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Presentes e compras solidárias para apoiar quem mais precisa

15 Dezembro, 2017
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Presentes e compras solidárias para apoiar quem mais precisa

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Prémio Nobel da Paz foi entregue à Campanha Internacional para a Abolição de Armas Nucleares

11 Dezembro, 2017
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Prémio Nobel da Paz foi entregue à Campanha Internacional para a Abolição de Armas Nucleares.

Nenhum dos nove países com armas nucleares, incluindo os Estados Unidos, a Rússia e outras potências nucleares - Reino Unido, França, Israel, China, Índia, Paquistão e Coreia do Norte - participou nas negociações do Tratado da ONU para a proibição de armas nucleares.

Prémio Nobel da Paz foi entregue à Campanha Internacional para a Abolição de Armas Nucleares

Ao receber o Nobel da Paz este domingo, em Oslo, a diretora executiva da ICAN, alertou que o mundo enfrenta uma escolha importante: “Ou o fim das armas nucleares ou o nosso fim”
A ICAN foi criada em 2017 em Genebra, reúne quase 500 ONGs em mais de 100 países.
Nos últimos dez anos tem vindo a alertar par as consequências catastróficas de qualquer uso de armas nucleares e une esforços para alcançar uma proibição baseada em tratados sobre as armas.
Prémio Nobel da Paz já foi entregue à Campanha Internacional para a Abolição de Armas Nucleares.

Ao receber o Nobel da Paz este domingo, em Oslo, a diretora executiva da Campanha Internacional pela Abolição de Armas Nucleares, alertou que o mundo enfrenta uma escolha importante: “Ou o fim das armas nucleares ou o nosso fim”.
Beatrice Fihn, diretora-executiva da ICAN, recebeu o Nobel ao lado de Setsuko Thurlow, de 85 anos, sobrevivente da bomba atómica lançada sobre Hiroshima, no Japão, que fez questão de dizer: \"Ouçam os nossos avisos e saibam que as vossas ações têm consequências. Cada um de vós é parte de um ciclo de violência que ameaça a humanidade\".

A ICAN foi criada em 2017 em Genebra, reúne quase 500 ONGs em mais de 100 países, nos últimos dez anos a alertar par as consequências catastróficas de qualquer uso de armas nucleares e une esforços para alcançar uma proibição baseada em tratados sobre as armas.
Em julho deste ano, 122 nações adotaram um Tratado da ONU para a proibição de armas nucleares.
O trato proíbe uma ampla gama de atividades relacionadas a armamentos nucleares, tais como desenvolver, testar, produzir, manufaturar, adquirir, possuir ou estocar armas ou outros utensílios nucleares explosivos, assim como o uso ou a ameaça de uso de armas nucleares. 
No entanto, nenhum dos nove países com armas nucleares, incluindo os Estados Unidos, a Rússia e outras potências nucleares - Reino Unido, França, Israel, China, Índia, Paquistão e Coreia do Norte - participou nas negociações. 

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Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
O Cidadania 4Kids é o primeiro Jogo Educativo que ensina às crianças os valores da cidadania, da igualdade, dos direitos humanos e a educar por um ambiente mais sustentável e ecológico.
 
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68 empresas assumem compromissos para a igualdade de género

7 Dezembro, 2017
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Fórum Empresas para a Igualdade (iGen), foi criado em 2013 e integrava 60 organizações desde dezembro de 2016, conta a partir, de 5 de dezembro, com 68 organizações.

68 empresas que assumem compromissos para a igualdade de género.

68 empresas assumem compromissos para a igualdade de género

O número de empresas que participam no fórum para a igualdade de género mais do que duplicou desde que foi lançado, em 2013, atingindo agora 68 entidades com medidas concretas para a aplicar nas suas organizações.
No dia 5 de dezembro de 2017, 68 organizações representativas de diversos e importantes setores da economia nacional juntaram-se na Gare Marítima de Alcântara, em Lisboa, numa cerimónia co-organizada pela Administração do Porto de Lisboa e pela Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, para assinar Acordos de Adesão e de Renovação de Compromissos ao Fórum Empresas para a Igualdade (iGen).

O número de empresas que participam no fórum para a igualdade de género mais do que duplicou desde que foi lançado, em 2013, atingindo agora 68 entidades com medidas concretas para a aplicar nas suas organizações.
A secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro, disse à agência Lusa que, no início, eram cerca de 30 empresas que pretendiam "ser um modelo para as outras".
A ideia era trabalhar para "combater disparidades salariais" e esforçar-se por abrir mais às mulheres carreiras das quais costumam estar afastadas, como as engenharias, explicou.

 

As organizações acordaram desenvolver ações de promoção de igualdade de género, assumindo compromissos de melhoria dos princípios de igualdade e não discriminação entre homens e mulheres no emprego, implementação de normas de conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar e de proteção na parentalidade.
Condições para o teletrabalho, horários flexíveis, dispensas nos dias de aniversário dos filhos ou protocolos com creches encontram-se entre alguns dos compromissos  assumidos.

O Fórum IGen, criado em 2013, é um Fórum de organizações dos setores privado, público e cooperativo, reunido em torno de um compromisso comum – promover medidas para a Igualdade de Género nas políticas internas – em linha com a Estratégia Europeia 2020, as prioridades do Estado Português e os objetivos da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego – CITE.

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II Encontro Deficiência, Cidadania e Inovação Social | 13 de dez., ISCSP-ULisboa

4 Dezembro, 2017
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Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), sediado no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP-ULisboa), realiza, no dia 13 de dezembro, o seu II Encontro – Deficiência, Cidadania e Inovação Social.

Para assinalar o décimo primeiro aniversário da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pela ONU a 13 de dezembro de 2006, e ratificada por Portugal em 2009, o Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH), sediado no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (ISCSP-ULisboa), realiza, no dia 13 de dezembro, o seu II Encontro – Deficiência, Cidadania e Inovação Social.

13 Dez. 2017 | II Encontro do ODDH – Deficiência, Cidadania e Inovação Social

 
O Observatório da Deficiência e Direitos Humanos (ODDH) do ISCSP-ULisboa organiza o II Encontro ODDH - Deficiência, Cidadania e Inovação Social no dia 13 de dezembro, às 9h00, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas.
Paula Campos Pinto, do ODDH, Manuel Meirinho, Presidente do ISCSP, e Ana Sofia Antunes, Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência, marcam presença na sessão de abertura do evento. O relatório Pessoas com Deficiências em Portugal - Indicadores de Direitos Humanos 2017 será apresentado publicamente na sessão plenária da manhã, seguindo-se uma mesa redonda com deputados de diversos grupos parlamentares.
Durante a tarde realizam-se sessões paralelas com quatro painéis temáticos - Educação, Proteção Social, Emprego e Saúde - que contam com a participação de investigadores, organizações da deficiência e entidades públicas com projetos inovadores em curso nas áreas em discussão.
A organização da iniciativa contou com a parceira da Associação dos Deficientes das Forças Armadas (ADFA), da Associação NOVAMENTE, da Federação Portuguesa de Autismo (FPDA), da Fundação LIGA, da Federação Nacional de Cooperativas de Solidariedade Social (FENACERCI) e da Federação Portuguesa para a Deficiência Mental (HUMANITAS).

entrada é livre, mas sujeita a inscrição prévia. As inscrições são em número limitado e serão registadas, por ordem de chegada.
Para informações adicionais por favor contactar oddh@iscsp.ulisboa.pt

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Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social

Uma forma divertida de apreender Cidadania, Ambiente, Direitos Humanos e Direitos da Criança.

São jogos, quebra-cabeças, puzzles, sudokus e muito mais!

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Seminário Final do UNigualdade | 11 de dezembro, Auditório do ISMAI

29 Novembro, 2017
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UNigualdade - Programa de Promoção da Igualdade e da Diversidade Social e de Combate à Violência Doméstica e de Género

Seminário Final do UNigualdade

Realiza-se a 11 de dezembro de 2017, no Auditório do Instituto Universitário da Maia (ISMAI), o Seminário Final do Programa UNigualdade, financiado pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) e promovido pela Associação Plano i.

A entrada é livre, mas sujeita a inscrição para igualdadedegenero@associacaoplanoi.org

Seminário Final do UNigualdade

11 de dezembro, entre as 14h30 e as 18h, no Auditório do Instituto Universitário da Maia

O UNigualdade - Programa de Promoção da Igualdade de Género e Diversidade Social e de Combate à Violência Doméstica e de Género, dirigido a alunos/as e docentes do Ensino Superior, resulta da atribuição de uma subvenção pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) com implementação entre novembro/2016 e novembro/2017.
Tem como entidade executora a Associação Plano i, associação sem fins lucrativos criada em 2015 e sediada no Porto, que apresenta como missão a promoção da igualdade e inclusão em todas as esferas da vida social, sendo presidida pela docente do ISMAI, Profª Dra. Sofia Neves.
 
 
De forma assinalar o término deste projeto, convidamos todos e todas a estarem presentes no próximo dia 11 de dezembro, entre as 14h30 e as 18h, no Auditório do Instituto Universitário da Maia, decorrerá o seminário final, numa tarde que se espera de reflexão e partilha de saberes com os/as vários/as interlocutores/as.
Entrada gratuita mas sujeita a inscrição através do email igualdadegenero@associacaoplanoi.org

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Aprovado Plano de Ação para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-abrigo

29 Novembro, 2017
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Saúde, integração no mercado de trabalho, habitação. São as três prioridades do Plano de Ação para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-abrigo.

« O principal objetivo do Governo passa por não deixar ninguém sem resposta».

Cláudia Joaquim, Secretária de Estado da Segurança Social

Aprovado Plano de Ação para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-abrigo
A Comissão Interministerial da Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-abrigo aprovou o Plano de Ação para o biénio 2017-2018, cuja dotação orçamental é superior a 60 milhões de euros.
 Ao todo são 100 as medidas para a integração de pessoas em situação de sem-abrigo, destacam-se o acolhimento residencial, alargamento e integração da intervenção na área da saúde e a promoção da formação e da integração profissional das pessoas sem-abrigo.

Áreas prioritárias

Como principais medidas do Plano, algumas já em desenvolvimento, destacam-se o acolhimento residencial, alargamento e integração da intervenção na área da saúde e a promoção da formação e da integração profissional das pessoas sem-abrigo.

Em termos de habitação, o plano destaca a priorização do alojamento permanente em habitações individualizadas, através da criação de uma bolsa de casas. 

Está também prevista a disponibilização de casas a pessoas em situação de sem-abrigo pelas entidades proprietárias ou gestoras de património de habitação social e o desenvolvimento de programas específicos já experimentados a nível nacional e internacional. 

No acolhimento residencial, as ações definidas visam alargar as atividades relacionadas com o acolhimento e respostas sociais, avaliando as necessidades identificadas no diagnóstico local.

Na área da Saúde, o Plano prevê o alargamento e integração da intervenção, desde cuidados primários, hospitalares, continuados, saúde pública, saúde mental, comportamentos aditivos e dependências.

Está ainda previsto o encaminhamento e integração de pessoas sem-abrigo em programas e medidas ativas de emprego e formação profissional.

Como aspetos inovadores, a Estratégia apresenta Planos de Ação bienais com avaliação anual e a existência da Comissão Interministerial que assegura a execução da estratégia, dando cumprimento à Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2017.

O Plano de Ação 2017-2023 será formalmente homologado pelo Ministro nos próximos dias. 

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Marcha pelo Fim da Violência Contra as Mulheres | 25 de novembro 2017

24 Novembro, 2017
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25 de novembro - Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra as Mulheres

A violência contra mulheres é uma das violações dos direitos humanos mais persistentes e devastadoras que atenta contra a dignidade e direitos das mulheres.
O Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres foi instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1999, com vista a chamar a atenção da sociedade para as várias formas de violência de que as mulheres são vítimas.
 
Duas décadas depois da Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas (1993) a violência contras as mulheres é uma ameaça persistente e um obstáculo para alcançar a igualdade de género.
 
O flagelo da violência contra as mulheres, no qual se incluem o casamento infantil, a violência doméstica, mutilação genital feminina e o tráfico de seres humanos, impede os países de alcançarem a estabilidade social e o desenvolvimento económico.

Indicadores Estatísticos - Globais

Violência Contra as Mulheres – 1 em cada 3

Em todo o mundo, uma em cada três mulheres sofre violência física ou sexual em algum momento da sua vida, seja violação sexual e violência doméstica, assédio no trabalho ou assédio moral na internet.
 
  • 13 milhões é  o número de mulheres na União Europeia que sofreram violência física. 
  • 3,7 milhões o  número de mulheres na União Europeia que sofreram violência sexual;

Casamento infantil – 700 milhões

Em todo o mundo uma em cada três meninas é obrigada a casar antes de completar os 18 anos. Uma em cada sete casa antes dos 15 anos.
Todos os dias, nascem 7,3 milhões de bebés de mães com 17 anos de idade ou menos. Se nada for feito, o número de mulheres e meninas casadas durante a infância poderá passar dos 700 milhões atuais para 950 milhões em 2030. 
O UNFPA e a UNICEF referem que o número de casamentos infantis poderá mesmo ultrapassar os 950 milhões e chegar a 1 bilião em 2030.

Mutilação Genital Feminina – 200 milhões

Atualmente, pelo menos 200 milhões de meninas e mulheres de 30 países foram submetidas a esta prática. (UNIFEF). 
Se as tendências atuais continuarem, 15 milhões de meninas  entre os 15 e 19 poderão ser submetidas a esta pratica até 2030.

Indicadores Estatísticos - Portugal

Em Portugal, a violência doméstica encontra-se entre as tipologias criminais que mais frequentemente é participado às forças de segurança.

De acordo com o último Relatório de Segurança Interna, do Ministério da Administração Interna (2016), foram efetuadas 26 815 participações de violência doméstica às autoridades policiais portuguesas.  
80% das vítimas são mulheres e 85% dos agressores são homens, sendo que 72% dos casos ocorreram entre pessoas que têm ou tiveram relações de intimidade.
 
   
 

só este ano 18 mulheres assassinadas

Desde o início do ano, 18 mulheres foram assassinadas e 23 foram vítimas de tentativa de homicídio em 2017, ano que apresenta a taxa mais baixa de incidência dos últimos 14 anos registada pelo Observatório das Mulheres Assassinadas (OMA).
Segundo o observatório, metade dos crimes foram cometidos pelo marido, companheiro ou namorado e em 22% das situações pelo ex-marido, ex-companheiro, ex-namorado.

Manifesto de Apoio à Marcha do 25 de Novembro de 2017

Somos muitas e não estamos sós. Queremos todas as pessoas comprometidas na luta pela erradicação de todas as formas de violência contra as mulheres.
 
25 de Novembro: Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres
As ministras da Justiça e da Presidência e a secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Rosa Lopes Monteiro, vão participar na Marcha pelo fim da Violência contras as Mulheres, no dia 25 de novembro (sábado), em Lisboa.
O “Manifesto de Apoio à Marcha do 25 de Novembro de 2017” está disponível para subscrição individual e coletiva.

8 Cidades Marcham pelo Fim da Violência Contra as Mulheres

Lisboa, Porto, Leiria, Coimbra, Braga, Covilhã e Funchal e Angra do Heroísmo

  • Lisboa -  Largo do Intendente até ao Rossio, início às 16h;
  • Porto -  Praça dos Poveiros à Praça da Liberdade, início às 15h;
  • Leiria - Largo do Papa, início às 10h;
  • Coimbra -  Praça 8 de Maio à Praça da República, concentração às 15h30;
  • Braga - Avenida central às 17h;
  • Funchal - dia 24 de novembro, Largo do Município, às 16h30;
  • Covilhã - Arcadas do município da Covilhã, das 8h:30 às 13h;
  • Angra do Heroísmo - Alto da Covas, início às 18h30.

A violência contra a mulheres é uma violação dos direitos fundamentais das mulheres

O impacto da violência perpetrada contra as mulheres não se limita às vítimas diretamente envolvidas, afetando famílias, amigos/as e a sociedade no seu conjunto.
No Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres dizemos: BASTA!
 É necessário travar uma luta contra o preconceito, estereótipos e tabus, que contribuem para difundir uma visão de subalternidade da mulher e, desse modo, legitimar a violência.  

 

Relatório preliminar OMA - Observatório de Mulheres Assassinadas da UMAR (2017)

Relatório Anual de Segurança Interna, do Ministério da Administração Interna (2016)

“Female Genital Mutilation/Cutting: A Global Concern” (2016) – UNICEF

Violence against Women & Millennium Development Goals – UNIFEM

Publicação ACEGIS: Accelerating Change: Empower Women, Empower the Future (2015)

Violência contra as mulheres: um inquérito à escala da União Europeia (2014)

Relatório IEGE – Female genital mutilation in the EU & Croatia (2013)

Relatório UNICEF - FEMALE GENITAL MUTILATION/CUTTING: What might the future hold? (2013)

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Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
O Cidadania 4Kids é o primeiro jogo educativo que ensina às crianças os valores da cidadania, da igualdade, dos direitos humanos e a educar por um ambiente mais sustentável e ecológico.
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Iémen – Uma crise humanitária sem precedentes

23 Novembro, 2017
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Iémen – Uma crise humanitária sem precedentes
Cerca de 7 milhões de pessoas passam fome e dependem totalmente da ajuda humanitária para sobreviver.
A situação agrava-se cada dia que passa, devido ao bloqueio dos aeroportos e fronteiras do Iémen que impede a entrada de alimentos e medicamentos.

Iémen – Uma crise humanitária sem precedentes

Milhares de vítimas inocentes entre elas muitas crianças, vão morrer de fome se coligação liderada pela Arábia Saudita mantiver bloqueadas as ligações aéreas, terrestres e marítimas ao país.
Cerca de 17 milhões de pessoas no Iémen precisam de ajuda alimentar, das quais sete milhões passam a fome, segundo a ONU.
Se nada for feito, em seis semanas, os suprimentos de alimentos estarão esgotados. 
No início de novembro, Mark Lowcock,  subsecretário-geral da ONU para os Assuntos Humanitários, alertava que a menos que voltem a abrir as fronteiras para os envios de ajuda, o Iémen viverá a maior fome que o mundo já viu em muitas décadas, com milhões de vítimas.
“A menos que essas medidas sejam suspensas, haverá fome severa no Iémen. Será a pior crise deste género em muitas décadas e fará milhões de vítimas."
 
Lembramos que bloqueio foi imposto no passado dia 4 de novembro, após o lançamento de um míssil pelos rebeldes Huthis, que controlam Hodeida e Sanaa, que foi interceptado perto da capital saudita.
Além da fome, um surto de cólera que assola o país infetou milhares de pessoas causando a morte de outras centenas.
Em junho deste ano, a Organização Mundial da Saúde alertava para aquele que era o “maior surto de cólera do mundo”. O número de casos de cólera tinha já ultrapassou o meio milhão pessoas e causado mais de 2.000 mortes.

O porto de Hodeida e o aeroporto de Sanaa, no Iémen, vão ser reabertos, esta quinta-feira, à ajuda humanitária.
A coligação dirigida pela Arábia Saudita que combate os rebeldes xiitas no Iémen anunciou reabertura do porto de Hodeida (oeste) e do aeroporto de Sanaa à ajuda humanitária a partir de quinta-feira (23 de novembro).

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Dia Universal dos Direitos da Criança – 20 de novembro

20 Novembro, 2017
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20 de novembro - Dia Universal dos Direitos da Criança

No Dia Universal dos Direitos da Criança ofereça os Direitos da Criança às crianças.

Porque as crianças têm o Direito de aprender os seus Direitos!

Neste dia, ofereça os Direitos da Criança às crianças!

Se educarmos as nossas crianças nos valores da cidadania, da igualdade, da liberdade, dos direitos humanos, da tolerância e da paz, podemos ajudá-las a tornar-se na geração que mudou o mundo!

O Dever de ensinar e o Direito de aprender os Direitos da Criança.

 
O Dia Universal dos Direitos da Criança serve para lembrar e alertar para os direitos das crianças de todo o mundo.

Neste dia, ofereça os Direitos da Criança às crianças com o Cidadania 4 Kids!


 

A 20 de novembro comemora-se um duplo aniversário que pretende alertar e sensibilizar para os direitos das crianças de todo o mundo: proclamação da Declaração dos Direitos da Criança(1959) e adoção da Convenção sobre os Direitos da Criança (1989), pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Neste dia, ofereça os Direitos da Criança às crianças!

Porque as crianças têm o Direito de aprender os seus Direitos!

O que é o Cidadania 4KIDS ?

O Cidadania 4Kids é um jogo educativo que foi pensado em desenvolver de uma forma lúdica competências e conhecimentos tendo como referência os valores da cidadania, da igualdade, da liberdade, dos direitos humanos, da tolerância e da paz.

45 Cartas Educativas em 4 Áreas Temáticas:

Cidadania, Direitos Humanos, Direitos da Criança e Ambiente.

Aprende e joga com o Cidadania 4 KIDS!

Jogo Educativo + 7 anos

- 45 Cartas Educativas

Dimensões:

110 x 156 x 20 mm

Temas em 4 blocos:

Cidadania, Ambiente, Direitos Humanos e Direitos da Criança.

Aprende e Joga!

São jogos, quebra-cabeças, puzzles, sudokus e muito mais!

Desafios: 40

Atreves-te a jogar os Desafios da Cidadania?

Uma forma divertida de aprender Cidadania, Ambiente, Direitos Humanos e Direitos da Criança.

JOGO EDUCATIVO  - CIDADANIA 4KIDS!

A educação para a cidadania visa contribuir para a formação de crianças e jovens, mais responsáveis, autónomas, solidárias, que conhecem e exercem os seus direitos e deveres, tendo como referência os valores da igualdade, respeito pela diversidade, na defesa dos Direitos Humanos e do meio ambiente.

BRINCAR e APRENDER!

Ao comprar jogo educativo  - Cidadania 4KIDS vai estar a dar às crianças a oportunidade de brincarem e se divertirem, com os pais e amigos/as, enquanto aprendem os valores da cidadania, da igualdade, dos direitos humanos e um ambiente mais sustentável e ecológico.

O jogo educativo - Cidadania 4 KIDS é enviado através dos Serviços de Correio Verde dos CTT, num envelope almofadado, de forma a garantir a qualidade e rapidez do serviço de entregas!
O prazo de entrega é de 2 dias úteis após a receção do comprovativo de pagamento da encomenda.
 
 

Se preferir também pode efetuar a sua encomenda utilizando os nossos contactos!

Basta enviar-nos os seguintes dados: Nome - Email - Nº de Jogos e NIF (para emissão de fatura/recibo)
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Natal é com o Cidadania 4Kids | Jogo Educativo

10 Novembro, 2017
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Jogo Educativo – Cidadania 4 Kids!

Uma forma divertida de apreender Cidadania, Ambiente, Direitos Humanos e Direitos da Criança.

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Aprende e joga com o Cidadania 4 KIDS!

Se educarmos as nossas crianças nos valores da cidadania, da igualdade, da liberdade, dos direitos humanos, da tolerância e da paz, podemos ajudá-las a tornar-se na geração que mudou o mundo!

O que é o Cidadania 4KIDS ?

O Cidadania 4Kids é um jogo educativo que foi pensado em desenvolver de uma forma lúdica competências e conhecimentos tendo como referência os valores da cidadania, da igualdade, da liberdade, dos direitos humanos, da tolerância e da paz.

45 Cartas Educativas em 4 Áreas Temáticas:

Cidadania, Direitos Humanos, Direitos da Criança e Ambiente.

CIDADANIA

- Conceitos e valores de cidadania, cidadania europeia.

DIREITOS da CRIANÇA

- A Convenção e a Declaração dos Direitos da Criança.

DIREITOS HUMANOS

- Os 30 Artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

AMBIENTE

-Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.

Porquê escolher o Jogo Educativo – Cidadania 4 KIDS?

Aprende e joga com o Cidadania 4 KIDS!

O Cidadania 4Kids é o primeiro Jogo Educativo que ensina às crianças os valores da cidadania, da igualdade, dos direitos humanos e a educar por um ambiente mais sustentável e ecológico.

Jogo produzido e desenvolvido pela associação ACEGIS

100% Português. 100% Solidário.

O valor das vendas reverte na sua totalidade para o desenvimento de projetos da associação ACEGIS.

Descrição Jogo Educativo – Cidadania 4 KIDS

Aprende com as cartas Sabias Que? E joga os Desafios da Cidadania!

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- 45 Cartas Educativas

Dimensões:

110 x 156 x 20 mm

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Cidadania, Ambiente, Direitos Humanos e Direitos da Criança.

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Desafios: 40

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A educação para a cidadania visa contribuir para a formação de crianças e jovens, mais responsáveis, autónomas, solidárias, que conhecem e exercem os seus direitos e deveres, tendo como referência os valores da igualdade, respeito pela diversidade, na defesa dos Direitos Humanos e do meio ambiente.

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Disparidades Salariais: Trabalho e Salários Iguais

31 Outubro, 2017
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Artigo associação ACEGIS 

European Equal Pay Day
3 de novembro - Dia Europeu da Igualdade Salarial

FACTOS - Disparidades Salariais

Globalmente, estima-se em 23% as disparidades salariais de género. As mulheres ganham 77% do que ganham os homens.

2186, talvez o Ano da Igualdade Económica

A este ritmo, a igualdade de género nos salários e oportunidades de emprego só será atingida daqui a 169 anos, ou seja em 2186.

2086, talvez o Ano da Igualdade salarial

Se a tendência atual prosseguir, será necessário esperar até 2086 para que mulheres e homens aufiram salários equivalentes.

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As desigualdade de género no mercado de trabalho variam em todos os países e regiões do mundo e de forma muito diferente. Em termos globais, não deixará de haver desigualdade económica entre homens e mulheres nos próximos 169 anos. Só em 2186 é que será atingida a igualdade económica entre sexos.
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No entanto, se há regiões do mundo que poderão alcançar a igualdade ainda neste século e nos próximos 46 anos, outras terão de esperar mais de 1.000 anos.

Trabalho e Salários Iguais

Europa Ocidental, poderá alcançar a igualdade económica em 2063
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Atendendo aos progressos até agora realizados, a Europa Ocidental poderá ser a primeira região do mundo a fechar o hiato de género em termos económicos em 46 anos.
Se a tendência atual prosseguir, será necessário esperar até 2063 para que mulheres e homens aufiram salários equivalentes. 
Quanto é que as mulheres ganham menos do que os homens?
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Na Europa, uma mulher ganha 84 cêntimos por cada euro ganho por um homem.
Em média, as mulheres europeias para conseguirem ganhar o mesmo que os homens teriam de trabalhar mais 59 dias por ano. O que significa que na prática, trabalham gratuitamente cerca de 2 meses por ano.
 

 

Nenhum país europeu alcançou a igualdade salarial,

muito embora exista uma variação bastante significativa este os 28 países da União Europeia no que diz respeito às disparidades salariais.

UE 28 - 16,3%
Estónia - 26,9%
República Checa - 22,5%
Alemanha - 22%
Portugal - 17,8%
Itália e Luxemburgo - 5,5%

Como consequência direta as mulheres auferem reformas e pensões mais baixas e estão mais expostas ao risco de pobreza.

Estima-se que em média, o valor das reformas das mulheres seja inferior em 38,6% do que a dos homens, aumentado o risco de pobreza da mulher na terceira idade.
A situação precária das mulheres idosas é uma consequência direta da disparidade salarial. Como consequência direta as mulheres auferem reformas e pensões mais baixas  e estão mais expostas ao risco de pobreza.
Em 2016, 24,3% das mulheres europeias vivia em risco de pobreza e exclusão social.

Disparidades Salariais: Trabalho e Salários Iguais

Susana Pereira
Os mais recentes progressos e avanços das mulheres no acesso à educação e formação profissional, ainda não se traduziram na melhoria das condições e posições no mercado de trabalho.
Efetivamente, homens e mulheres não têm as mesmas oportunidades no mercado de trabalho, e as disparidades salariais entre homens e mulheres são a consequência prática e visível das desigualdades e discriminação entre sexos.
O direito ao trabalho é condição essencial à efetivação da igualdade de direitos, na independência económica e na realização profissional, pessoal e social das mulheres. É condição essencial na construção de uma sociedade mais justa, paritária e desenvolvida.
 

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“Machismo não é justiça, é crime”: Protestos em Lisboa e no Porto

26 Outubro, 2017
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“Machismo não é justiça, é crime”: Protestos em Lisboa e no Porto

Em resposta ao polémico acórdão sobre violência doméstica, do Tribunal da Relação do Porto, movimentos cívicos e ONG's apelam a todos os cidadãos e cidadãs a manifestar publicamente a mais profunda indignação face ao conteúdo do acórdão. 
O protesto, que tem como mote "Machismo não é justiça, é crime", está marcado para sexta-feira, das 18h às 20h, em Lisboa e no Porto.
Não podemos ficar indiferentes ao teor de decisões judicias que têm o efeito perverso na descrença do sistema judicial e das leis que devem proteger as mulheres vítimas de violência doméstica.
Recordamos que o protesto surge na sequência da divulgação do acórdão do Tribunal da Relação do Porto que que cita a Bíblia, o Código Penal de 1886 e ainda sociedades em que o adultério é punido com a pena de morte para justificar o crime de violência doméstica.

POR TODAS NÓS.

CONTRA a VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

 

Protesto está marcado para sexta-feira, das 18h às 20h na Praça Amor de Perdição (Porto) e na Praça da Figueira (Lisboa).

 

Protestos em Lisboa e no Porto

Estão marcadas para a próxima sexta-feira duas ações de protesto, uma no Porto e outra em Lisboa, numa ação de rejeição ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto e para repudiar os “julgamentos morais e machistas” que persistem na justiça portuguesa.
O protesto, que tem como mote "Machismo não é justiça, é crime", vai realizar-se a partir das 18h na Praça da Figueira, em Lisboa, e na Praça Amor de Perdição no Porto.

Atualização
Coimbra junta-se ao Protesto "Machismo não é justiça. É crime!"
Na sexta-feira, dia 27 de Outubro, vai haver uma manifestação contra a sentença fundamentalista, a partir das 17h30, na Praça 8 de Maio.
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Em Coimbra, o protesto está marcado para as 17h30 na Praça da 8 de Maio. Saiba mais 
Em Lisboa, o protesto está marcado para as 18 horas na Praça da Figueira.

Saiba mais 

No Porto, a manifestação vai acontecer na Praça Amor de Perdição, em frente à antiga Cadeia da Relação — e também perto da instância judicial que está na origem da polémica: o Tribunal da Relação do Porto. 

Saiba mais 

MACHISMO NÃO É JUSTIÇA, É CRIME

Siga o evento nas redes sociais.

Reações ao Acórdão do Tribunal do Porto

As múltiplas reações de incredulidade e repúdio ao acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Marcelo Rebelo de Sousa, comentou a decisão do acórdão do Tribunal da Relação do Porto que justificou um caso de violência doméstica com o Código Penal de 1886, sublinhando que que o papel do Presidente da República é cumprir a Constituição de 1976.
“Eu limito-me a fazer uma declaração de princípio óbvia: o Presidente da República jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição, como deve acontecer com todos os órgãos titulares do poder político, o que significa fazer cumprir esta Constituição, que entrou em vigor em 1976 e as leis derivadas desta Constituição.
Ministra da Justiça  óbvio que tenho uma conceção de igualdade que não é compatível com determinado tipo de padrões”, afirma a ministra da Justiça, na sequência do caso do acórdão do Tribunal da Relação do Porto.
Estando no século XXI - dois séculos depois de algumas referências que aparecem feitas por aí - as abordagens em matéria de igualdade de género estão hoje seguramente bastante distantes das que podem aparecer referenciadas na comunicação relativamente a esse caso.
A secretária de Estado da Cidadania e Igualdade, Rosa Monteiro reagiu ao acórdão da Relação do Porto, lembrando que o combate à violência doméstica é uma prioridade do Governo.
"qualquer forma de normalização da violência é inaceitável".
Rosa Monteiro defende que “qualquer agente social tem de ter cuidado e estar vigilante quanto às mensagens que emite relativamente à situação das mulheres, especificamente nos casos de violência. Isto de forma a não normalizar ou naturalizar situações que são crime.”
O Conselho Superior de Magistratura (CSM) informou, através de um comunicado divulgado, esta quarta-feira, a abertura de um inquérito ao juiz Neto de Moura, autor do polémico acórdão do Tribunal da Relação do Porto.
"Relativamente às questões suscitadas pelo acórdão do Tribunal da Relação do Porto proferido num caso de violência doméstica, a que se refere a Nota do CSM à comunicação social, de 23 de Outubro de 2017, informa-se que, para permitir deliberação sobre o assunto em próximo Conselho Plenário, foi determinada a instauração de inquérito, por despacho hoje proferido pelo vice-presidente do Conselho."

Comunicados de repúdio ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto

Clique no nome das entidades para ler os comunicados na íntegra.

 A CIG não pode deixar de expressar a sua preocupação pelo teor do referido Acórdão, à luz dos princípios do respeito pela pessoa humana, da igualdade entre homens e mulheres e da não discriminação, dado que o conteúdo do mesmo pode contribuir para uma indesejável naturalização e desculpabilização da violência doméstica e de género, conforme já referido pela Senhora Secretária de Estado da Cidadania e Igualdade ao pronunciar-se publicamente sobre o assunto.

Legitimada pelo dogma religioso, pela ideologia patriarcal, por normas de conduta, fruto de estereótipos culturais e sociais, o crime de violência doméstica ainda tem lugar no último sítio onde seria expectável: nos tribunais e em decisões judicias.

A fundamentação usada no acórdão não só legitima o crime de violência doméstica pelo dogma religioso, estereótipos cultuais e sociais; bem como existe uma desculpabilização e até normalização da violência doméstica, atendendo ao facto de a vítima não ter desempenhado o papel conjugal ou normas de comportamento definidas como socialmente aceitáveis.

Cada vez que a justiça falha, estamos a reconhecer, a aceitar, a desculpabilizar, a normalização da violência contra as mulheres e os estereótipos de género.

A Amnistia Internacional Portugal expressa a sua preocupação não só pela atuação dos juízes desembargadores ao arrepio dos preceitos legais e constitucionais, mas pelo espelhar de uma cultura e justiça promotora de misoginia, sem ter em conta os direitos das mulheres, e como recurso à compreensão da violência para vingar a honra e a “dignidade do homem.

Cumpre lembrar que Portugal está vinculado não só aos tratados internacionais de direitos humanos dos quais é parte, mas também se encontra vinculado, desde 1 de agosto de 2014, às obrigações previstas na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres e a Violência Doméstica, comummente conhecida como Convenção de Istambul.

O que se passou no Tribunal da Relação do Porto foi legitimar o direito à agressão sobre a mulher que quer seguir a sua vida independentemente do que dizem os “cardápios reaccionários” que estipulam que o “caminho não é por aí”.

Os Tribunais devem também respeitar os imperativos que decorrem dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português (...) e a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul).

Em conformidade, a Associação Portuguesa de Mulheres Juristas expressa a sua determinação em continuar envidar os seus esforços para a promoção e defesa dos Direitos Humanos das Mulheres, designadamente as que são vítimas de crime.

A fundamentação subjacente a esta decisão judicial, para além de iníqua, é perigosa, na medida em que, ao manifestar compreensão perante atos violentos tão graves, legitima de algum modo comportamentos futuros de idêntica natureza.

Constitui por isso esta decisão um fator de risco que não pode ser subestimado. Não se trata da mera opinião de um cidadão, manifestada num círculo de amigos ou nas redes sociais. Trata-se do exercício da função jurisdicional por um órgão de soberania do Estado, o que reveste esta situação de extrema gravidade.

Um Acórdão (de) Lapidar

Quando um juiz fala, é o Estado que fala, fala em nome de tod@s nós (os juízes decidem de acordo com a constituição e em nome do povo). A democracia só funciona quando os juízes respeitam e refletem os novos contextos sociais democraticamente construídos, reconhecidos na Constituição e tutelados pela lei. 

 

Para a Comissão de Mulheres da UGT, a argumentação presente no acórdão, remetendo para uma lei do Código Penal de 1886, representa uma visão ultrapassada do papel da mulher na sociedade e desvia do cerne da questão, para um assunto lateral de foro íntimo e da vida privada da mulher em causa.
 

Justificar a atenuação de penas de agressão e de sequestro, com o facto de uma mulher ter praticado adultério não é aceitável numa sociedade de século XXI e que se quer livre, justa e desenvolvida.

Mudar mentalidades e práticas sociais requer mais do que a existência de leis e de políticas – requer a sua implementação efetiva e sistemática.

As consequências deste Acórdão da Relação do Porto são, entre outras, a naturalização e desculpabilização destas ações extremamente violentas, levadas a cabo por dois homens com quem a mulher manteve uma relação de intimidade.

A honra e a dignidade das mulheres está em causa. A constituição da República proclama esse princípio.

O acórdão é, em si mesmo, uma ameaça aos direitos das mulheres, um desagravo da violência e da agressão de homens sobre as mulheres, um regresso ao direito romano e da Idade Média, em que prevaleceu a anexação do Direito pela Religião e pela Moral, com a prevalência da “justiça bíblica”.

É, obviamente, um clamoroso retrocesso civilizacional que merece repreensão pública.

Os Tribunais são órgãos de soberania com competência para administrar a justiça no respeito pela Lei, que é como quem diz, no respeito pelos princípios e valores normativos que filosoficamente a inspiram. (...)

Pior do que constituir um lastimável erro de julgamento, é ter a dimensão de uma catástrofe judiciária, constituindo uma afronta ao são pensamento jurídico que a Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados não podia, também ela, deixar silenciada.

A violência doméstica é crime e, como tal, a UMAR condena esta decisão do Tribunal da Relação do Porto.

A fundamentação e a decisão tida pelo coletivo de juízes/as atenta contra os direitos, liberdades e garantias da(s) vítima(s) e, particularmente, contra a dignidade da pessoa humana. 

A decisão que dali decorre poderá trazer consequências graves para a sociedade, mulheres e vítimas em geral, levando não só a revitimação das vítimas como à descrença no sistema de justiça.

Artigos de Opinião - em destaque

em atualização @ACEGIS
Paula Cosme Pinto “O adultério da mulher é um atentado à honra do homem”

Os juízes - e os Tribunais – quando falam, falam em representação do Estado. Um Estado, aproveito para relembrar, que por cá é laico.

Francisco Louçã: "Quando juízes são um perigo público"

Lembra-se dos protestos contra o “politicamente correcto”, que era desnecessário e alarmista? Pois agora temos a prova dos factos.

Joana Mortágua: "Um Juíz que já era reacionário no século XIX

Este acórdão tem de ser um alerta. A violência doméstica e de género é um crime que condena mulheres a vidas de violência, quando não acaba matá-las.

Graça Franco: "Carta aberta, em doze pontos, a um juiz"

O meritíssimo cometeu aqui um enorme ultraje aos que fazem da Bíblia como um todo o livro sagrado da Revelação. Para a próxima esqueça, que os crentes agradecem.

Press Releases - Imprensa Internacional

em atualização @ACEGIS

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social

Artigo em atualização

A associação ACEGIS vai continuar a atualizar todas as informações e notícias relativas Acórdão do Tribunal da Relação do Porto. Todas as informações, notícias, iniciativas e comunicados relevantes para efeitos de divulgação podem ser envidados através dos nossos contactos:
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