos da Administração Pública.

Propostas de lei para reforçar paridade aprovadas na generalidade

 
As duas propostas de lei do Governo que visam reforçar a paridade entre homens e mulheres nos órgãos de poder político e nos cargos dirigentes da administração pública foram hoje aprovadas, na generalidade, com os votos favoráveis do PSD, PS, BE, PAN e da deputada Isabel Galriça Neto do CDS.
As propostas de lei do Governo baixaram à comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para serem discutidas na especialidade
Informação detalhada sobre as duas propostas de lei aprovadas, no último artigo da Associação ACEGIS.
Uma importante dimensão da concretização da igualdade é o reforço da participação das mulheres em cargos de decisão ou em cargos de chefia.
As mulheres continuam a estar sub-representadas em cargos de decisão, tanto na política como nas empresas, representado um défice de participação e valorização do papel das das mulheres em todos os domínios da sociedade portuguesa.
Efetivamente, apenas podemos falar em paridade e equilíbrio entre os sexos em cargos de decisão se estabeleceremos como patamar uma representação de, pelo menos, 40% para o sexo sub-representado.
Nenhuma região, ou país pode alcançar o progresso e desenvolvimento económico enquanto deixar de fora uma parte significativa da sua população.
Nenhum país, ou região pode alcançar o progresso e desenvolvimento económico enquanto houver uma discrepância entre o elevado número de diplomados do sexo feminino e sua sub-representação nos processos de tomada de decisão.
Nem mais, nem menos. É tempo de #IgualdadeReal.
por Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

Associação ACEGIS - ONGD

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
Read More

Parlamento discute hoje aumento da paridade para 40%

19 Abril, 2018
/ / /
Comments Closed

Parlamento discute hoje aumento da paridade para 40% no poder político e nos cargos dirigentes da Administração Pública.

Governo apresenta, esta quinta feira, 19 de abril, duas propostas de lei para aumentar as quotas de representação de cada um dos sexos de 33,3 para 40% no poder político e nos cargos dirigentes nos órgãos da Administração Pública.

Lei da Paridade nos órgãos do poder político

A proposta do Governo de alteração à lei da paridade prevê que suba de 33,3% para 40% a percentagem mínima de representação de cada um dos sexos nas listas eleitorais à Assembleia da República, autarquias locais e parlamento europeu, de modo a assegurar a paridade entre homens e mulheres.
O diploma introduz mais alterações face à lei de 2006 prevendo que nos dois primeiros lugares das listas tenha de haver representação dos dois sexos:
“os dois primeiros lugares nas listas apresentadas são ocupados por candidatos de sexo diferente, não podendo ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação dos restantes lugares da lista” (nº 2 do artigo 2º)
Em caso em caso de substituição de um/a eleito/a, o mandato “é conferido a um candidato do mesmo sexo da respetiva lista” e não pelo eleito imediatamente a seguir.
 Artigo 4.º A
Substituição no mandato
Em caso de substituição de titular de mandato eletivo, nos termos da lei aplicável, o mandato é conferido a um candidato do mesmo sexo da respetiva lista. Na falta de candidato do mesmo sexo, o mandato é conferido ao primeiro candidato não eleito da lista.

 

Representação equilibrada nos órgãos da Administração Pública

Em discussão também está a Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª que estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
A proposta de lei do Governo que introduz critérios de paridade de género de forma a garantir a “representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública”.
Os novos critérios de paridade de género — com o limite mínimo de 40% por género — aplicam-se “ao pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos e as fundações públicas, aos órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas e aos órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa”(artigo 2º)
A lei tem em conta a realização de concurso para os cargos dirigentes da administração pública que são geridos pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP). E estabelece que a CRESAP deve ter “em conta o objectivo da representação equilibrada de homens e de mulheres na composição da lista de candidatos para provimento no cargo enviada ao Governo”. 
No que se refere às instituições de ensino superior públicas, a partir de 1 de janeiro de 2019, o limiar dos 40% deve ser observado nas listas apresentadas para a eleição dos órgãos colegiais de governo e de gestão (como o Conselho Geral e o Conselho Científico) bem como na composição dos restantes órgãos colegiais não eletivos (como o Conselho de Gestão).
Igualmente as associações públicas, como as ordens profissionais, ou outras, a partir de 1 de janeiro de 2019, os 40% devem ser cumpridos nas listas apresentadas para a eleição dos órgãos colegiais deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização, bem como na composição de órgãos deliberativos e técnicos e consultivos previstos nos estatutos das associações
O incumprimento dos 40% determina a nulidade da designação não sujeita a procedimento concursal, bem como da designação dos órgãos não eletivos das instituições de ensino superior públicas e das associações públicas.
As listas que não cumpram o limiar devem ser regularizadas, sob pena de rejeição, o que deverá ficar previsto nas regras eleitorais aplicáveis às entidades em causa

 

 

 

 

Parecer da Associação ACEGIS

 

 

Efetivamente, apenas podemos falar em paridade e equilíbrio entre os sexos em cargos de decisão se estabeleceremos como patamar uma representação de, pelo menos, 40% para o sexo sub-representado.

A igualdade entre mulheres e homens está hoje consagrada internacionalmente como uma questão de direitos humanos, de justiça social e como um valor fundamental do desenvolvimento humano.
Nesta perspectiva, a igualdade entre mulheres e homens assume uma dimensão transversal e abrangente na definição de políticas e estratégias de intervenção, enquanto parte integrante das estratégias de desenvolvimento social e económico e humano.
A adoção da perspectiva de género na formulação de políticas de desenvolvimento é por isso condição e factor decisivo para alcançar o progresso e o crescimento económico.

 

“ O desenvolvimento pleno de um país, o bem estar do mundo e a causa da paz necessitam da máxima participação das mulheres, em igualdade com os homens, em todos os domínios”.
Preâmbulo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, 1979.
Promover princípio da igualdade e não discriminação significa, em primeiro lugar, respeitar os direitos humanos e os princípios consagrados pelo direito internacional e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres, consagrados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW).
Significa garantir a aplicação do direito da União Europeia consagrados no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que no artigo 23º consagra e garante o princípio da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios da sua vida: emprego, trabalho e remuneração.
Significa, por último, respeitar os princípio da igualdade entre mulheres e homens consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa e uma incumbência constitucionalmente atribuída ao Estado Português (alínea h) do artigo 9).
 

 

 

Uma importante dimensão da concretização da igualdade é o reforço da participação das mulheres em cargos de decisão ou em cargos de chefia.
As mulheres continuam a estar sub-representadas em cargos de decisão, tanto na política como nas empresas, representado um défice de participação e valorização do papel das das mulheres em todos os domínios da sociedade portuguesa.
Efetivamente, apenas podemos falar em paridade e equilíbrio entre os sexos em cargos de decisão se estabeleceremos como patamar uma representação de, pelo menos, 40% para o sexo sub-representado.
Nenhuma região, ou país pode alcançar o progresso e desenvolvimento económico enquanto deixar de fora uma parte significativa da sua população.
Nenhum país, ou região pode alcançar o progresso e desenvolvimento económico enquanto houver uma discrepância entre o elevado número de diplomados do sexo feminino e sua sub-representação nos processos de tomada de decisão.
Nem mais, nem menos. É tempo de #IgualdadeReal.
por Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

Associação ACEGIS - ONGD

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
Read More
  • Jogo Educativo – Cidadania 4Kids!

  • UMA FORMA DIVERTIDA DE APRENDER CIDADANIA!

    São jogos, quebra-cabeças, puzzles, sudokus e muito mais!

    100% Português. 100% Solidário.

    Ao COMPRAR está a APOIAR a Associação ACEGIS!

  • ECONOMIA SOCIAL EM DESTAQUE | ATUALIDADEInformação e atualidade no âmbito da Economia Social e Solidária

    Candidaturas Programa Cidadãos Ativ@s

    17 Julho, 2018
    Candidaturas para ONG | Programa Cidadãos Ativ@s O Programa Cidadãos Ativ@s (2018-2024) foi criado na sequência do concurso para a gestão em Portugal do Active Citizens Fund, um fundo destinado a Organizações Não Governamentais (ONG), no âmbito do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu. Estão abertas as candidaturas para Organizações Não Governamentais que desenvolvam proje

    Abertura Candidaturas para Financiamento de Projetos no âmbito do Programa Nacional para a Saúde Mental

    11 Julho, 2018
    Abertura de Candidaturas para Financiamento de Projetos no âmbito do Programa Nacional para a Saúde Mental A Direção-Geral da Saúde abriu 6 concursos para financiamento de projetos no âmbito do Programa Nacional para a Saúde Mental para entidades coletivas privadas sem fins lucrativos. Candidaturas até 25 de julho de 2018. A Direção-Geral da Saúde (www.dgs.pt) […]
60 visitantes ligados agora
2 visitantes, 58 bots, 0 membros