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“Supernanny”. Tribunal diz que há “ameaça, ilícita e direta” à personalidade e imagem dos menores

19 Julho, 2018
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"Supernanny". Tribunal diz que há "ameaça, ilícita e direta" à personalidade e imagem dos menores

O Tribunal Judicial de Oeiras considerou que os dois primeiros episódios são uma ameaça, ilícita e direta à personalidade moral, à imagem e reserva da intimidade da vida privada dos menores” atendendo ao “superior interesse da criança”.
Ao abrigo da educação ou formação parental, não podem ser postos em causa princípios e direitos fundamentais consagrados no direito internacional, em disposições e tratados que regem o direito europeu, sobre os quais Portugal fundou o seu direito constitucional.
A estação de televisão SIC vai ter de bloquear o acesso público aos conteúdos dos episódios 1 e 2 do programa “Supernanny” e garantir que não há qualquer conteúdo desses programas acessível ao público, em qualquer meio de comunicação de entidades com as quais tem relações de grupo, e ainda, colocar filtros de imagem e voz nas partes destes episódios que fiquem acessíveis.
A decisão do tribunal, foi conhecida esta segunda-feira, 16 de julho, e encontra-se disponível na página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL).
O Tribunal concluiu, relativamente aos episódios 1 e 2, a existência de “ameaça, ilícita e direta à personalidade moral, à imagem e reserva da intimidade da vida privada dos menores” atendendo ao “superior interesse da criança” 
Decidiu ainda alterar a decisão provisória, quanto ao episódio n.º 3, revogando a proibição de exibição ou condicionando-a à colocação de filtros, por concluir pela “ausência de ameaça ilícita à personalidade dos menores” ali retratados.

O Tribunal, relativamente ao episódio no 1 e 2, concluiu pela existência de ameaça, ilícita e directa à personalidade moral, à imagem e reserva da intimidade da vida privada, dos menores, atendendo ao “superior interesse da criança”.
Proferida decisão a 16.07.2018, decidiu o tribunal julgar a acção parcialmente procedente:
- Julgando procedentes os pedidos quanto aos episódios nºs 1 e 2, concluindo pela existência de ameaça ilícita à personalidade dos menores no mesmo retratados, em consequência, condenando as requeridas, a uma de duas medidas: a)Retirar o acesso a qualquer conteúdo dos referidos programas nºs 1 e 2; b) Garantir que não há qualquer conteúdo desses programas acessível ao público, em qualquer meio de comunicação de entidades com as quais tem relações de grupo; c) A fazer valer os seus direitos de propriedade junto de quaisquer entidades para que o acesso a quaisquer conteúdos dos programas referidos sejam imediatamente bloqueados por essas entidades; ou, d) A retirada dos teasers/promos, com o conteúdo que actualmente apresentam, em quaisquer sites onde se possam encontrar disponíveis para acesso e, ainda, e) A colocação de filtros de imagem e de voz – nas crianças e familiares que com as mesmas interagem nos episódios 1 e 2. Bem como, a manutenção de arbitramento de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento do decidido;
- Julgando improcedente, porque manifestamente inviável, o quarto pedido deduzido pelo Ministério Público (que todos os eventuais e futuros programas do mesmo formato apenas pudessem ser exibidos nos moldes que o Tribunal viesse a determinar);
- Alterando a decisão provisória, quanto ao episódio n.º 3, revogando a proibição de exibição ou condicionada a colocação de filtros, por concluir pela ausência de ameaça ilícita à personalidade dos menores no mesmo retratados.
A Associação ACEGIS congratula-se com esta decisão judicial que veio confirmar a nossa tomada de posição na defesa do superior interesse da criança, da sua proteção e do cumprimentos dos seus direitos.
Nenhuma criança pode ser sujeita à exposição e intromissão, mediática e pública, da sua vida íntima, privada, familiar e no seu domicílio, contrários aos princípios da dignidade e da integridade pessoal.
Ao abrigo da educação ou formação parental, não podem ser postos em causa princípios e direitos fundamentais consagrados no direito internacional, em disposições e tratados que regem o direito europeu, sobre os quais Portugal fundou o seu direito constitucional.
Reiteramos que, os órgãos de comunicação social têm uma responsabilidade acrescida na promoção e proteção dos direitos da criança, designadamente a obrigação de assegurar que todas as decisões editoriais demostrem que os direitos e o superior interesse da criança foi considerado e avaliado.
O interesse superior da criança nunca constituiu a consideração primacial da Direção de Programas da SIC e do programa “Supernanny”. A consideração primacial foi sempre a de salvaguardar e garantir “os seus interesses e os dos seus telespetadores”.
A proteção e os direitos da criança não são um mercado ou uma moeda de audiências, são, antes de mais, direitos fundamentais. Direitos que não podem ser cedidos, vendidos ou violados por audiências e interesses televisivos.
Esperamos que esta decisão judicial sirva de alerta para exercício da responsabilidade parental na qual o superior interesse da criança deve prevalecer sobre qualquer outra consideração nas decisões que afetem ou possam ter impacto na vida das crianças.
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Prémio 40 anos da Revista Crítica de Ciências Sociais atribuído ex aequo

13 Julho, 2018
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Prémio 40 anos da Revista Crítica de Ciências Sociais atribuído ex aequo

A Revista Crítica de Ciências Sociais (RCCS), uma edição quadrimestral do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, publica artigos originais que apresentem resultados de investigação avançada e de reflexão teórica inovadora em todas as áreas das ciências sociais e das humanidades.

Os artigos “The Recolonization of the Indian Mind”, da autoria de Peter Ronald deSouza, do Centre for the Study of Developing Societies (Índia), e “La injusticia cognitiva en la división internacional del conocimiento. El caso de la migración altamente cualificada”, da autoria de Francesco Maniglio, do Centro Internacional de Estudios Superiores en Comunicación para América Latina (Equador), venceram ex aequo o Prémio 40 anos da Revista Crítica de Ciências Sociais, no valor de 1500 euros.
O Júri do Prémio – constituído por três especialistas das áreas das ciências sociais e das humanidades: Mônica Herz (da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro), Teresa Cid (da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa), Luís Trindade (do Instituto de História Contemporânea da Universidade Nova de Lisboa e da Birkbeck, University of London), e presidido por Boaventura de Sousa Santos, Diretor do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra – decidiu ainda atribuir menções honrosas aos artigos “On the Coloniality of Human Rights”, da autoria de Nelson Maldonado-Torres, do Department of Latino and Caribbean Studies, and Program in Comparative Literature, da Rutgers University (Estados Unidos da América) e “Ministério Público: Velha instituição com novas funções?”, da autoria de Ludmila Mendonça Lopes Ribeiro, do Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública, Universidade Federal de Minas Gerais (Brasil).
O Júri reuniu a 12 de julho, tendo tomado as suas decisões por unanimidade. O Prémio 40 anos da Revista Crítica de Ciências Sociais destina-se a galardoar os melhores artigos publicados nas páginas da revista entre 2017/2018 com o objetivo de assinalar e comemorar os quarenta anos da publicação, fundada em 1978 sob a direção de Boaventura de Sousa Santos.
Peter Ronald deSouza descreve no seu artigo as consequências perniciosas do colonialismo, nomeadamente o que foi descrito como a “escravidão das mentes” – que produziu um sentimento de inferioridade, um apagamento da memória e de culturas, um vocabulário conceptual estranho e uma perspetiva hegemónica com base na qual se olha o mundo – para demonstrar os enormes desafios conceptuais que uma descolonização da mente tem que enfrentar para conseguir mudar a sociedade, bem como o discurso público, para um futuro verdadeiramente emancipatório.
Já no artigo de Francesco Maniglio, o autor procura analisar, a partir da perspetiva da economia política, a grande relevância assumida pelas migrações altamente qualificadas no desenvolvimento global da economia do conhecimento. Maniglio argumenta que a injustiça social global está intimamente ligada à injustiça cognitiva global, sendo que a migração altamente qualificada se inscreve no movimento neocolonial do capitalismo do conhecimento.

Sobre a Revista Crítica de Ciências Sociais

A  Revista Crítica de Ciências Sociais (RCCS), uma edição quadrimestral do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, publica artigos originais que apresentem resultados de investigação avançada e de reflexão teórica inovadora em todas as áreas das ciências sociais e das humanidades.
A revista privilegia trabalhos com potencial transdisciplinar e que concorram para a discussão teórica, a reflexão epistemológica e o conhecimento crítico da realidade contemporânea à escala global. Acolhendo contributos relativos a todos os contextos geográficos, concede atenção particular a trabalhos que contribuam para a inovação teórica e epistemológica originária do Sul global.
A revista publica em português, espanhol e inglês, sendo que toda a colaboração é submetida a um exigente processo de seleção e revisão baseada em arbitragem científica em regime de duplo anonimato.
O reconhecimento dos elevados padrões de qualidade e rigor atingidos pela RCCS é percetível através da inclusão da revista na rede europeia Eurozine e em bases de indexação internacionais, tal como: Scopus, SciELO, Web of Science/Clarivate Analytics, DOAJ, CAPES-Qualis, ERIH Plus, Sociological Abstracts, International Bibliography of the Social Sciences, EBSCO.
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PO ISE lança novo concurso no âmbito da “Inserção socioprofissional da comunidade cigana”

2 Julho, 2018
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PO ISE lança novo concurso no âmbito da “Inserção socioprofissional da comunidade cigana”

Com a presente tipologia de operações pretende-se promover a inserção socioprofissional da comunidade cigana. Candidaturas de 02 de julho a 27 de setembro de 2018.

A Autoridade de Gestão do PO ISE – Programa Operacional Inclusão Social e Emprego, informa que, no âmbito do AVISO N.º POISE-33-2018-09-“Inserção socioprofissional da comunidade cigana”  (TO 3.08), irá decorrer, entre as 09:00 horas do dia 02 de julho de 2018 e as 18:00 horas do dia 27 de setembro de 2018, o período para apresentação de candidaturas.
A presente tipologia de operações pretende promover a inserção socioprofissional da comunidade cigana e tem como objetivos:
a) Aquisição de competências para a empregabilidade de elementos da comunidade cigana;
b) Implementação de metodologias de transição para a vida ativa de elementos das comunidades ciganas;
c) Sensibilização para a promoção de experiências em contexto laboral para os elementos das comunidades ciganas;
d) Integração de elementos das comunidades ciganas no mercado de trabalho;
e) Apoio na implementação de negócios sustentáveis;
f) Promoção da sensibilização das entidades empregadoras e acompanhamento dos elementos das comunidades ciganas integrados nas mesmas.

Entidades Beneficiárias -Entidades privadas sem fins lucrativos com experiência no trabalho com comunidades ciganas
No âmbito deste Aviso apenas são admitidas candidaturas de entidades privadas sem  fins  lucrativos com experiência comprovada no trabalho com as comunidades  ciganas  e  que demonstrem possuir protocolo celebrado com  pelo menos uma entidade empregadora para receção dos  formandos na componente de formação em em contexto de trabalho.

As candidaturas apresentadas no âmbito do presente concurso têm uma duração máxima de 18 meses.
Para efeitos de financiamento são elegíveis as ações realizadas nas seguintes regiões NUTS II do Continente: Norte, Centro e Alentejo. As entidades beneficiárias só podem apresentar uma candidatura para cada região.

A dotação financeira indicativa afeta ao presente concurso é de 1.500.000,00 € (um milhão e quinhentos mil euros).

A comparticipação pública da despesa elegível é repartida pelo Fundo Social Europeu  (85%) e pela contribuição pública nacional (15%). 

Candidaturas

O período para apresentação das candidaturas decorre das 09:00 do dia 2 de julho até às 18:00 do dia 27 de setembro de 2018.
Aconselha-se as entidades beneficiárias a acautelar a submissão atempada das candidaturas, evitando a sua submissão nos últimos dias do prazo.
A apresentação de candidaturas é efetuada através da submissão de formulário eletrónico no Balcão do Portugal 2020.
Previamente à apresentação das candidaturas, os/as beneficiários/as devem efetuar o seu registo e autenticação no Balcão 2020.
Com essa autenticação é criada uma área  reservada para o/a beneficiário/a, a qual conta com um conjunto de funcionalidades, independentemente da natureza das operações, a região ou o Programa Operacional  a que pretende candidatar‐se.
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Estão abertas as candidaturas à 9ª edição do Prémio BPI Capacitar

29 Junho, 2018
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Estão abertas as candidaturas à 9ª edição do Prémio BPI Capacitar

O BPI e a Fundação "la Caixa" atribuem 750 mil euros para melhorar a vida de pessoas com deficiência. Candidaturas de 29 de junho a 29 de julho de 2018.

Prémio BPI Capacitar - Edição 2018

Um prémio anual de 750 mil euros para apoiar pessoas com deficiência.
O Premio BPI Capacitar tem como objetivo apoiar projetos que promovam a melhoria da qualidade de vida e a integração social das pessoas com deficiência ou incapacidade permanente.
Criado em 2010, o Prémio BPI Capacitar já atribuiu mais de 4,6 milhões de euros em donativos, distribuídos por 145 projetos de Norte a Sul do País e Ilhas.
A quem se destina
A todas as instituições privadas sem fins lucrativos, com sede em Portugal, cujos projetos visem a integração social e promovam a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência ou incapacidade permanente.
Cada entidade promotora apenas se poderá candidatar a um dos Prémios BPI (Prémio BPI Capacitar, Prémio BPI Seniores ou Prémio BPI Solidário).
Prémio
O valor total do donativo atribuído ao Prémio BPI Capacitar será de € 750.000, com um 1º prémio cujo montante poderá ir até € 200.000 e menções honrosas até € 50.000 cada. Os vencedores serão anunciados no dia 3 de dezembro de 2018 (data sujeita a confirmação).
Critérios de avaliação 
Um júri independente, nomeado pelo BPI, avaliará as candidaturas e premiará os projetos, de acordo com os seguintes critérios:
  • Qualidade Técnica da Candidatura - valorizada tendo em linha de conta a relevância, fundamentação e programação dos seus objetivos, a sua abrangência em termos de população alvo e o carácter inovador da sua abordagem;
  • Sustentabilidade da Candidatura - valorizada com base na experiência e solidez da instituição candidata, bem como a adequabilidade e a exequibilidade do projeto em termos da sua aplicação de recursos humanos, materiais e financeiros.

O Premio BPI Capacitar tem como objetivo apoiar projetos que promovam a melhoria da qualidade de vida e a integração social das pessoas com deficiência ou incapacidade permanente.

Candidaturas

Prazo de candidatura à edição 2018: 29 de junho a 29 de julho.
As candidaturas só poderão ser efectuadas on-line, neste site, durante o período acima referido.
A candidatura exige a aceitação das condições do regulamento do prémio. Antes de se candidatar consulte o regulamento, o guia do formulário e as perguntas frequentes.

 

Contactos:

premiobpicapacitar@bancobpi.pt
800 22 33 44 (disponível das 8h às 20h)
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Governo promove simplificação da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros

29 Junho, 2018
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Governo promove simplificação da entrada e permanência de cidadãos estrangeiros

O Conselho de Ministros aprovou a alteração da regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional.

Esta alteração vem agilizar, desburocratizar e flexibilizar os procedimentos de pedidos de visto no estrangeiro.

Em conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o Ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, afirmou que com esta medida de promoção de simplificação administrativa, «os procedimentos de pedido de visto passam a ter como regra a sua apresentação sob forma digital e, sempre que possível, é dispensado o mecanismo de entrevista presencial num consulado».
Eduardo Cabrita referiu que este conjunto de alterações estabelece um princípio «visando a opção do Governo em promover o acesso de estudantes estrangeiros», sendo que no caso de estudantes oriundos de países de língua portuguesa «deixa de existir necessidade de emissão de parecer de natureza vinculativa por parte do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras», passando a haver responsabilização das universidades.

 

Regularização de cidadãos estrangeiros

A alteração do regime jurídico cria também condições «para a regularização da situação de cidadãos estrangeiros que, tendo entrado legalmente em território nacional mas sem dispor de autorização de residência para trabalho, se encontrem a viver em Portugal».
«É criado um mecanismo de regularização destas situações de residência, assentes numa entrada legal anterior, através da verificação da integração na sociedade portuguesa e na existência de um contrato ou de uma promessa de contrato de trabalho», disse Eduardo Cabrita.
O Ministro da Administração Interna acrescentou também a possibilidade de serem feitos agendamentos prévios no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras para a autorização de residência ou para a sua renovação: «Pode ser feito via digital, em qualquer local do País, e valerá para autorizações de residência para investimento ou de regime geral».
Eduardo Cabrita destacou ainda que esta é uma «linha de simplificação e de valorização de um País que entende que é importante captar trabalhadores qualificados, captar migrantes, captar estudantes, investidores e pessoas das áreas tecnológicas ou científicas».
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Alto Comissariado para as Migrações lança Planos Locais para a integração das Comunidades Ciganas

28 Junho, 2018
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Alto Comissariado para as Migrações lança planos Locais para a integração das Comunidades Ciganas

O financiamento aos municípios para a elaboração do projeto será na ordem de 4500 euros. Os municípios motivados em participar, deverão enviar, até dia 14 de julho de 2018.
O Alto Comissariado para as Migrações lançou recentemente o projeto “Planos Locais para a Integração das Comunidades Ciganas”, dirigido a municípios e comunidades locais.
Com esta iniciativa, o ACM, enquanto entidade coordenadora, pretende promover a intervenção local e a participação democrática das comunidades ciganas, promover parcerias para desenhar e implementar estratégias de aproximação entre as comunidades ciganas e a sociedade maioritária, apoiar a conceção de 10 Planos Locais para a Integração das Comunidades Ciganas e conceber um Guia para a elaboração de Planos Locais, que possa ser disseminado a outros municípios após o fim do projeto.
Este projeto-piloto, financiado pelo Programa da União Europeia de Direitos, Igualdade e Cidadania (2014-2020), terá a duração de 12 meses, com início a 1 de maio de 2018 e conclusão a 30 de abril de 2019.
O financiamento aos municípios para a elaboração do projeto será na ordem de 4500 euros.
Os municípios motivados em participar, deverão enviar, até dia 14 de julho, uma “Manifestação de interesse”, para o email naci@acm.gov.pt.

 

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One value, a nova plataforma digital sobre investimento público em inovação social

22 Junho, 2018
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One value, a nova plataforma digital sobre investimento público em inovação social

A plataforma One Value disponibiliza gratuitamente informação relativa ao investimento unitário nos principais problemas sociais em Portugal.
A One Value é uma plataforma online, de acesso livre, que disponibiliza informação sobre o investimento público em respostas sociais consideradas prioritárias em termos de política pública, em áreas como a Proteção Social, Educação, Saúde, Emprego e Justiça.
A One Value é um portal de acesso livre que reúne e sistematiza informação sobre o investimento público em diversas respostas sociais prioritárias em Portugal, em áreas como a Proteção Social, a Educação, a Saúde, o Emprego e a Justiça.
A informação que consta na One Value tem uma natureza dinâmica, sendo atualizada em função da evolução das prioridades de política pública e à medida que novos dados são recolhidos e validados.
O seu objetivo é concentrar, num único ponto de acesso, dados quantitativos sobre a despesa pública, apresentados de forma clara, simples, fundamentada e útil, que permitem:
  • Conhecer como o investimento público é distribuído na resposta a alguns dos principais problemas sociais em Portugal;
  • Estimular o desenvolvimento de respostas inovadoras para a resolução de problemas sociais e promover a contratação em função de resultados.
Transversal a todos os domínios, existe uma ferramenta inovadora – a Calculadora da Estimativa do Potencial de Poupança –, que permite simular o efeito que um determinado projeto social inovador poderá ter, se for bem-sucedido, na redução da despesa pública.

Plataforma One Value

A plataforma One Value é um projeto conjunto da Fundação Calouste Gulbenkian e do Ministério da Presidência e Modernização Administrativa, operacionalizado pela Portugal Inovação Social e pela MAZE (Laboratório de Investimento Social).
Os dados que constam na plataforma One Value foram validados pelas entidades públicas responsáveis pela execução de política pública em cada domínio temático.
A plataforma pretende centralizar, uniformizar e disponibilizar gratuitamente informação relativa ao investimento unitário nos principais problemas sociais em Portugal.

 

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MyCNAIM: lançamento da aplicação móvel de apoio a pessoas migrantes e refugiadas

20 Junho, 2018
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Alto Comissariado para as Migrações lançou esta quarta-feira a aplicação móvel MyCNAIM. Uma ferramenta de apoio a pessoas migrantes e refugiadas.

MyCNAIM é uma aplicação móvel disponibilizada nos sistemas operacionais IOS e Android, a partir da qual os/as migrantes podem aceder às informações sobre os vários serviços promovidos pelo ACM,I.P.. APP está disponível em Português, Inglês e Árabe e pode ser instalada a partir da PlayStore e APPStore para IOS e Android.
MyCNAIM APP is a mobile application where migrants are able to access information about the various services promoted by ACM, IP, as well as information on the legal framework for entry and stay in Portugal, requests for international protection, access to Portuguese nationality, housing, work, health, education, equivalence and recognition of academic qualifications, learning Portuguese, among other useful information related to their integration in Portugal.
O Alto Comissariado para as Migrações, no âmbito das medidas Simplex +, lançou esta quarta-feira, dia 20 de junho, a APP MyCNAIM, uma aplicação para telemóvel que faculta informação em diversas áreas aos cidadãos migrantes e refugiados/as. A APP está disponível em Português, Inglês e Árabe e pode ser instalada a partir da PlayStore e APPStore para IOS e Android.
MyCNAIM é uma aplicação móvel disponibilizada nos sistemas operacionais IOS e Android, a partir da qual os migrantes podem aceder às informações sobre os vários serviços promovidos pelo ACM,I.P., bem como informações sobre o enquadramento legal de entrada e permanência em Portugal, pedidos de proteção internacional, acesso à nacionalidade portuguesa, habitação, trabalho, saúde, educação, equivalência reconhecimento de habilitações académicas, aprendizagem da língua portuguesa, entre outras informações uteis relacionadas com a sua integração em Portugal.

Desta forma, a App MyCNAIM visa aproximar os serviços existentes nos Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM) e Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM), à população migrante, através de um novo canal de comunicação. A funcionar como alternativa ou complemento ao atendimento presencial nos serviços do Alto Comissariado para as Migrações, facilita o acesso imediato à informação relacionada com a integração de migrantes em Portugal, nomeadamente por pessoas que se encontrem em regiões do país onde não existam CNAIM e/ou CLAIM.

 

App MyCNAIM

Através do sistema de georreferenciação, são disponibilizados a localização e os contactos de vários serviços como os Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM), os Centros Locais de Apoio à Integração de Migrantes (CLAIM), as associações de imigrantes, os gabinetes de inserção profissional, entre outros.
Os/as utilizadores/as podem também aceder através de uma hiperligação ao website da Plataforma de Português Online, ao formulário de queixa disponibilizado no website da Comissão para Igualdade e Contra a Discriminação Racial, ou ao Welcome Kit aos Refugiados.
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Prémio Fidelidade Comunidade abre candidaturas para 2ª Edição

19 Junho, 2018
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Prémio Fidelidade Comunidade abre candidaturas para 2ª Edição, com uma dotação de 500 mil euros.

O Prémio tem como missão o fortalecimento do setor social através do apoio a instituições que desenvolvam a sua atividade nas áreas da inclusão social de pessoas com deficiência ou incapacidade permanente, prevenção em saúde e envelhecimento.

Prémio Fidelidade Comunidade - 2018

A Fidelidade anunciou a segunda edição do Prémio Fidelidade Comunidade, dando continuidade ao seu compromisso de apoiar a comunidade.
Vai disponibilizar 500 mil euros a instituições que desenvolvam actividade nos temas da inclusão social de pessoas com deficiência ou incapacidade permanente, prevenção em saúde e envelhecimento.
Podem candidatar-se ao Prémio Fidelidade Comunidade pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos (com exceção das fundações-empresa), desde que atuem dentro dos seguintes temas:
  • INCLUSÃO SOCIAL

DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU INCAPACIDADE PERMANENTE

  • PREVENÇÃO EM SAÚDE
  • ENVELHECIMENTO

 


PRÉMIOS

A Fidelidade disponibiliza o montante global de € 500.000,00 (quinhentos mil euros) para apoiar financeiramente as candidaturas vencedoras do Prémio Fidelidade Comunidade.
Os projetos ou iniciativas apresentadas em candidatura não podem ser inferiores a 10 mil euros e o apoio atribuído pela Fidelidade não será superior a 50 mil euros.
Cada entidade poderá submeter até 2 candidaturas: 1 de apoio a projetos e 1 de apoio a sustentabilidade. Os valores mínimos e máximos aplicam-se a cada candidatura, isoladamente.
Candidaturas de 11 de Junho a 13 de Julho de 2018.
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Estudo: 94,1% das universitárias de Coimbra vítimas assédio sexual

23 Maio, 2018
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Estudo sobre a Violência e Assédio Sexual no Contexto Académico de Coimbra revela que 94,1% das mulheres inquiridas já foram alvo de assédio sexual.

O estudo realizado pela UMAR Coimbra revela que 94,1% das mulheres inquiridas já foram alvo de assédio sexual, 21,7% de coerção sexual e 12,3% reportaram já terem sido violadas.
O estudo realizado pela UMAR Coimbra, no âmbito do projeto CAMI – Capacitar para Melhor Intervir Localmente, os dados utilizados foram obtidos durante os meses de Junho e Julho de 2017, através da aplicação de um questionário de auto-resposta, disseminado online.
O estudo realizado pela UMAR Coimbra sobre a violência sexual em contexto académico revela que 94,1% das mulheres inquiridas já foram alvo de assédio sexual, 21,7% de coerção sexual e 12,3% reportaram já terem sido violadas.
Cerca de um terço das mulheres que responderam ao inquérito da UMAR referiram que já foram vítimas de "stalking" (perseguição) e cerca de metade já tiveram contacto sexual não consentido (53,1%).
Relativamente à percepção da segurança no espaço público, mais de metade das mulheres inquiridas (53%) assumiram ter "receio de sofrerem um ataque sexual", enquanto os homens respondentes identificaram como principais motivos o "receio de sofrer um assalto" (26,1%) e "estar sozinho na rua"(16,2%).
O estudo da UMAR Coimbra, refere ainda que 59 das mulheres inquiridas (14,4%) já sofreram "pelo menos uma tentativa de violação" e 12,3% das mulheres reportaram já ter sido violadas.
Nos casos de tentativa de violação e violação consumada, a partir dos dados obtidos, apurou-se que a vitimação masculina para estas categorias é muitíssimo reduzida, apenas um homem do total da amostra reportou ter sido violado.
A amostra do estudo é constituída por 518 respondentes (79% mulheres e 17,5% homens), 85,5% de nacionalidade portuguesa e 7,6% de nacionalidade brasileira, 85,5% na faixa etária entre os 17 e os 34 anos e a grande maioria frequentou ou frequenta a Universidade de Coimbra (77,8%) e 12,2% o Instituto Politécnico de Coimbra.
Os resultados do estudo vão ser apresentados na íntegra esta quarta-feira partir das 18:00, no anfiteatro III da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

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17 de maio – Dia Internacional Contra a Homofobia, Lesbofobia e a Transfobia

17 Maio, 2018
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No dia 17 de maio celebra-se o Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia | IDAHOT – International Day Against Homophobia and Transphobia.

Hoje o mundo lembra o Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia, data na qual, em 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças.

Criminalização das relações entre pessoas do mesmo sexo

A homossexualidade ainda é crime em 72 países, e em oito continua a ser punida com a pena de morte.
Compete aos Estados combater o preconceito e proteger vidas humanas, independentemente da orientação sexual ou identidade de género.
De acordo como o relatório anual da Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais e Intersexo - ILGA, em 72 países existem leis que criminalizam relações privadas e consensuais de pessoas do mesmo sexo, expondo milhões de pessoas ao risco de serem presas e processadas – e, inclusive, condenadas à pena de morte, como acontece em pelo menos 8 países.
A pena de morte é legalmente prescrita para punir crimes relacionados com a homossexualidade em países como o Irão, Sudão, Arábia Saudita e Iémen, assim como em algumas partes da Somália e no norte da Nigéria.
Na Síria e no Iraque a pena de morte também é aplicada, não pelo Estado, mas pela organização extremista do autoproclamado Estado Islâmico.
A criminalização das relações homossexuais, além de violar os direitos humanos, legitima o preconceito na sociedade em geral e expõe as pessoas a crimes de ódio, tortura e violência.
Compete aos Estados combater o preconceito e proteger as vidas humanas, independentemente da orientação sexual ou identidade de género.
A luta e o combate contra a homofobia, a bifobia e a transfobia generalizada faz-se pela denúncia e pela exigência dos Estados cumprirem o seu dever legal na proteção das pessoas LGBTIQ da violência, da discriminação e do preconceito.
Revogar as leis que criminalizam as pessoas que têm relações privadas e consensuais com pessoas do mesmo sexo e outras leis utilizadas para punir indivíduos com base em sua orientação sexual e identidade de género é uma exigência que deve ser feita a todos os Estados.
A  universalidade dos direitos humanos exige que todos os Estados, independentemente de seus valores culturais, tradições ou  crenças religiosas protejam os direitos humanos de todos seus cidadãos e cidadãs.

 

No século XXI, não há lugar para o preconceito, discriminação e perseguição de pessoas tendo por base a orientação sexual e a identidade de género.
No dia de hoje, afirmamos e lutamos para que a homofobia e o preconceito dê lugar à cidadania e à Igualdade.

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Parlamento aprova nova lei de identidade de género

13 Abril, 2018
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Parlamento aprova nova lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género

A lei foi aprovada com votos a favor de PS, Bloco de Esquerda, PAN, Verdes e o voto da deputada do PSD Teresa Leal Coelho. O PCP absteve-se, PSD e CDS votaram contra.

A Proposta de Lei n.º 75/XIII foi aprovada com 109 votos a favor e 106 contra. Portugal torna-se 5º país europeu a ter uma lei de identidade de género baseada na autodeterminação, depois da Dinamarca (2014), Irlanda (2015), Malta (2015) e Noruega (2016).

Parlamento aprova nova lei de identidade de género

O Parlamento aprovou esta sexta-feira a nova lei da identidade de género, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa.
A proposta de lei possibilita, agora, a mudança de sexo e nome próprio no Cartão de Cidadão a partir dos 16 anos (atualmente a idade mínima é de 18 anos) e sem relatório médico, relevando-se um passo decisivo na despatologização e garantia da autodeterminação.
Em nota à comunicação social, a Secretária de Estado para a Cidadania e Igualdade, Doutora Rosa Monteiro, afirmou que a aprovação da lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género coloca Portugal na "linha da frente dos países empenhados na igualdade".
A nova lei “foi construída numa ótica de grande proximidade e de grande participação dos e das ativistas e das pessoas que sentem no seu dia-a-dia as barreiras, as dificuldades, as discriminações e que lutam há décadas para dar visibilidade a estas necessidades”.
A lei aperfeiçoa, neste sentido, o regime da identidade de género suprimindo as discriminações subsistentes na lei, como forma de proteção e promoção dos direitos fundamentais destas pessoas, colocando Portugal, uma vez mais, na linha da frente dos países empenhados na igualdade.

Portugal torna-se o 5º país europeu a ter uma lei de identidade de género baseada na autodeterminação, depois da Dinamarca (2014), Irlanda (2015), Malta (2015) e Noruega (2016).

 

De acordo com o Trans Rights Europe Map & Index 2017”, em 41 países é possível a mudar do nome e de sexo.
No entanto, em 36 dos 41 países europeus é exigido a exigência de diagnóstico de perturbação mental nos procedimentos jurídicos de reconhecimento de género, e em 34 países o reconhecimento é condicionado pela idade, não sendo possível  requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome antes da maioridade (18 anos).
Portugal torna-se 5º país europeu a ter uma lei de identidade de género baseada na autodeterminação, depois da Dinamarca (2014), Irlanda (2015), Malta (2015) e Noruega (2016).

Os direitos, liberdades e garantias individuais devem ter por base a não discriminação, a dignidade da pessoa humana, o respeito pela liberdade individual e pela identidade pessoal, na qual se inclui a identidade de género.
Lembramos que a legislação internacional de direitos humanos consagra como princípios básicos a igualdade e a não discriminação. O artigo 1.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) estabelece a afirmação inequívoca de que “todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos”.
O artigo 2.º da mesma Declaração afirma que “todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de por, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação”.
No âmbito do direito europeu, o artigo 21º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe, todas as formas de discriminação, em particular aquela exercida “em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual”.
A aprovação da lei de identidade de género traduz-se no reconhecimento e na garantia da livre manifestação da identidade e expressão de género como um direito humano fundamental.

 

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