Direitos da Criança

  • Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social

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  • Espanha. Grupo 'La Manada' libertado sob fiança de seis mil euros Esta quinta-feira o Tribunal de Navarra decretou que os cinco homens seriam libertados, na condição de pagarem, cada um, uma caução de seis mil euros. O grupo de cinco homens conhecidos como La Manada (A Manada) foi esta sexta-feira libertado sob caução. O Tribunal de Navarra […]

“Supernanny”. Tribunal diz que há “ameaça, ilícita e direta” à personalidade e imagem dos menores

19 Julho, 2018
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"Supernanny". Tribunal diz que há "ameaça, ilícita e direta" à personalidade e imagem dos menores

O Tribunal Judicial de Oeiras considerou que os dois primeiros episódios são uma ameaça, ilícita e direta à personalidade moral, à imagem e reserva da intimidade da vida privada dos menores” atendendo ao “superior interesse da criança”.
Ao abrigo da educação ou formação parental, não podem ser postos em causa princípios e direitos fundamentais consagrados no direito internacional, em disposições e tratados que regem o direito europeu, sobre os quais Portugal fundou o seu direito constitucional.
A estação de televisão SIC vai ter de bloquear o acesso público aos conteúdos dos episódios 1 e 2 do programa “Supernanny” e garantir que não há qualquer conteúdo desses programas acessível ao público, em qualquer meio de comunicação de entidades com as quais tem relações de grupo, e ainda, colocar filtros de imagem e voz nas partes destes episódios que fiquem acessíveis.
A decisão do tribunal, foi conhecida esta segunda-feira, 16 de julho, e encontra-se disponível na página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL).
O Tribunal concluiu, relativamente aos episódios 1 e 2, a existência de “ameaça, ilícita e direta à personalidade moral, à imagem e reserva da intimidade da vida privada dos menores” atendendo ao “superior interesse da criança” 
Decidiu ainda alterar a decisão provisória, quanto ao episódio n.º 3, revogando a proibição de exibição ou condicionando-a à colocação de filtros, por concluir pela “ausência de ameaça ilícita à personalidade dos menores” ali retratados.

O Tribunal, relativamente ao episódio no 1 e 2, concluiu pela existência de ameaça, ilícita e directa à personalidade moral, à imagem e reserva da intimidade da vida privada, dos menores, atendendo ao “superior interesse da criança”.
Proferida decisão a 16.07.2018, decidiu o tribunal julgar a acção parcialmente procedente:
- Julgando procedentes os pedidos quanto aos episódios nºs 1 e 2, concluindo pela existência de ameaça ilícita à personalidade dos menores no mesmo retratados, em consequência, condenando as requeridas, a uma de duas medidas: a)Retirar o acesso a qualquer conteúdo dos referidos programas nºs 1 e 2; b) Garantir que não há qualquer conteúdo desses programas acessível ao público, em qualquer meio de comunicação de entidades com as quais tem relações de grupo; c) A fazer valer os seus direitos de propriedade junto de quaisquer entidades para que o acesso a quaisquer conteúdos dos programas referidos sejam imediatamente bloqueados por essas entidades; ou, d) A retirada dos teasers/promos, com o conteúdo que actualmente apresentam, em quaisquer sites onde se possam encontrar disponíveis para acesso e, ainda, e) A colocação de filtros de imagem e de voz – nas crianças e familiares que com as mesmas interagem nos episódios 1 e 2. Bem como, a manutenção de arbitramento de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento do decidido;
- Julgando improcedente, porque manifestamente inviável, o quarto pedido deduzido pelo Ministério Público (que todos os eventuais e futuros programas do mesmo formato apenas pudessem ser exibidos nos moldes que o Tribunal viesse a determinar);
- Alterando a decisão provisória, quanto ao episódio n.º 3, revogando a proibição de exibição ou condicionada a colocação de filtros, por concluir pela ausência de ameaça ilícita à personalidade dos menores no mesmo retratados.
A Associação ACEGIS congratula-se com esta decisão judicial que veio confirmar a nossa tomada de posição na defesa do superior interesse da criança, da sua proteção e do cumprimentos dos seus direitos.
Nenhuma criança pode ser sujeita à exposição e intromissão, mediática e pública, da sua vida íntima, privada, familiar e no seu domicílio, contrários aos princípios da dignidade e da integridade pessoal.
Ao abrigo da educação ou formação parental, não podem ser postos em causa princípios e direitos fundamentais consagrados no direito internacional, em disposições e tratados que regem o direito europeu, sobre os quais Portugal fundou o seu direito constitucional.
Reiteramos que, os órgãos de comunicação social têm uma responsabilidade acrescida na promoção e proteção dos direitos da criança, designadamente a obrigação de assegurar que todas as decisões editoriais demostrem que os direitos e o superior interesse da criança foi considerado e avaliado.
O interesse superior da criança nunca constituiu a consideração primacial da Direção de Programas da SIC e do programa “Supernanny”. A consideração primacial foi sempre a de salvaguardar e garantir “os seus interesses e os dos seus telespetadores”.
A proteção e os direitos da criança não são um mercado ou uma moeda de audiências, são, antes de mais, direitos fundamentais. Direitos que não podem ser cedidos, vendidos ou violados por audiências e interesses televisivos.
Esperamos que esta decisão judicial sirva de alerta para exercício da responsabilidade parental na qual o superior interesse da criança deve prevalecer sobre qualquer outra consideração nas decisões que afetem ou possam ter impacto na vida das crianças.
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Jogo Educativo sobre os Direitos da Criança – Conheces os teus direitos?

30 Maio, 2018
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Direitos da Criança - Conheces os teus direitos?

O Dia Mundial da Criança serve para lembrar os Direitos da Criança.

Tens o direito de conhecer os teus direitos!

Jogo Educativo – Cidadania 4 KIDS!

No Dia Mundial da Criança ofereça os Direitos da Criança às crianças.

São jogos, quebra-cabeças, puzzles, sudokus e muito mais!

Aprende e joga com o Cidadania 4 KIDS!

Se educarmos as nossas crianças nos valores da cidadania, da igualdade, da liberdade, dos direitos humanos, da tolerância e da paz, podemos ajudá-las a tornar-se na geração que mudou o mundo!

O que é o Cidadania 4KIDS ?

O Cidadania 4Kids é um jogo educativo que foi pensado em desenvolver de uma forma lúdica competências e conhecimentos tendo como referência os valores da cidadania, da igualdade, da liberdade, dos direitos humanos, da tolerância e da paz.

45 Cartas Educativas em 4 Áreas Temáticas:

Cidadania, Direitos Humanos, Direitos da Criança e Ambiente.

CIDADANIA

- Conceitos e valores de cidadania, cidadania europeia.

DIREITOS da CRIANÇA

- A Convenção e a Declaração dos Direitos da Criança.

DIREITOS HUMANOS

- Os 30 Artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

AMBIENTE

-Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.

Porquê escolher o Jogo Educativo – Cidadania 4 KIDS?

O Cidadania 4KIDS é o primeiro jogo educativo que ensina às crianças os valores da cidadania, da igualdade, dos direitos humanos e a educar por um ambiente mais sustentável e ecológico.

Jogo produzido e desenvolvido pela associação ACEGIS, sem qualquer apoio empresarial ou financiamento. Apenas a nossa vontade de mudar o mundo!

Uma forma divertida de aprender Cidadania, Ambiente, Direitos Humanos e Direitos da Criança.

JOGO EDUCATIVO  - CIDADANIA 4KIDS!

A educação para a cidadania visa contribuir para a formação de crianças e jovens, mais responsáveis, autónomas, solidárias, que conhecem e exercem os seus direitos e deveres, tendo como referência os valores da igualdade, respeito pela diversidade, na defesa dos Direitos Humanos e do meio ambiente.

BRINCAR e APRENDER!

Ao comprar jogo educativo  - Cidadania 4KIDS vai estar a dar às crianças a oportunidade de brincarem e se divertirem, com os pais e amigos/as, enquanto aprendem os valores da cidadania, da igualdade, dos direitos humanos e um ambiente mais sustentável e ecológico.

O jogo educativo - Cidadania 4 KIDS é enviado através dos Serviços de Correio Verde dos CTT, num envelope almofadado, de forma a garantir a qualidade e rapidez do serviço de entregas!
O prazo de entrega é de 2 dias úteis após a receção do comprovativo de pagamento da encomenda.
Ao clicar em “Encomendar”, está a aceitar a nossa política de privacidade.

Pagamento por Transferência Bancária

Após finalizar a sua encomenda, irá receber um email com todas a informações para finalizar a sua compra, com a indicação do NIB e IBAN para o qual deverá efetuar o pagamento.
Para efetuar o pagamento da sua compra basta dirigir-se a qualquer terminal Multibanco ou aceder através do seu Homebanking

Se preferir também pode efetuar a sua encomenda utilizando os nossos contactos!

Basta enviar-nos os seguintes dados: Nome - Email - Nº de Jogos e NIF (para emissão de fatura/recibo)
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Tem alguma dúvida?
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Comunicado da Associação ACEGIS – Programa da SIC Supernanny

2 Fevereiro, 2018
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Comunicado da Associação ACEGIS – Programa da SIC Supernanny

Ao abrigo da educação ou formação parental, não podem ser postos em causa princípios e direitos fundamentais consagrados no direito internacional, em disposições e tratados que regem o direito europeu, sobre os quais Portugal fundou o seu direito constitucional.
A tomada de posição da Associação ACEGIS visa alertar para o princípio do interesse superior da criança, tendo em conta os instrumentos jurídicos internacionais de proteção e de direitos da criança, bem como os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Constituição da República Portuguesa.

Enquadramento

A Associação ACEGIS entendeu assumir publicamente uma tomada de posição relativamente ao formato do programa da SIC ‘Supernanny’ no sentido de esclarecer a opinião pública e a sociedade civil para a questão da proteção e dos direitos da criança.
Importa referir que, a tomada de posição da Associação ACEGIS visa alertar para o princípio do interesse superior da criança, tendo em conta os instrumentos jurídicos internacionais de proteção e de direitos da criança, bem como os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Constituição da República Portuguesa.
A Associação ACEGIS não irá pronunciar-se relativamente às estratégias pedagógicas de educação e formação parental, uma vez que a nossa preocupação na apreciação do programa´Supernanny’ centra-se em questões do foro jurídico e de proteção dos direitos da criança.
Acresce que, ao abrigo de um pretenso auxílio ao nível da educação ou formação parental e da intervenção e/ou medição familiar, não podem ser postos em causa princípios respeitantes aos direitos, liberdades e garantias pessoais, designadamente: o direito à reserva da vida privada e familiar, à imagem, à integridade pessoal (honra e reputação) e o direitos à proteção e segurança de dados pessoais.
Nesse sentido, deverão ser sempre tomadas medidas de promoção dos direitos da criança e de as proteger contra ofensas que possam prejudicar a sua dignidade pessoal e segurança, que pela divulgação de dados pessoais, da sua vida privada, familiar e do seu domicílio, constituem uma violação dos direitos ao desenvolvimento, à proteção e à dignidade que lhes assistem.
Entendemos que a nossa responsabilidade pedagógica é alertar pais, educadores/as, professores/as e sociedade civil para a prevalência dos direitos e do superior interesse da criança enquanto consideração primordial nas decisões que afetem ou possam ter impacto na vida das crianças. 

A Proteção e os Direitos da Criança

Importa, desde logo, sublinhar que a proteção e os direitos da criança estão consagrados não só no direito internacional, bem como em instrumentos juridicamente vinculativos da União Europeia consagrados com a aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Proteger as crianças significa, em primeiro lugar, defender o respeito pelos direitos humanos e direitos da criança consagrados pelo direito internacional através da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
Significa garantir a aplicação do direito da União Europeia e respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais que no artigo 24º define a proteção das crianças como um direito fundamental, no qual o princípio do interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial.
Proteger as crianças significa, por último, respeitar os direitos e deveres consagrados na Constituição da República Portuguesa, nos termos do artigo 69º, no qual “ as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral”.

- Sobre o Programa ‘Supernanny’

Todos e todas nós temos a responsabilidade de honrar os nossos compromissos na defesa do superior interesse da criança, da sua proteção e do cumprimentos dos seus direitos.
Nenhuma criança pode ser sujeita à exposição e intromissão, mediática e pública, da sua vida íntima, privada, familiar e no seu domicílio, contrários aos princípios da dignidade e da integridade pessoal.
A utilização abusiva de informações relativas à vida privada e familiar, bem como o direito à dignidade e à integridade pessoal (física, mental ou moral), constituem uma violação dos direitos fundamentais consagrados pelo direito internacional e na Constituição da República Portuguesa.
Lembramos que em causa está a exposição e exibição, de um programa televisivo transmitido em horário nobre, da intimidade da vida privada e familiar de crianças, e da utilização abusiva de informações e dados pessoais, contrários à integridade pessoal e à dignidade humana.
Acresce que não foi utilizado qualquer tipo de filtro ou proteção das imagens e da identidade das crianças, das respetivas rotinas da sua vida privada e familiar e do domicilio, com a exibição de imagens do interior e do exterior da habitação das crianças.
Por último, não podemos deixar de referir que a inscrição e participação das crianças no programa `Supernanny’ foi apenas e só expressa e a pedido dos pais (mãe, pai ou ambos os progenitores), sem ter em consideração o direito à opinião das crianças, consagrado no artigo 12.º, nº1 da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Violando o direito das crianças a serem ouvidas e de verem as suas opiniões tomadas em consideração. As crianças têm "o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade". (artigo 12º da Convenção sobre os Direitos da Criança).

- O Direito à reserva da vida privada, familiar e do domicílio

O direito à reserva da vida privada, familiar e do domicílio é, desde logo, um valor consagrado e garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) nos termos do artigo 12º:
“Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.”
Lembramos que Portugal ratificou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) em 1976.
No mesmo ano, Portugal assinou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) - Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – no dia 22 de novembro de 1976.
O direito à reserva e respeito pela vida privada, familiar e do domicílio, encontra-se igualmente consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem nos termos do artigo 8º:
“Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência”. (artigo 8º, nº 1 da CEDH)
 

A adesão e ratificação de Portugal à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem traduz e espelha a vinculação internacional e os valores sobre os quais Portugal fundou o seu direito constitucional.

São direitos, liberdades e garantias fundamentais de um Estado de direito democrático.

- Direitos e garantias fundamentais: a proteção e os direitos da criança

Atendendo especificamente à vulnerabilidade e ao facto de as crianças necessitaram de proteção especial, foram adotados e salvaguardados por diversos instrumentos internacionais, obrigações em matéria de direitos fundamentais e das garantias relacionadas com os direitos da criança.
 Desde logo, na Declaração dos Direitos da Criança de 1959, nos termos da qual:
«A criança gozará de uma protecção especial e beneficiará de oportunidades e serviços dispensados pela lei e outros meios, para que possa desenvolver-se física, intelectual, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade.”
E posteriormente, com a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990.

 

O princípio da proteção e reserva da vida privada e familiar está consagrado no artigo 16.º da Convenção sobre os Direitos da Criança.

"Nenhuma criança pode ser sujeita a intromissões arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou correspondência, nem a ofensas ilegais à sua honra e reputação".

- A Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)

1ª - O princípio do superior interesse da criança (consagrado no artigo 3º da CDC) refere, de forma clara e inequívoca, que todas as decisões que digam respeito à criança devem ter primacialmente em conta o seu interesse superior.
“Todas as decisões relativas a crianças (...) terão primacialmente em conta o interesse superior da criança”.
 2.º - O princípio da proteção da identidade e da utilização abusiva de informações e dados pessoais da criança (consagrado no artigo 8º, nº 1):
“ o direito da criança e a preservar a sua identidade, incluindo a nacionalidade, o nome e relações familiares, nos termos da lei, sem ingerência ilegal”.
3.º -  O princípio do direito à opinião, a criança tem o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre questões que lhe digam respeito de acordo com a sua maturidade. (consagrado no artigo 12.º, nº1 da CDC):
“Os Estados Partes garantem à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade”.
4.º - O princípio da proteção e reserva da vida privada consagrado no artigo 16.º da Convenção refere, de forma clara e inequívoca, que a criança tem o direito de ser protegida contra intromissões na sua vida privada, familiar e no seu domicílio, bem como ofensas e intromissões contrárias à sua honra e reputação.
O Artigo 16º da Convenção sobre os Direitos da Criança:
"Nenhuma criança pode ser sujeita a intromissões arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou correspondência, nem a ofensas ilegais à sua honra e reputação.
A criança tem direito à protecção da lei contra tais intromissões ou ofensas".

 

Os direitos fundamentais consagrados no direito da União Europeia e na Constituição da República Portuguesa

A proteção das crianças e o princípio do superior interesse da criança está consagrado no artigo 24º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 69º da Constituição da República Portuguesa.

- A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

A proteção dos direitos da criança no quadro da União Europeia começou com a entrada em vigor do atual Tratado de Lisboa, em conjunto com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como um direito fundamental e com carácter vinculativo a todos os Estados-membros da União. 
O artigo 24º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia define a proteção das crianças como um direito fundamental e prevê que todas as ações relacionadas com as crianças, sejam tomadas tendo em conta o superior interesse da criança.
Artigo 24º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia:
“1. As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.
2. Todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.”
São igualmente consagrados nos artigo 7º e 8º da Carta dos Direitos Fundamentais o respeito pela privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais:
“Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações”. (artigo 7º da CDFUE)
“Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito”. (artigo 8º, nº1 da CDFUE)

 

- A Constituição da República Portuguesa: direitos, liberdades e garantias fundamentais

- A Proteção das crianças
Desde logo, a proteção das crianças e o princípio do superior interesse da criança está consagrado no artigo 69º da Constituição da República Portuguesa.
Mais do que um direito, é um dever da sociedade e do próprio Estado proteger as crianças tendo em vista o seu desenvolvimento integral e de as proteger contra todas as formas de opressão e abuso da família e demais instituições.
“As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.” (artigo 69º, nº1 da CRP)
A Constituição da República Portuguesa funda-se nos valores do respeito e da garantia da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da democracia, da igualdade e dos direitos humanos,  princípios fundamentais do Estado de direito democrático.
O respeito e a garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais estão não só consagrados no artigo 2º da Constituição, bem como constituem tarefas fundamenteis do Estado, nos teremos do artigo 9º:
“b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direitos democrático”.

- A vinculação do direito constitucional ao direito internacional
Importa sublinhar que, os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem as normas e os princípios do direito internacional, antes pelo contrário:
1º “fazem parte integrante do direito português” (artigo 8º, nº 1 da CRP);
2ª traduzem-se na vinculação internacionalmente do Estado Português ao direito internacional (artigo 8º, nº 2 da CRP).
Acresce que, os direitos fundamentais consagrados na Constituição devem ser interpretados e integrados à luz da adesão e ratificação de Portugal à Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1976.
“1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional.
2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem". (artigo 16º da CRP).

O artigo 26º da Constituição da República Portuguesa refere, de forma clara e inequívoca, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem com o direito à imagem, à honra e reputação.

O direito à reserva da vida privada e familiar é um direito fundamental consagrado e garantido na Constituição da República Portuguesa (CRP).
O artigo 26º da Constituição da República Portuguesa refere, de forma clara e inequívoca, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem com o direito à imagem, à honra e reputação.
“A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação” (consagrado no artigo 26º, nº 1 da CRP).
Sendo igualmente estabelecidas garantias contra a utilização abusiva de informações pessoais (pessoas e famílias) e contrárias à dignidade humana:
“ A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.” (consagrado no artigo 26º, nº 2 da CRP).

 

Ao abrigo da educação ou formação parental, não podem ser postos em causa princípios e direitos fundamentais consagrados no direito internacional, em disposições e tratados que regem o direito europeu, sobre os quais Portugal fundou o seu direito constitucional.

A Associação ACEGIS sublinha que todas estas questões, agora tornadas públicas e redigidas em comunicado, foram colocadas à Direção de Programas da SIC, no passado dia 17 de janeiro de 2018, após a emissão do primeiro episódio do programa 'Supernanny'.
Várias instituições, entidades e organismos de proteção dos direitos da criança redigiram comunicados no mesmo sentido, solicitando à estação de televisão que fossem adotadas medidas de proteção e defesa dos direitos da criança.
Não obstante todas as recomendações e apelos, a Direção de Programas da SIC nunca procurou assegurar ou equacionar a prevalência dos direitos da criança e do superior interesse da criança nas decisões editoriais referentes ao programa 'Supernanny'.
A SIC limitou-se a invocar a dimensão pedagógica e educativa do programa para justificar ações, que na realidade são violadoras da proteção, dos direitos e do interesse superior da criança.
Ao abrigo da educação ou formação parental, não podem ser postos em causa princípios e direitos fundamentais consagrados no direito internacional, em disposições e tratados que regem o direito europeu, sobre os quais Portugal fundou o seu direito constitucional.
Muito lamentamos que só mediante decisão judicial, interposta pelo Ministério Público, da área cível da comarca de Lisboa Oeste, é que foi possível assegurar a proteção dos direitos da criança e a prevalência do superior interesse da criança.
Em comunicado, a SIC “lamenta” a decisão judicial decretada pelo Tribunal uma vez que "inviabiliza a exibição do terceiro episódio do programa Supernanny". Na mesma nota, a SIC refere que “ as restrições impostas equivalem, na prática, a alterações substanciais do formato original”.
Lembramos que as “restrições impostas” a que a SIC se refere, a não utilização de filtros de imagem e voz que permitem a identificação das crianças, são na verdade violações de direitos fundamentais que não podem ser restringidos, cedidos ou suspensos.  

A proteção e os direitos da criança não são um mercado ou uma moeda de audiências, são, antes de mais, direitos fundamentais. Direitos que não podem ser cedidos, vendidos ou violados por audiências e interesses televisivos.

Entendemos que, os órgãos de comunicação social têm uma responsabilidade acrescida na promoção e proteção dos direitos da criança, designadamente a obrigação de assegurar que todas as decisões editoriais demostrem que os direitos e o superior interesse da criança foi considerado e avaliado.
O interesse superior da criança nunca constituiu a consideração primacial da Direção de Programas da SIC e do programa “Supernanny”. A consideração primacial foi sempre a de salvaguardar e garantir “os seus interesses e os dos seus telespetadores”. 
Mais entendemos que a SIC, ou qualquer outro órgão de comunicação social, não pode sequer equacionar a violação de direitos fundamentais consagrados no direito internacional e sobre os quais Portugal fundou o seu direito constitucional, com “liberdade de programação” ou informação.
A proteção e os direitos da criança não são um mercado ou uma moeda de audiências, são, antes de mais, direitos fundamentais. Direitos que não podem ser cedidos, vendidos ou violados por audiências e interesses televisivos. São direitos fundamentais.
O superior interesse da criança deve prevalecer sobre qualquer outra consideração nas decisões que afetem ou possam ter impacto na vida das crianças. 
Como tal, as intervenções públicas devem ser efetuadas no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva vida privada e familiar, salvaguardando o princípio da primazia e da prevalência da proteção e do interesse das crianças. Essa responsabilidade e defesa compete a todos e todas nós.

 

Ao contrário do expresso em comunicado, a estação de televisão continua a disponibilizar os conteúdos do programa na página institucional da SIC.

SIC continua a exibir episódios do Programa 'Supernanny'

Por último, não podemos deixar de denunciar e lamentar que a estação de televisão SIC continue a exibir e transmitir os conteúdos do programa 'Supernanny', violando a decisão judicial do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste de 26 de janeiro de 2018.
Lembramos que o Ministério Público interpôs "uma ação especial de tutela da personalidade" ao programa 'Supernanny' da SIC, ordenando a retirada ou bloqueio do acesso a qualquer conteúdo do programa. O tribunal decretou a título provisório e imediato:
“Que seja retirado ou bloqueado o acesso a qualquer conteúdo dos programas já exibidos.”
Ao contrário do expresso em comunicado, a estação de televisão continua a disponibilizar os conteúdos do programa na página institucional da SIC.
Na Página Institucional da SIC continuam a ser disponibilizados os conteúdos e vídeos do programa 'Supernanny', o que evidencia a forma como a estação de televisão está a conduzir o processo, colocando-se sistematicamente acima da lei. Na página é possível aceder e visualizar na íntegra o episódio do primeiro programa 'Supernanny', emitido no dia 14 de janeiro de 2014.
A Associação ACEGIS contactou hoje, 02 de fevereiro, a Direção de Programas da SIC que se recusou, novamente, a prestar qualquer declaração ou esclarecimento.
 
Lisboa, 02 de fevereiro de 2018.

Associação ACEGIS - ONGD

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
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Celebre o Dia Internacional dos Direitos Humanos com o Cidadania 4 KIDS

10 Dezembro, 2017
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Celebre o Dia Internacional dos Direitos Humanos com o Cidadania 4 KIDS

Lançado no Dia Internacional dos Direitos Humanos, o primeiro Jogo Educativo que ensina às crianças os valores da cidadania, da igualdade, dos direitos humanos e a educar por um ambiente mais sustentável e ecológico.

Curiosidades, jogos, quebra-cabeças, puzzles, sudokus e muito mais!

A 10 de dezembro de 2015, a associação ACEGIS lançou o Jogo Educativo - Cidadania 4 KIDS.

Um jogo totalmente desenvolvido e produzido pela associação ACEGIS. Sem qualquer apoio empresarial ou cofinanciamento, apenas a nossa VONTADE de MUDAR o MUNDO!

O que é o Cidadania 4KIDS ?

O Cidadania 4Kids é um jogo educativo que foi pensado em desenvolver de uma forma lúdica competências e conhecimentos tendo como referência os valores da cidadania, da igualdade, da liberdade, dos direitos humanos, da tolerância e da paz.

45 Cartas Educativas em 4 Áreas Temáticas:

Cidadania, Direitos Humanos, Direitos da Criança e Ambiente.

Aprende e joga com o Cidadania 4 KIDS!

O Cidadania 4KIDS é o primeiro Jogo Educativo que ensina às crianças os valores da cidadania, da igualdade, dos direitos humanos e a educar por um ambiente mais sustentável e ecológico.

Jogo Educativo + 7 anos

- 45 Cartas Educativas

Desafios: 40

Atreves-te a jogar os Desafios da Cidadania?

Dimensões:

110 x 156 x 20 mm

Temas em 4 blocos:

Cidadania, Ambiente, Direitos Humanos e Direitos da Criança.

Lançado no Dia Internacional dos Direitos Humanos.

O Cidadania 4KIDS é o primeiro Jogo Educativo em Cidadania, Ambiente, Direitos Humanos e Direitos da Criança!

Se educarmos as nossas crianças nos valores da cidadania, da igualdade, da liberdade, dos direitos humanos, da tolerância e da paz, podemos ajudá-las a tornar-se na geração que mudou o mundo!

Um jogo totalmente desenvolvido e produzido pela ACEGIS.

Sem qualquer apoio empresarial ou cofinanciamento, apenas a nossa VONTADE de MUDAR o MUNDO!

" Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos."

Primeiro artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos

Em 2015, a associação ACEGIS lançou o Jogo Educativo - Cidadania 4 KIDS.
Acreditamos que a EDUCAÇÃO PARA A CIDADANIA pode transformar o mundo.
Acreditamos que se educarmos as nossas crianças nos valores da cidadania, da igualdade, da liberdade, dos direitos humanos, da tolerância e da paz, podemos ajudá-las a tornar-se na GERAÇÃO que vai mesmo MUDAR o MUNDO!
Construída por todos/as e para todos/as. Assente nas premissas e nos valores da cidadania, igualdade, solidariedade, participação e diversidade.
A construção de uma sociedade onde a tolerância é respeitada, a união se faz pela diversidade e a paz é construída, só é possível se garantirmos a universalidade dos direitos humanos. 
Rejeitando o discurso do ódio, da xenofobia e do preconceito. Defendendo o direito universal de viver em igualdade e sem discriminação, respeitando a dignidade e os direitos humanos.

por Susana Pereira 

Fundadora da associação ACEGIS

Como humanidade temos a obrigação de garantir a universalidade da igualdade de direitos e da igualdade de oportunidades enquanto valores fundamentais

A educação para a cidadania visa contribuir para a formação de crianças e jovens, mais responsáveis, autónomas, solidárias, que conhecem e exercem os seus direitos e deveres, tendo como referência os valores da igualdade, respeito pela diversidade, na defesa dos Direitos Humanos e do meio ambiente.

BRINCAR e APRENDER!

Ao comprar jogo educativo  - Cidadania 4KIDS vai estar a dar às crianças a oportunidade de brincarem e se divertirem, com os pais e amigos/as, enquanto aprendem os valores da cidadania, da igualdade, dos direitos humanos e um ambiente mais sustentável e ecológico.

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O jogo educativo - Cidadania 4 KIDS é enviado através dos Serviços de Correio Verde dos CTT, num envelope almofadado, de forma a garantir a qualidade e rapidez do serviço de entregas!
O prazo de entrega é de 2 dias úteis após a receção do comprovativo de pagamento da encomenda.
 
 

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Basta enviar-nos os seguintes dados: Nome - Email - Nº de Jogos e NIF (para emissão de fatura/recibo)
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Dia Universal dos Direitos da Criança – 20 de novembro

20 Novembro, 2017
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20 de novembro - Dia Universal dos Direitos da Criança

No Dia Universal dos Direitos da Criança ofereça os Direitos da Criança às crianças.

Porque as crianças têm o Direito de aprender os seus Direitos!

Neste dia, ofereça os Direitos da Criança às crianças!

Se educarmos as nossas crianças nos valores da cidadania, da igualdade, da liberdade, dos direitos humanos, da tolerância e da paz, podemos ajudá-las a tornar-se na geração que mudou o mundo!

O Dever de ensinar e o Direito de aprender os Direitos da Criança.

 
O Dia Universal dos Direitos da Criança serve para lembrar e alertar para os direitos das crianças de todo o mundo.

Neste dia, ofereça os Direitos da Criança às crianças com o Cidadania 4 Kids!


 

A 20 de novembro comemora-se um duplo aniversário que pretende alertar e sensibilizar para os direitos das crianças de todo o mundo: proclamação da Declaração dos Direitos da Criança(1959) e adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Neste dia, ofereça os Direitos da Criança às crianças!

Porque as crianças têm o Direito de aprender os seus Direitos!

O que é o Cidadania 4KIDS ?

O Cidadania 4Kids é um jogo educativo que foi pensado em desenvolver de uma forma lúdica competências e conhecimentos tendo como referência os valores da cidadania, da igualdade, da liberdade, dos direitos humanos, da tolerância e da paz.

45 Cartas Educativas em 4 Áreas Temáticas:

Cidadania, Direitos Humanos, Direitos da Criança e Ambiente.

Aprende e joga com o Cidadania 4 KIDS!

Jogo Educativo + 7 anos

- 45 Cartas Educativas

Dimensões:

110 x 156 x 20 mm

Temas em 4 blocos:

Cidadania, Ambiente, Direitos Humanos e Direitos da Criança.

Aprende e Joga!

São jogos, quebra-cabeças, puzzles, sudokus e muito mais!

Desafios: 40

Atreves-te a jogar os Desafios da Cidadania?

Uma forma divertida de aprender Cidadania, Ambiente, Direitos Humanos e Direitos da Criança.

JOGO EDUCATIVO  - CIDADANIA 4KIDS!

A educação para a cidadania visa contribuir para a formação de crianças e jovens, mais responsáveis, autónomas, solidárias, que conhecem e exercem os seus direitos e deveres, tendo como referência os valores da igualdade, respeito pela diversidade, na defesa dos Direitos Humanos e do meio ambiente.

BRINCAR e APRENDER!

Ao comprar jogo educativo  - Cidadania 4KIDS vai estar a dar às crianças a oportunidade de brincarem e se divertirem, com os pais e amigos/as, enquanto aprendem os valores da cidadania, da igualdade, dos direitos humanos e um ambiente mais sustentável e ecológico.

O jogo educativo - Cidadania 4 KIDS é enviado através dos Serviços de Correio Verde dos CTT, num envelope almofadado, de forma a garantir a qualidade e rapidez do serviço de entregas!
O prazo de entrega é de 2 dias úteis após a receção do comprovativo de pagamento da encomenda.
 
 

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Basta enviar-nos os seguintes dados: Nome - Email - Nº de Jogos e NIF (para emissão de fatura/recibo)
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O Dia Mundial da Criança é com o Cidadania 4 Kids!

19 Maio, 2017
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O Dia Mundial da Criança é com o Cidadania 4 Kids! Cidadania 4 Kids! Apreende os TEUS DIREITOS. Os DIREITOS da CRIANÇA. As crianças têm o Direito de aprender os seus Direitos! No Dia Mundial da Criança ofereça os Direitos da Criança às crianças. Ofereça o nosso Jogo Educativo da Cidadania – Cidadania 4 Kids! […]

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Celebre o Dia da Europa com o Cidadania 4 Kids!

9 Maio, 2017
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Celebre o Dia da Europa com o Cidadania 4 Kids! Sabes o que é preciso para teres direito à Cidadania Europeia? APRENDE  e JOGA pela Cidadania com o CIDADANIA 4KIDS! Celebre o Dia da Europa com o Cidadania 4 Kids! Sabia que o Jogo Educativo da Cidadania – Cidadania 4 Kids! tem várias cartas dedicadas à União Europeia? […]

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Dia Mundial da Criança é com o Cidadania 4 Kids!

25 Maio, 2016
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FotorCreated2O Dia Mundial da Criança é com o Cidadania 4 Kids!

No dia Mundial da Criança ofereça os Direitos da Criança, às crianças!

Porque as crianças têm o Direito, a aprender os seus Direitos!

O Dia Mundial da Criança serve lembrar os Direitos da Criança. Neste dia, ofereça os Direitos da Criança, com o Cidadania 4 Kids!
Porque as crianças têm o Direito de aprender os seus Direitos!
O Primeiro Jogo Educativo que ensina Cidadania, Ambiente, Direitos Humanos e os Direitos da Criança às crianças!
O Cidadania 4 Kids! é um jogo desafiante que ensina às crianças os valores da cidadania, da igualdade, dos direitos humanos, a combater a injustiça e discriminação, e a educar por um ambiente mais sustentável e ecológico.
São jogos, quebra-cabeças, puzzles, sudokus e muito mais!

 

Se educarmos as nossas crianças nos valores da cidadania, da igualdade, da liberdade, dos direitos humanos, da tolerância e da paz, poderemos ajudá-las a tornar a geração que mudou o mundo!

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Encomende agora | Jogo Cidadania 4 Kids!

Preço: €11.99 (portes de envio já incluídos)

100% Português. Jogo produzido e desenvolvido pela ACEGIS.

 

Faça aqui a sua encomenda Online!

 

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No Dia Mundial da Criança ensine os Direitos da Criança com o Cidadania 4 Kids!

Porque as crianças têm o Direito de aprender os seus Direitos!

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Dia Europeu para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais

18 Novembro, 2015
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18 novembroDia Europeu para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais | 18 Novembro

Estima-se que na Europa 1 em cada 5 crianças seja vítima de alguma forma de abuso ou exploração sexual.

Entre 70 a 85 % dos casos, o agressor é uma pessoa conhecida ou próxima da criança. 90% dos casos, o abuso não é denunciado à policia.

 

End Child Sex Abuse Day: 18 November 

Available data suggest that about 1 in 5 children in Europe are victims of some form of sexual violence.

70 – 85% of cases, the perpetrator is a person known to the child. In 90% of cases, abuse is not reported to the police. 

end-child-sex-abuse-day-18-november

O Conselho da Europa instituiu em 2015, o dia 18 de novembro como Dia Europeu para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, no contexto da respetiva Estratégia para os direitos da criança (2012-2015). 
A exploração e abuso sexual de crianças são ainda uma trágica realidade das nossas sociedades. Constituindo graves violações dos direitos das crianças, tendo repercussões duradouras e consequências  prejudiciais para a  vida inteira de uma criança.
No entanto, a violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes é uma questão ainda cercada de tabus, medos, omissões e até mesmo indiferença em vários segmentos da sociedade.
Estima-se que na Europa 1 em cada 5 crianças seja vítima de alguma forma de abuso ou exploração sexual. Entre 70 a 85 % dos casos, o agressor é uma pessoa conhecida ou próxima da criança. E em 90% dos casos, o abuso não é denunciado á policia.
Para evitar estes crimes, processar os autores e proteger as vítimas, o Conselho da Europa e os seus Estados-Membros precisam de assegurar que os pais, educadores, organizações não-governamentais e decisores não se afastem do problema, mas que o discutam abertamente apresentando formas práticas de o resolver e tomar medidas concretas para resolvê-lo.

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Os objetivos do dia Europeu são:
  • Aumentar a consciência pública acerca da exploração e abuso sexual de crianças e da necessidade de impedir tais atos;
  • Facilitar a discussão aberta sobre a proteção das crianças contra a exploração e abuso sexual e ajudar a prevenir e a eliminar a estigmatização das vítimas;
  • Promover a ratificação e a aplicação da Convenção de Lanzarote – um instrumento único, juridicamente vinculante que obriga os estados Europeus a criminalizar todas as formas de abuso sexual de crianças e que aponta para formas de o combater.

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Mais Informações aqui. 

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Documentos DownloadDocumentos para consulta :

 

 Brochura sobre a Convenção para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais (Convenção de Lanzarote):http://www.coe.int/t/dghl/standardsetting/children/LCBrochure_prt.pdf (em português);

 Brochura e vídeo “Aqui ninguém toca“, da Campanha ‘UM em cada CINCO:http://www.underwearrule.org/default_pt.asp;

 Poster sobre a Convenção de Lanzarote:http://www.coe.int/t/dghl/standardsetting/children/child_abuse.pdf.

 Convenção de Lanzarote.

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