A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação define orientações e medidas, a seguir até 2030, de política pública nos domínios da igualdade entre mulheres e homens, da prevenção e combate à violência contra as mulheres, violência doméstica e discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e características sexuais. 

O Conselho de Ministros aprovou, a 11 de janeiro de 2018, a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual onde estão definidos eixos e orientações estratégicas até 2030, comuns aos três Planos Nacionais de Ação que a Estratégia comporta, com diversas medidas definidas a quatro anos.

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação (ENIND) – Portugal + Igual,  apoia-se em três Planos Nacionais de Ação que definem objetivos estratégicos e específicos em matéria de igualdade entre mulheres e homens, prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica e combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade de género e características sexuais (OIC).

Estes Planos Nacionais de Ação definem, ainda, as medidas concretas a prosseguir no primeiro período de execução de quatro anos até 2021, a que se deverá seguir o processo de revisão e redefinição para o período seguinte de quatro anos, e assim sucessivamente.

Planos Nacionais de Ação que a Estratégia comporta:

• Plano nacional de ação para a igualdade entre mulheres e homens (PNAIMH).

• Plano nacional de ação para a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e violência doméstica (PNAVMVD).

• Plano nacional de ação para o combate à discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e características sexuais (PNAOIC).

No domínio da Agenda para a Igualdade no Mercado de Trabalho e nas Empresas, a Estratégia reforça o combate à segregação sexual das profissões, a promoção da igualdade salarial e da conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, fomentando o diálogo com os parceiros sociais.

É consolidada a política de prevenção e combate à violência contra as mulheres e violência doméstica, reforçada a aposta na prevenção primária e secundária, na intervenção junto de grupos particularmente vulneráveis, na autonomização das vítimas, na capacitação de profissionais e na prevenção e combate às práticas tradicionais nefastas, nomeadamente a mutilação genital feminina e os casamentos infantis, precoces e forçados.  

Pela primeira vez, é delineado um planeamento específico em matéria de combate à discriminação em razão da orientação sexual, da identidade de género e das características sexuais, definindo-se medidas em áreas de intervenção prioritária, como a informação e formação, e ao nível de várias políticas setoriais. 

Destaca-se ainda a inclusão de áreas inovadoras (além das políticas de continuidade), como o desenvolvimento científico e tecnológico (progresso digital), bem como a transversalização da perspetiva intersecional e da discriminação múltipla. 

O Governo decidiu colocar a presente Resolução do Conselho de Ministros em consulta pública, convocando os cidadãos e as cidadãs e as entidades públicas e privadas a participarem com o seu contributo para a melhor implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 – Portugal + Igual.

Todos os/as interessados/as poderão encontrar o documento e apresentar opiniões, sugestões e contributos até ao dia 15 de fevereiro de 2018, para o seguinte endereço de correio eletrónico: gabinete.seci@mpma.gov.pt