Igualdade Género

  • Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social

    A ACEGIS reconhece-se enquanto entidade de referência nas áreas estratégicas da cidadania, inclusão, igualdade de género, empreendedorismo e inovação social. Intervimos ativamente pela construção de uma sociedade mais justa, paritária e inclusiva!

  • No dia 17 de maio celebra-se o Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia | IDAHOT – International Day Against Homophobia and Transphobia. Hoje o mundo lembra o Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia, data na qual, em 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação […]

FOXlife e Priberam alteram a palavra “mulher” no dicionário

24 Maio, 2018
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O canal televisivo FoxLife e o dicionário online Priberam atribuíram à palavra MULHER uma nova definição no dicionário.

Movimento "A palavra mulher definida por nós" levou a que centenas de pessoas deixassem o seu contributo.
Durante três semanas, o movimento "A palavra mulher definida por nós" levou a que centenas de pessoas deixassem o seu contributo no site www.palavramulher.pt na revisão da palavra “mulher”.
Após a análise de mais de 500 propostas, o dicionário online Priberam passou a definir mulher como sendo:
Antes da alteração, o Priberam tinha como definição "pessoa adulta do sexo feminino; conjugue ou pessoa do sexo feminino com quem se mantém uma relação sentimental e/ou sexual; pejorativo: mulher pública: meretriz".

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Estudo: 94,1% das universitárias de Coimbra vítimas assédio sexual

23 Maio, 2018
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Estudo sobre a Violência e Assédio Sexual no Contexto Académico de Coimbra revela que 94,1% das mulheres inquiridas já foram alvo de assédio sexual.

O estudo realizado pela UMAR Coimbra revela que 94,1% das mulheres inquiridas já foram alvo de assédio sexual, 21,7% de coerção sexual e 12,3% reportaram já terem sido violadas.
O estudo realizado pela UMAR Coimbra, no âmbito do projeto CAMI – Capacitar para Melhor Intervir Localmente, os dados utilizados foram obtidos durante os meses de Junho e Julho de 2017, através da aplicação de um questionário de auto-resposta, disseminado online.
O estudo realizado pela UMAR Coimbra sobre a violência sexual em contexto académico revela que 94,1% das mulheres inquiridas já foram alvo de assédio sexual, 21,7% de coerção sexual e 12,3% reportaram já terem sido violadas.
Cerca de um terço das mulheres que responderam ao inquérito da UMAR referiram que já foram vítimas de "stalking" (perseguição) e cerca de metade já tiveram contacto sexual não consentido (53,1%).
Relativamente à percepção da segurança no espaço público, mais de metade das mulheres inquiridas (53%) assumiram ter "receio de sofrerem um ataque sexual", enquanto os homens respondentes identificaram como principais motivos o "receio de sofrer um assalto" (26,1%) e "estar sozinho na rua"(16,2%).
O estudo da UMAR Coimbra, refere ainda que 59 das mulheres inquiridas (14,4%) já sofreram "pelo menos uma tentativa de violação" e 12,3% das mulheres reportaram já ter sido violadas.
Nos casos de tentativa de violação e violação consumada, a partir dos dados obtidos, apurou-se que a vitimação masculina para estas categorias é muitíssimo reduzida, apenas um homem do total da amostra reportou ter sido violado.
A amostra do estudo é constituída por 518 respondentes (79% mulheres e 17,5% homens), 85,5% de nacionalidade portuguesa e 7,6% de nacionalidade brasileira, 85,5% na faixa etária entre os 17 e os 34 anos e a grande maioria frequentou ou frequenta a Universidade de Coimbra (77,8%) e 12,2% o Instituto Politécnico de Coimbra.
Os resultados do estudo vão ser apresentados na íntegra esta quarta-feira partir das 18:00, no anfiteatro III da Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra.

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Estratégia «Portugal + Igual» publicada em Diário da República

22 Maio, 2018
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Estratégia «Portugal + Igual» publicada em Diário da República

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual», aprovada pelo Governo a 8 de março, foi publicada em Diário da República no dia 21 de maio de 2018 em Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018.
“ENIND pretende consolidar os progressos até agora alcançados e perspetivar o futuro da ação governativa, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do país que depende da realização de uma igualdade substantiva e transformativa, garantindo simultaneamente a adaptabilidade necessária à realidade portuguesa e sua evolução até 2030”.
A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual» estrutura-se em três planos para o próximo quadriénio, sob o lema «Ninguém pode ficar para trás».
A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (ENIND) que lança um novo ciclo programático em 2018, alinhada temporal e substantivamente com a Agenda 2030 e apoiada em três Planos de Ação que definem objetivos estratégicos e específicos em matéria de não discriminação em razão do sexo e igualdade entre mulheres e homens (IMH), de prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica (VMVD), e de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (OIEC).

Os três pilares para um «Portugal + Igual» - 2018-2030

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual» estrutura-se em três planos para o próximo quadriénio, sob o lema «Ninguém pode ficar para trás».
São três os pilares da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação: igualdade de oportunidades; prevenção e combate à violência contra mulheres ; violência doméstica e discriminação em razão da orientação sexual, da identidade e género e características sexuais.
O primeiro pilar intitula-se «Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens», sendo composto por 77 ações, de entre as quais se destacam o combate ao abandono escolar por raparigas ciganas ou a promoção das competências digitais para idosas.
O segundo pilar é relativo ao «Plano de Combate à Violência Contra Mulheres e Violência Doméstica», incluindo ações de formação para magistrados, oficiais de justiça ou forças de segurança para evitar discriminações em função do género no setor da Justiça.
O terceiro pilar, «Plano de Combate à Discriminação em razão da orientação sexual, identidade do género e características sexuais», é inovador, visando a formação de profissionais de Saúde para evitar o atendimento desadequado por vezes prestado aos transexuais.

A construção da ENIND baseou-se numa auscultação ampla a departamentos governamentais, autarquias, especialistas, setor privado e sociedade civil organizada, sob coordenação técnica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. Foram também consideradas as recomendações das avaliações dos anteriores planos nacionais.
Consulte a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação – Portugal + Igual.

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Formação de Formadoras/es em Igualdade de Género – 72h | UMAR Coimbra

22 Maio, 2018
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Formação de Formadoras/es para obtenção da certificação ou especialização em Igualdade de Género – 72h

A UMAR vai realizar em Coimbra uma Ação de Formação de Formadoras/es para obtenção da certificação ou especialização em Igualdade de Género – 72h. Inscrições até 28 de maio de 2018.
Para mais informações contactar por email pelo endereço eletrónico umarcoimbra@gmail.com
A UMAR (União de Mulheres, Alternativa e Resposta) vai realizar em Coimbra uma Ação de Formação de Formadoras/es para obtenção da certificação ou especialização em Igualdade de Género – 72h.
A formação irá abranger todas/os as/os profissionais que possam transmitir os valores de Igualdade de Género como professoras/es, educadoras/es, técnicas/os de diversas áreas.
A formação é gratuita e está a ser desenvolvida no âmbito do projeto “ Norteando a Igualdade de Género” financiado pelo POISE, Portugal 2020 e União Europeia.

Requisitos para a integração na ação de formação:
-Ter Certificado de Competências Pedagógicas (CCP) / CAP;
-Estar com situação ativa face ao emprego / ser trabalhador/a independente.
A Ação de formação terá inicio no dia  5 de Junho de 2018 e término no dia 30 de Julho de 2018, em Coimbra. Irá decorrer em horário laboral, duas vezes por semana, das 10 às 17h.
Local: Instalações da Delegação do IPDJ de Coimbra .
Para mais informações (calendário, referencial de formação, documentos necessários, ficha de inscrição, etc.), contactar por email pelo endereço eletrónico umarcoimbra@gmail.com
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Governo lança campanha Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia | #DireitoASer

14 Maio, 2018
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Governo lança campanha Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia | #DireitoASer

A campanha #DireitoASer tem como objetivo dar voz a pessoas trans e a pessoas intersexo, convidando a sociedade a vê-las, escutá-las e conhecer as suas histórias.
O Governo assinala o Dia Internacional Contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, que se comemora a 17 de maio, com uma campanha intitulada #DireitoASer.

Trans e Intersexo #DireitoASer

A campanha #DireitoASer tem como objetivo dar voz a pessoas trans e a pessoas intersexo, convidando a sociedade a ouvi-las e conhecê-las através de testemunhos na primeira pessoa, sobre os seus quotidianos e a luta pelo reconhecimento dos seus direitos.

Desenvolvida pela Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG), a campanha #DireitoASer acompanha o debate público em torno da lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa.

Esta lei foi aprovada pela Assembleia da República a 13 de abril de 2018, após um processo de discussão e auscultação junto da sociedade civil.

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação Portugal + Igual, aprovada em 2018 e alinhada com a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, integra um Plano de Ação Nacional para a promoção dos direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, trans e intersexo (LGBTI).

 

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II Curso de Formação Avançada | Género, Orientação Sexual e Desigualdades

11 Maio, 2018
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II Curso de Formação Avançada | Género, Orientação Sexual e Desigualdades

O Centro Interdisciplinar de Ciências Sociais (CICS.Nova-UMinho) encontra-se a organizar o II Curso de Formação Avançada - Género, Orientação Sexual e Desigualdades, que decorrerá entre 28 de maio e 2 de julho 2018, na Universidade do Minho.
As inscrições são limitadas e deverão ser feitas até ao dia 14 de maio de 2018 através do Formulário de Inscrição.
O II Curso de Formação Avançada promovido pelo Centro Interdisciplinar de Ciências Sociais – Polo da Universidade do Minho tem como tema Género, Orientação Sexual e Desigualdades.
Contempla quatro módulos multidisciplinares, centrados na transmissão dos instrumentos concetuais necessários à compreensão de cada uma das temáticas abordadas, ao diagnóstico de problemas e à elaboração de estratégias de intervenção/melhoria.
Objetivos da Formação
Esta formação avançada pretende ser uma proposta formativa suplementar para estudantes de pós-graduação, investigadores/as e profissionais das ciências sociais.
Pretende proporcionar um conjunto de conhecimentos que permita identificar e diagnosticar situações de desigualdade e/ou discriminação em função do género e da orientação sexual e elaborar estratégias de intervenção destinadas à sua redução ou eliminação.

O curso decorre entre 28 de maio e 2 de julho e contempla quatro módulos multidisciplinares:
Módulo 1: Género e Comunicação (28 de maio);
Módulo 2: Género, Trabalho e Vida Privada (11 de junho);
Módulo 3: Violências nas relações de intimidade (21 de junho);
Módulo 4: Orientação sexual, identidade de género e não discriminação (2 de julho).
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Presidente da República veta lei da identidade de género

10 Maio, 2018
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Presidente da República veta lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género

Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma que permitia a mudança de sexo aos 16 anos e sem relatório médico. A nova lei tinha sido aprovada pela Assembleia da República a 13 de abril de 2018.
A restrição da maioridade e a exigência prévia de avaliação médica não só tende a atrasar o processo de autodeterminação da identidade de género, bem como a perpetuar a patologização e a discriminação das pessoas transgénero e intersexuais.
O Presidente da República vetou nesta quarta-feira diploma sobre a autodeterminação da identidade de género que dispensa o relatório médico e permite a mudança de sexo no registo civil a partir dos 16 anos.

Numa nota publicada no portal da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa pede ao Parlamento que pondere a inclusão de uma avaliação médica quando se trate de menores.

O Presidente da República solicita à Assembleia da República "que se debruce, de novo, sobre a presente matéria, num ponto específico - o da previsão de avaliação médica prévia para cidadãos menores de 18 anos."

 


A Associação ACEGIS entende que a autodeterminação da identidade de género deve ser independente da avaliação de terceiros ou condicionada por uma avaliação médica.

A identidade é uma questão individual e subjectiva. Como tal, deve-se garantir que o processo de reconhecimento jurídico da identidade de género não exclua nenhuma pessoa e muito menos seja condicionada ou colocada nas mãos de terceiros decisões num processo que é individual.

Retirar a capacidade de decisão individual significa um retrocesso no direito à autodeterminação da identidade de género, promovendo ainda mais o estigma e a discriminação destas pessoas.

Muito embora o Presidente da República refira que a exigência de uma avaliação médica prévia  no caso de menores “não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como patologia ou situação mental anómala”, mas sim com “duas considerações muito simples”:

"A primeira é a de que importa deixar a quem escolhe o máximo de liberdade ou autonomia para eventual reponderação da sua opção, em momento subsequente, se for caso disso. O parecer constante de relatório médico pode ajudar a consolidar a aludida escolha, sem a pré-determinar."

A segunda justificação do Presidente República para o veto do diploma da consideração prende-se com a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo:

"Havendo a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo, e tratando-se de intervenção que, como ato médico, supõe sempre juízo clínico, parece sensato que um parecer clínico possa também existir mais cedo, logo no momento inicial da decisão de escolha de género."

 


Analisado as duas considerações que conduziram ao veto do diploma a Associação ACEGIS entende que:
  • Primeiro Ponto - A exigência de uma avaliação médica

A ideia de "deixar a quem escolhe a máxima liberdade e autonomia" não é compatível com a necessidade da inclusão de uma avaliação médica. Esta exigência significa, na prática, perpetuar a patologização, no campo científico e médico, da identidade de género e da expressão de género.

A verdadeira autodeterminação e autonomia das pessoas transgénero e intersexuais passa justamente pela eliminação da necessidade de apresentação de um relatório médico nos procedimentos jurídicos de reconhecimento da identidade de género.

  • Segundo Ponto - A salvaguarda das situações de risco para a saúde que impliquem modificações do corpo ou das características sexuais da pessoa menor

Relativamente à segunda questão, importa sublinhar que o Decreto n.º 203/XII estipula e garante a não realização de atos e intervenções cirúrgica de mudança de sexo da pessoa menor que coloquem em causa situações de risco para a sua saúde.

Relativamente a essas situações, o aludido "juízo clinico", nomeadamente a modificações ao nível do corpo e das características sexuais da pessoa menor intersexo, por via de tratamentos e as intervenções cirúrgicas ou  farmacológicas, já se encontra salvaguardo e garantido no artigo 5º do Diploma.

"Salvo em situações de comprovado risco para a sua saúde, os tratamentos e as intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que impliquem modificações ao nível do corpo ou das características sexuais da pessoa menor, não devem ser realizados até ao momento em que se manifeste a sua identidade de género." (artigo 5º do Decreto n.º 203/XIII).

 

A restrição da maioridade e a exigência prévia de avaliação médica não só tende a atrasar o processo de autodeterminação da identidade de género, bem como a perpetuar a patologização e a discriminação, no campo científico e social, das pessoas transgénero e intersexuais.

De acordo com o “Trans Rights Europe Map & Index 2017”,  em  36 dos 41 países europeus é exigido a exigência de diagnóstico de perturbação mental nos procedimentos jurídicos de reconhecimento de género.

E em 34 países o reconhecimento é condicionado pela idade, não sendo possível  requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome antes da maioridade (18 anos).

 

Lembramos que no casos das pessoas menores de idade deve ser garantido o direito de serem ouvidas e de exprimirem livremente a sua opinião, sendo que a mesma ser tomada em consideração de acordo com a sua idade e maturidade.
Um princípio consagrado no artigo 12.º, nº1 da Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como na Constituição da República Portuguesa, nos termos do artigo 69º, no qual “as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral”.
Não podemos falar em “desenvolvimento integral” das crianças quando as mesmas são impedidas de exercer os seus direitos mais básicos: o da autodeterminação e da expressão da sua identidade de género.
Direitos fundamentais e imprescindíveis ao livre desenvolvimento da sua individualidade, personalidade e identidade.
Mais do que um reconhecimento jurídico, significa garantir a livre manifestação da identidade e expressão de género e das características sexuais da pessoa menor intersexo.
Significa quebrar impedimentos e as obrigações que impedem o exercício da cidadania plena a todos os cidadãos e cidadãs, independentemente da sua idade ou identidade de género. 
Compete ao Estado assegurar e eliminar todas as formas de discriminação e estabelecer o direito à autodeterminação e expressão de género e das características sexuais de cada pessoa.

 

Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

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Seminário “Conhecimento, Género e Cidadania: desafios para o ensino em Portugal”

7 Maio, 2018
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Seminário "Conhecimento, Género e Cidadania: desafios para o ensino em Portugal" | 19 de maio, Coimbra

Entrada live, mas sujeita a inscrição em: http://goo.gl/forms/5rlBhHEnnH9TnZRg1
No dia 19 de maio de 2018, a Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres (APEM) organiza o seminário "Conhecimento, Género e Cidadania: desafios para o ensino em Portugal".
A sessão decorre no Pequeno Auditório do Conservatório de Música de Coimbra.
Destinatários/as: Docentes dos 1º, 2º e 3º ciclos ensinos básico e do ensino secundário; profissionais de educação de infância; outros grupos profissionais do sistema educativo.
Entrada livre, mas sujeita a inscrição.

 


 

A Associação Portuguesa de Estudos sobre as Mulheres [APEM] é uma associação de carácter científico, sem fins lucrativos, que visa apoiar, promover e dinamizar os Estudos sobre as Mulheres / Estudos de Género / Estudos Feminstas em todas as áreas do saber.
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Tribunal de Guimarães: Matar por ciúme não é um “motivo fútil” | Comunicado ACEGIS

4 Maio, 2018
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Tribunal de Guimarães: Matar por ciúme não é um "motivo fútil" | Comunicado Associação ACEGIS

O “ciúme” não pode servir de justificação ou atenuante para atos ou crime de violência doméstica. A única naturalização presente no acórdão do Tribunal de Guimarães é novamente a normalização da violência que tem servido para legitimar a prática da violência doméstica.
A descrença no sistema judicial e nos tribunais, onde procuramos a aplicação justa e imparcial da lei, é particularmente prejudicial, uma vez que traz consigo o efeito dissuasor na apresentação de queixa por parte das vítimas de violência doméstica face à impunidade dos agressores.
O Tribunal da Relação de Guimarães suspendeu a pena de um jovem condenado a seis anos de prisão por agredir à facada a ex-namorada por ciúme, motivo que, "embora reprovável, não pode ser qualificado como fútil", refere o acórdão. 
Na decisão da primeira instância, a 06 de dezembro de 2017, o arguido foi condenado a seis anos de prisão efetiva, por homicídio qualificado na forma tentada, mas a Relação, por acórdão de 09 de abril, decidiu aplicar-lhe cinco anos, com pena suspensa, por homicídio simples.
o arguido não agiu determinado por motivo fútil, revelador de uma especial censurabilidade ou perversidade, não ocorrendo, por isso e contrariamente ao decidido pela primeira instância, a circunstância-padrão qualificativa do homicídio prevista na al. e) do n.º 2 do art. 132º do Código Penal.”
O Tribunal da Relação de Guimarães considerou ter havido uma vontade “ostensiva” do arguido de matar a ex-namorada, mas sublinhou que “o motivo tenha sido muito reprovável, não se deve qualificá-lo como «fútil», isto é, irrelevante ou insignificante, ou como «torpe», ou seja, vil e abjeto.”
Salientando que muito embora o comportamento do arguido “ao tentar atentar contra a vida da assistente, foi bastante censurável e completamente desproporcionada à situação”.
No entanto, o tribunal não só justifica bem como desculpabiliza o crime de violência doméstica, atendendo ao "contexto global em que se inseriu, tal motivação não revela características que a façam considerar como tendo sido fútil".
No dia dos factos, a vítima ter-lhe-á confessado que tinha outro homem, pelo que o arguido lhe desferiu um golpe com uma faca de cozinha, com 12 centímetros de lâmina, atingindo-a na zona central do tronco, entre o peito e o abdómen.
Para o tribunal, o arguido teve inequívoca intenção de matar, o que só não aconteceu porque acabou por ser prontamente assistida por terceiros.

Discursos de atenuação da gravidade do comportamento do agressor, como o “ciúme”, por atos da vítima, que  “mantinha outro relacionamento afetivo",  “inviabilizado o pretendido reatamento do namoro”, têm servido para desculpabilizar, legitimar e naturalizar a violência masculina.
Apesar das reformas legais progressistas e de uma maior consciencialização da sociedade, continuam a ser perpetuadas as situações de subjetividade presente em decisões judiciais, que reforçam a legitimidade e a atenuação de atos ou crimes de violência doméstica ou no namoro.
Infelizmente continuamos a identificar decisões judiciais que desvalorizam a violência nas relações de intimidade e que têm o efeito perverso na descrença do sistema judicial que deve proteger as vítimas.
A Associação ACEGIS entende que esta é mais uma decisão judicial que demonstra que o caminho mais difícil no combate à violência doméstica encontra-se no seio da comunidade jurídica, nos tribunais.
Não podemos deixar de notar que o discurso e a argumentação judicial mantém-se fiel a certos modelos sociais que regulam as relações de género, assente numa visão patriarcal e de dominação simbólica masculina, que tem servido para tolerar, aceitar e desculpabilizar a normalização da violência doméstica.
Desde os vestígios patriarcais na argumentação, a decisões judiciais que desvalorizam a violência doméstica, a medidas de coação que não protegem as vítimas, à atenuação de penas por atos e crimes de violência, aumentam o sentimento de impunidade e descrença no sistema judicial.
Discursos de atenuação da gravidade do comportamento, de atos ou crimes de violência doméstica, colocam em causa a garantia do princípio da igualdade, dos direitos processuais, da imparcialidade e a eficácia da justiça e dos tribunais.
A descrença no sistema judicial e nos tribunais, onde procuramos a aplicação justa e imparcial da lei, é particularmente prejudicial, uma vez que traz consigo o efeito dissuasor na apresentação de queixa por parte das vítimas de violência doméstica face à impunidade dos agressores.
Esta constatação faz-nos equacionar uma dupla vitimização: a perpetrada pelo agressor e a cometida pelos tribunais, que deviam assegurar a proteção das vítimas.
Os tribunais não só afirmam o poder instrumental e criminal, mas igualmente o poder simbólico de remover os obstáculos que impedem as mulheres de obter proteção jurídica nos casos de violência doméstica.
O que o Tribunal da Relação de Guimarães acaba por fazer, com esta decisão, é aceitar, desculpabilizar e naturalizar a normalização da violência contra as mulheres.  O “ciúme” não pode servir de justificação ou atenuante para atos ou crime de violência doméstica.
A única naturalização presente no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães é novamente a normalização da violência que tem servido para legitimar a violência doméstica e no namoro.
Não podemos ficar indiferentes ao teor de decisões judicias que têm o efeito perverso na descrença do sistema judicial e das leis que devem proteger as mulheres vítimas de violência doméstica.
Cada vez que a justiça falha, estamos a validar uma série de preconceitos e estereótipos de géneros.
Cada vez que a justiça falha, estamos a reconhecer, a aceitar, a desculpabilizar, a normalização da violência contra as mulheres e a tolerar o homicídio nas relações de intimidade.
A única forma de reduzir drasticamente os números da violência contra as mulheres é através da denúncia e na crença no sistema judicial.
Lisboa,  24 de abril de 2018
Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

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Prémio UNESCO para a educação das raparigas e das mulheres 2018

3 Maio, 2018
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Candidaturas ao Prémio UNESCO para a educação das raparigas e das mulheres 2018

Encontram-se abertas, até 11 de maio de 2018, as candidaturas ao Prémio UNESCO para a educação das raparigas e das mulheres.

UNESCO is calling for nominations to the 2018 Prize for Girls’ and Women’s Education

Deadline for submissions: 11 May 2018 (midnight, Paris time). Nominations must be submitted in English and French via the online platform, only accessible to UNESCO Member States and NGOs in official partnership.

O “Prémio UNESCO para a Educação das raparigas e das mulheres” foi criado pelo Conselho Executivo da UNESCO e atribuído pela primeira vez em 2016.
Este prémio visa recompensar  e promover programas/projetos notáveis no domínio da Educação das raparigas e das mulheres e representa um contributo para o reforço de dois dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS):
Objetivo 4 – “Garantir uma educação inclusiva e equitativa de qualidade e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos” e;
Objetivo 5 – “Alcançar a igualdade de género e capacitar todas as mulheres e raparigas”.

 

PRÉMIO
O prémio, atribuído anualmente, consiste num diploma e num montante de $ 50 mil dólares entregues a cada um/a de dois/duas laureados/as.
CANDIDATURAS
As candidaturas, deverão ser submetidas em Inglês ou Francês, através  da plataforma online da UNESCO, até ao dia 11 de maio de 2018.
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Maria do Mar Pereira vence prémio Prémio Philip Leverhulme 2017

27 Abril, 2018
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Estudos de Género: Maria do Mar Pereira venceu o prémio Prémio Philip Leverhulme 2017

Maria do Mar Pereira venceu o prémio Prémio Philip Leverhulme 2017, um prestigiado prémio internacional no valor de 116.000 mil euros, por dois estudos pioneiros que realizou sobre estereótipos de género em escolas e universidades portuguesas.

Maria do Mar Pereira, socióloga portuguesa a trabalhar na University of Warwick no Reino Unido, venceu o prémio Prémio Philip Leverhulme 2017, um prestigiado prémio internacional no valor de 116.000 mil euros.
O prémio é atribuído anualmente pelo Leverhulme Trust a “jovens cientistas extraordinárias/os cujo trabalho já é reconhecido internacionalmente, e cuja futura carreira científica é excecionalmente promissora”.
O júri atribuiu o prémio a Maria do Mar Pereira pelos dois estudos pioneiros que realizou em Portugal entre 2006 e 2017 sobre sexismo em escolas e universidades portuguesas.
O primeiro estudo de Maria do Mar Pereira analisou formas de sexismo e homofobia numa escola de segundo ciclo em Lisboa e deu origem ao livro “Fazendo Género no Recreio: a Negociação do Género em Espaço Escolar”, que vencera já em 2014 o Prémio Internacional ICQI para o Melhor Livro em Investigação Qualitativa.
O estudo concluiu que os estereótipos de género e sexualidade que circulam nas escolas portuguesas, e na sociedade portuguesa em geral, dão origem a fenómenos complexos de desigualdade, marginalização e “bullying”, que têm impactos muito nocivos nas crianças e jovens de todos os géneros.
A autora demonstra que desconstruir estes estereótipos na escola pode ajudar crianças e jovens a criar relações mais saudáveis, melhorar a sua saúde e desempenho académico, aumentar a sua autoestima, e diminuir a violência verbal e física no recreio.
O segundo estudo analisou o sexismo nas universidades portuguesas e resultou no livro ‘Power, Knowledge and Feminist Scholarship: an Ethnography of Academia’, que foi um dos finalistas do Prémio BBC Thinking Allowed 2018.
Este estudo mostra que nos últimos 10 anos o discurso oficial nas universidades portuguesas se tem tornado mais igualitário e inclusivo.
No entanto, este discurso oficial igualitário coexiste com práticas informais e às vezes invisíveis de discriminação sexista, de assédio sexual e intelectual, e de ridicularização e menorização da investigação científica desenvolvida por mulheres e cientistas lésbicas, gays, bissexuais e trans (LGBT).

 

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Mulheres e Raparigas nas TIC: Competências e Educação para o Mundo Digital

26 Abril, 2018
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Mulheres e Raparigas nas TIC: Competências e Educação para o Mundo Digital

De acordo com o Eurostat, das cerca de 8.4 milhões de pessoas estavam empregadas na união europeia como especialistas em TIC em 2017, apenas 17,2% são mulheres. Portugal encontra-se abaixo da média europeia com 14,4%.
Atrair mais mulheres para carreiras tecnológicas é um imperativo económico. De acordo com um estudo da Comissão Europeia, “Women active in the ICT sector”, a entrada de mais mulheres no sector digital significaria um aumento anual de 9 mil milhões de euros ao PIB da União Europeia.

Mulheres e Raparigas nas TIC

Numa altura em que a economia digital e o sector das tecnologia estão em franca expansão o número reduzido de mulheres no sector tecnológico tem limitado a existência de profissionais qualificados nesta área, repercutindo-se no crescimento e desenvolvimento do próprio sector..
O sector das tecnologias emprega cerca de 8.4 milhões de pessoas, no entanto, apenas 17,2% são mulheres. Estima-se que com a entrada de mais mulheres no sector digital significaria um aumento anual de 9 mil milhões de euros ao PIB da União Europeia.
O sector das tecnologias seria amplamente beneficiado com a entrada de mais mulheres, impulsionado decisivamente o seu crescimento e criação de riqueza na Europa.
Promover as mulheres no sector tecnológico daria um impulso à economia e permitirá a plena participação na sociedade.
Na União Europeia, apenas 17,2 % dos 8.4 milhões de pessoas que trabalham na área das TIC são mulheres.
De acordo com o Eurostat, cerca de 8.4 milhões de pessoas estavam empregadas na união europeia como especialistas em TIC em 2017.
As mulheres encontram-se particularmente sub-representadas, os números mostram que apenas 1. 4 milhões de pessoas que trabalham no sector das tecnologias são do sexo feminino, o  que corresponde a 17,2 % do mercado laboral das TIC na UE.
Entre os piores resultados estão países encontram-se a Hungria (8,9%) e a República Checa (9,3%). Entre os melhores aparecem a Bulgária (26,5%), Roménia e Lituânia, ambos com 25,7%.
Em Portugal o número de mulheres especialistas que trabalham nas áreas das tecnologias é inferior à média da europeia (14,4%).

Competências e educação para o mundo digital

Estima-se que o sector das tecnologias irá criar 500 000 novos postos de trabalho até 2020. Infelizmente, as mulheres europeias correm o risco de passar ao lado desta oportunidade.
Para contrariar a tendência atual é necessário incentivar as raparigas e as mulheres mais jovens a escolher uma carreira profissional neste sector.
Competências e educação para o mundo digital são os elementos-chave para incentivar a participação das mulheres e raparigas na esfera digital e no desenvolvimento tecnológico.
Como tal, é necessário ultrapassar os estereótipos de género que descrevem as carreiras nas TIC enquanto “domínio” do masculino e que desencorajam que as mulheres de participar plenamente no sector das tecnologias e da inovação.
Apesar do aumento da percentagem de mulheres no conjunto dos diplomados com títulos universitários em todos os domínios na Europa, a participação das mulheres nos sectores digital e das TIC não melhorou muito nos últimos anos.
Em 2016, mais de 1,3 milhões de pessoas que estudavam na área das tecnologias de informação e comunicação na UE.
No entanto, apenas um em cada seis estudantes na área das TIC eram do sexo feminino (16,7%).
As variações são muitos significativas entre os países da UE, oscilando entre países com menos de 10%  Holanda (6,3%), Bélgica (8,1%) e o Luxemburgo (9,6%) -, aos mais de 30% alcançados pela Bulgária (33%), Roménia (31%) e a Grécia e Suíça ambos com 29%. 
Portugal encontra-se abaixo da média europeia com 13,3%. Acresce que, apenas 20,8% dos estudantes de doutoramento em TIC são mulheres.
O Dia Internacional das Jovens Mulheres nas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) - «Girls in ICT Day» é uma iniciativa da União Internacional de Telecomunicações (UIT), organismo das Nações Unidas responsável pelas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC), com o objectivo de aumentar a consciencialização das jovens mulheres sobre as oportunidades de carreiras nas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).
O “Girls in ICT Day” é todos os anos comemorado na 4ª quinta-feira de abril. 
por, Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

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