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  • Espanha. Grupo 'La Manada' libertado sob fiança de seis mil euros Esta quinta-feira o Tribunal de Navarra decretou que os cinco homens seriam libertados, na condição de pagarem, cada um, uma caução de seis mil euros. O grupo de cinco homens conhecidos como La Manada (A Manada) foi esta sexta-feira libertado sob caução. O Tribunal de Navarra […]

Espanha. Grupo ‘La Manada’ libertado sob fiança de seis mil euros

22 Junho, 2018
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Espanha. Grupo 'La Manada' libertado sob fiança de seis mil euros

Esta quinta-feira o Tribunal de Navarra decretou que os cinco homens seriam libertados, na condição de pagarem, cada um, uma caução de seis mil euros.
O grupo de cinco homens conhecidos como La Manada (A Manada) foi esta sexta-feira libertado sob caução.
O Tribunal de Navarra decretou que os cinco homens seriam libertados, na condição de pagarem, cada um, uma caução de seis mil euros. Os cinco membros do grupo conhecido por La Manada, tinham sido condenados a nove anos de prisão por terem abusado sexualmente e em grupo de uma mulher durante as festas de San Fermín de 2016.
O crime sexual aconteceu na madrugada do dia 7 de Julho de 2016, quando uma jovem de 18 anos foi alvo de uma violação colectiva.
Os cinco homens utilizaram telemóveis para filmar a violação da jovem. O vídeo da agressão foi trocados pelos cinco num grupo de Whatsapp, a que chamaram La Manada. Entre os cinco envolvidos, está um militar e um guarda civil.
Já em abril, a decisão de não condenar os agressores pelo crime de violação provocou uma vaga de manifestações em toda a Espanha.
A notícia desencadeou de novo reações de indignação em toda a Espanha, sob o mote: "Se 'La Manada' sai para a rua, nós também saímos".
Infelizmente continuamos a identificar decisões judiciais que desvalorizam a violência contra as mulheres e que têm o efeito perverso na descrença do sistema judicial que deve proteger as vítimas.
A descrença no sistema judicial e nos tribunais, onde procuramos a aplicação justa e imparcial da lei, é particularmente prejudicial, uma vez que traz consigo o efeito dissuasor na apresentação de queixa por parte das vítimas de violência face à impunidade dos agressores.
Cada vez que a justiça falha, estamos a validar uma série de preconceitos e estereótipos de géneros.
Cada vez que a justiça falha, estamos a reconhecer, a aceitar, a desculpabilizar, a normalização da violência contra as mulheres.
Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS
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Estados Unidos abandonam Conselho de Direitos Humanos da ONU

21 Junho, 2018
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Artigo ACEGIS | Estados Unidos abandonam Conselho de Direitos Humanos da ONU

No ano em que assinalamos aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos humanos, o abandono dos Estados Unidos do Conselho de Direitos Humanos da ONU representa um retrocesso na defesa e garantida da universalidade da igualdade de direitos a todos os seres humanos.
Os Estados Unidos abandonaram o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). A decisão foi anunciada esta terça-feira pelo secretário de Estado Mike Pompeo e pela embaixadora dos EUA nas Nações Unidas, Nikki Haley.
Os EUA justificam a saída com uma alegada política de “preconeceito crónico contra Israel” por parte do Conselho dos Direitos Humanos da ONU.
Nikki Haley criticou ainda a presença no órgão de países acusados de violação dos Direitos Humanos, como a China, Cuba e Venezuela.

“Terminamos aqui a nossa adesão ao Conselho de Direitos Humanos, uma organização que não merece o nome que tem”, Nikki Haley embaixadora norte-americana nas Nações Unidas.

O Conselho de Direitos Humanos é parte integrante de um sistema internacional que ajuda a proteger os direitos e valores fundamentais.
A retirada dos EUA envia uma sinal preocupante quando os diretos humanos estão sob ataque em quadrantes diferentes e em todo o mundo. Ao transmitir a mensagem de que podemos ignorar as decisões e recomendações do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em função de interesses económicos, sociais e/ou políticos.
Esta decisão é particularmente preocupante no momento em que os Estados Unidos ignoram o sofrimento de migrantes, refugiados e de crianças detidas e separadas dos seus pais na fronteira entre os EUA e o México.
Estes factos colocam ainda mais em evidencia a necessidade e a importância de mecanismos internacionais na defesa dos direitos e da dignidade do ser humano.
A defesa dos direitos humanos enquanto valores universais são os alicerces da sociedade do século XXI e um reflexo de quem somos.
No ano em que assinalamos aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos humanos, o abandono dos Estados Unidos do Conselho de Direitos Humanos da ONU representa um retrocesso na defesa e garantida da universalidade da igualdade de direitos a todos os seres humanos.
Lembrar o passado significa aprender com os erros. Significa que podemos reescrever a história de todos aqueles e aquelas que precisam de nós, hoje e agora.
Rejeitando o discurso do ódio, da xenofobia e do preconceito. Defendendo o direito universal, de viver em igualdade, sem discriminação, respeitando a dignidade e os direitos humanos.
Como humanidade temos a obrigação de garantir a universalidade da igualdade de direitos e da igualdade de oportunidades enquanto valores fundamentais.

 

Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS
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OMS retira transexualidade da lista de doenças mentais

19 Junho, 2018
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OMS retira transexualidade da lista de doenças mentais

Decisão histórica: Atualização do manual de classificação de doenças da agência de saúde da ONU retira a transexualidade da lista de doenças mentais
A Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou nesta segunda-feira (18) uma decisão histórica: a transexualidade foi, oficialmente, retirada da lista de doenças mentais da agência da Organização das Nações Unidas (ONU).
De acordo com a organização, a transexualidade ainda está presente na CID, mas agora em uma nova categoria, denominada "saúde sexual" para que esta população possa aceder a cuidados de saúde.
Segundo a ONU, existem claras evidências científicas de que a transexualidade não se trata de uma doença mental. Esta mudança é um passo significativo no reconhecimentos dos direitos das pessoas LGBTI.
Encarar as questões da orientação sexual ou da identidade de género como uma doença ou uma perturbação mental, legitima o preconceito na sociedade e expõe as pessoas trans e intersexo a crime de ódio, tortura e violência.
Esta mudança é uma decisão histórica. Em pleno século XXI, não há lugar para o preconceito, a discriminação e perseguição das pessoas tendo por base a sua orientação sexual ou identidade de género.

 

 

A homofobia, a transfobia e preconceito tem de dar lugar à cidadania, à igualdade e à universalidade dos Direitos Humanos.

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ONU elege ministra equatoriana para nova presidente da Assembleia Geral

7 Junho, 2018
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Assembleia Geral da ONU elege ministra equatoriana para nova presidente

A Assembleia Geral da ONU elegeu, nesta terça-feira, a quarta mulher a presidir o órgão desde a criação da organização. Nova presidente dedicou a sua eleição a "todas as mulheres no mundo que participam na política hoje e que enfrentam ataques políticos e mediáticos marcados pelo machismo e a discriminação".
María Fernanda Espinosa Garces, recebeu 128 dos 190 votos válidos, com duas abstenções.  A candidata de Honduras, a embaixadora Mary Elizabeth Flores Flake ficou em segundo lugar com 62 votos.
A nova presidente dedicou a sua eleição a "todas as mulheres no mundo que participam na política hoje e que enfrentam ataques políticos e mediáticos marcados pelo machismo e a discriminação".
Espinosa Garces sucede ao atual presidente da Assembleia Geral da ONU, o eslovaco Miroslav Lajcak, em setembro.
María Fernanda Espinosa Garcés tem mais de 20 anos de experiência no cenário internacional. Ao longo da sua carreira participou ativamente na discussão de temas ligados aos  direitos humanos, igualdade de género, meio ambiente, entre outros assuntos.

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Jogo Educativo sobre os Direitos da Criança – Conheces os teus direitos?

30 Maio, 2018
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Direitos da Criança - Conheces os teus direitos?

O Dia Mundial da Criança serve para lembrar os Direitos da Criança.

Tens o direito de conhecer os teus direitos!

Jogo Educativo – Cidadania 4 KIDS!

No Dia Mundial da Criança ofereça os Direitos da Criança às crianças.

São jogos, quebra-cabeças, puzzles, sudokus e muito mais!

Aprende e joga com o Cidadania 4 KIDS!

Se educarmos as nossas crianças nos valores da cidadania, da igualdade, da liberdade, dos direitos humanos, da tolerância e da paz, podemos ajudá-las a tornar-se na geração que mudou o mundo!

O que é o Cidadania 4KIDS ?

O Cidadania 4Kids é um jogo educativo que foi pensado em desenvolver de uma forma lúdica competências e conhecimentos tendo como referência os valores da cidadania, da igualdade, da liberdade, dos direitos humanos, da tolerância e da paz.

45 Cartas Educativas em 4 Áreas Temáticas:

Cidadania, Direitos Humanos, Direitos da Criança e Ambiente.

CIDADANIA

- Conceitos e valores de cidadania, cidadania europeia.

DIREITOS da CRIANÇA

- A Convenção e a Declaração dos Direitos da Criança.

DIREITOS HUMANOS

- Os 30 Artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

AMBIENTE

-Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.

Porquê escolher o Jogo Educativo – Cidadania 4 KIDS?

O Cidadania 4KIDS é o primeiro jogo educativo que ensina às crianças os valores da cidadania, da igualdade, dos direitos humanos e a educar por um ambiente mais sustentável e ecológico.

Jogo produzido e desenvolvido pela associação ACEGIS, sem qualquer apoio empresarial ou financiamento. Apenas a nossa vontade de mudar o mundo!

Uma forma divertida de aprender Cidadania, Ambiente, Direitos Humanos e Direitos da Criança.

JOGO EDUCATIVO  - CIDADANIA 4KIDS!

A educação para a cidadania visa contribuir para a formação de crianças e jovens, mais responsáveis, autónomas, solidárias, que conhecem e exercem os seus direitos e deveres, tendo como referência os valores da igualdade, respeito pela diversidade, na defesa dos Direitos Humanos e do meio ambiente.

BRINCAR e APRENDER!

Ao comprar jogo educativo  - Cidadania 4KIDS vai estar a dar às crianças a oportunidade de brincarem e se divertirem, com os pais e amigos/as, enquanto aprendem os valores da cidadania, da igualdade, dos direitos humanos e um ambiente mais sustentável e ecológico.

O jogo educativo - Cidadania 4 KIDS é enviado através dos Serviços de Correio Verde dos CTT, num envelope almofadado, de forma a garantir a qualidade e rapidez do serviço de entregas!
O prazo de entrega é de 2 dias úteis após a receção do comprovativo de pagamento da encomenda.
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Pagamento por Transferência Bancária

Após finalizar a sua encomenda, irá receber um email com todas a informações para finalizar a sua compra, com a indicação do NIB e IBAN para o qual deverá efetuar o pagamento.
Para efetuar o pagamento da sua compra basta dirigir-se a qualquer terminal Multibanco ou aceder através do seu Homebanking

Se preferir também pode efetuar a sua encomenda utilizando os nossos contactos!

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Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Associação ACEGIS

25 Maio, 2018
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Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Associação ACEGIS

A política de privacidade faz parte integrante dos termos de utilização do website da Associação ACEGIS e regula a recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos/as utilizadores/as, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais em vigor.
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FOXlife e Priberam alteram a palavra “mulher” no dicionário

24 Maio, 2018
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O canal televisivo FoxLife e o dicionário online Priberam atribuíram à palavra MULHER uma nova definição no dicionário.

Movimento "A palavra mulher definida por nós" levou a que centenas de pessoas deixassem o seu contributo.
Durante três semanas, o movimento "A palavra mulher definida por nós" levou a que centenas de pessoas deixassem o seu contributo no site www.palavramulher.pt na revisão da palavra “mulher”.
Após a análise de mais de 500 propostas, o dicionário online Priberam passou a definir mulher como sendo:
Antes da alteração, o Priberam tinha como definição "pessoa adulta do sexo feminino; conjugue ou pessoa do sexo feminino com quem se mantém uma relação sentimental e/ou sexual; pejorativo: mulher pública: meretriz".

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Estratégia «Portugal + Igual» publicada em Diário da República

22 Maio, 2018
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Estratégia «Portugal + Igual» publicada em Diário da República

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual», aprovada pelo Governo a 8 de março, foi publicada em Diário da República no dia 21 de maio de 2018 em Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018.
“ENIND pretende consolidar os progressos até agora alcançados e perspetivar o futuro da ação governativa, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do país que depende da realização de uma igualdade substantiva e transformativa, garantindo simultaneamente a adaptabilidade necessária à realidade portuguesa e sua evolução até 2030”.
A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual» estrutura-se em três planos para o próximo quadriénio, sob o lema «Ninguém pode ficar para trás».
A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (ENIND) que lança um novo ciclo programático em 2018, alinhada temporal e substantivamente com a Agenda 2030 e apoiada em três Planos de Ação que definem objetivos estratégicos e específicos em matéria de não discriminação em razão do sexo e igualdade entre mulheres e homens (IMH), de prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica (VMVD), e de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (OIEC).

Os três pilares para um «Portugal + Igual» - 2018-2030

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual» estrutura-se em três planos para o próximo quadriénio, sob o lema «Ninguém pode ficar para trás».
São três os pilares da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação: igualdade de oportunidades; prevenção e combate à violência contra mulheres ; violência doméstica e discriminação em razão da orientação sexual, da identidade e género e características sexuais.
O primeiro pilar intitula-se «Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens», sendo composto por 77 ações, de entre as quais se destacam o combate ao abandono escolar por raparigas ciganas ou a promoção das competências digitais para idosas.
O segundo pilar é relativo ao «Plano de Combate à Violência Contra Mulheres e Violência Doméstica», incluindo ações de formação para magistrados, oficiais de justiça ou forças de segurança para evitar discriminações em função do género no setor da Justiça.
O terceiro pilar, «Plano de Combate à Discriminação em razão da orientação sexual, identidade do género e características sexuais», é inovador, visando a formação de profissionais de Saúde para evitar o atendimento desadequado por vezes prestado aos transexuais.

A construção da ENIND baseou-se numa auscultação ampla a departamentos governamentais, autarquias, especialistas, setor privado e sociedade civil organizada, sob coordenação técnica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. Foram também consideradas as recomendações das avaliações dos anteriores planos nacionais.
Consulte a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação – Portugal + Igual.

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17 de maio – Dia Internacional Contra a Homofobia, Lesbofobia e a Transfobia

17 Maio, 2018
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No dia 17 de maio celebra-se o Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia | IDAHOT – International Day Against Homophobia and Transphobia.

Hoje o mundo lembra o Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia, data na qual, em 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças.

Criminalização das relações entre pessoas do mesmo sexo

A homossexualidade ainda é crime em 72 países, e em oito continua a ser punida com a pena de morte.
Compete aos Estados combater o preconceito e proteger vidas humanas, independentemente da orientação sexual ou identidade de género.
De acordo como o relatório anual da Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais e Intersexo - ILGA, em 72 países existem leis que criminalizam relações privadas e consensuais de pessoas do mesmo sexo, expondo milhões de pessoas ao risco de serem presas e processadas – e, inclusive, condenadas à pena de morte, como acontece em pelo menos 8 países.
A pena de morte é legalmente prescrita para punir crimes relacionados com a homossexualidade em países como o Irão, Sudão, Arábia Saudita e Iémen, assim como em algumas partes da Somália e no norte da Nigéria.
Na Síria e no Iraque a pena de morte também é aplicada, não pelo Estado, mas pela organização extremista do autoproclamado Estado Islâmico.
A criminalização das relações homossexuais, além de violar os direitos humanos, legitima o preconceito na sociedade em geral e expõe as pessoas a crimes de ódio, tortura e violência.
Compete aos Estados combater o preconceito e proteger as vidas humanas, independentemente da orientação sexual ou identidade de género.
A luta e o combate contra a homofobia, a bifobia e a transfobia generalizada faz-se pela denúncia e pela exigência dos Estados cumprirem o seu dever legal na proteção das pessoas LGBTIQ da violência, da discriminação e do preconceito.
Revogar as leis que criminalizam as pessoas que têm relações privadas e consensuais com pessoas do mesmo sexo e outras leis utilizadas para punir indivíduos com base em sua orientação sexual e identidade de género é uma exigência que deve ser feita a todos os Estados.
A  universalidade dos direitos humanos exige que todos os Estados, independentemente de seus valores culturais, tradições ou  crenças religiosas protejam os direitos humanos de todos seus cidadãos e cidadãs.

 

No século XXI, não há lugar para o preconceito, discriminação e perseguição de pessoas tendo por base a orientação sexual e a identidade de género.
No dia de hoje, afirmamos e lutamos para que a homofobia e o preconceito dê lugar à cidadania e à Igualdade.

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Presidente da República veta lei da identidade de género

10 Maio, 2018
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Presidente da República veta lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género

Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma que permitia a mudança de sexo aos 16 anos e sem relatório médico. A nova lei tinha sido aprovada pela Assembleia da República a 13 de abril de 2018.
A restrição da maioridade e a exigência prévia de avaliação médica não só tende a atrasar o processo de autodeterminação da identidade de género, bem como a perpetuar a patologização e a discriminação das pessoas transgénero e intersexuais.
O Presidente da República vetou nesta quarta-feira diploma sobre a autodeterminação da identidade de género que dispensa o relatório médico e permite a mudança de sexo no registo civil a partir dos 16 anos.

Numa nota publicada no portal da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa pede ao Parlamento que pondere a inclusão de uma avaliação médica quando se trate de menores.

O Presidente da República solicita à Assembleia da República "que se debruce, de novo, sobre a presente matéria, num ponto específico - o da previsão de avaliação médica prévia para cidadãos menores de 18 anos."

 


A Associação ACEGIS entende que a autodeterminação da identidade de género deve ser independente da avaliação de terceiros ou condicionada por uma avaliação médica.

A identidade é uma questão individual e subjectiva. Como tal, deve-se garantir que o processo de reconhecimento jurídico da identidade de género não exclua nenhuma pessoa e muito menos seja condicionada ou colocada nas mãos de terceiros decisões num processo que é individual.

Retirar a capacidade de decisão individual significa um retrocesso no direito à autodeterminação da identidade de género, promovendo ainda mais o estigma e a discriminação destas pessoas.

Muito embora o Presidente da República refira que a exigência de uma avaliação médica prévia  no caso de menores “não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como patologia ou situação mental anómala”, mas sim com “duas considerações muito simples”:

"A primeira é a de que importa deixar a quem escolhe o máximo de liberdade ou autonomia para eventual reponderação da sua opção, em momento subsequente, se for caso disso. O parecer constante de relatório médico pode ajudar a consolidar a aludida escolha, sem a pré-determinar."

A segunda justificação do Presidente República para o veto do diploma da consideração prende-se com a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo:

"Havendo a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo, e tratando-se de intervenção que, como ato médico, supõe sempre juízo clínico, parece sensato que um parecer clínico possa também existir mais cedo, logo no momento inicial da decisão de escolha de género."

 


Analisado as duas considerações que conduziram ao veto do diploma a Associação ACEGIS entende que:
  • Primeiro Ponto - A exigência de uma avaliação médica

A ideia de "deixar a quem escolhe a máxima liberdade e autonomia" não é compatível com a necessidade da inclusão de uma avaliação médica. Esta exigência significa, na prática, perpetuar a patologização, no campo científico e médico, da identidade de género e da expressão de género.

A verdadeira autodeterminação e autonomia das pessoas transgénero e intersexuais passa justamente pela eliminação da necessidade de apresentação de um relatório médico nos procedimentos jurídicos de reconhecimento da identidade de género.

  • Segundo Ponto - A salvaguarda das situações de risco para a saúde que impliquem modificações do corpo ou das características sexuais da pessoa menor

Relativamente à segunda questão, importa sublinhar que o Decreto n.º 203/XII estipula e garante a não realização de atos e intervenções cirúrgica de mudança de sexo da pessoa menor que coloquem em causa situações de risco para a sua saúde.

Relativamente a essas situações, o aludido "juízo clinico", nomeadamente a modificações ao nível do corpo e das características sexuais da pessoa menor intersexo, por via de tratamentos e as intervenções cirúrgicas ou  farmacológicas, já se encontra salvaguardo e garantido no artigo 5º do Diploma.

"Salvo em situações de comprovado risco para a sua saúde, os tratamentos e as intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que impliquem modificações ao nível do corpo ou das características sexuais da pessoa menor, não devem ser realizados até ao momento em que se manifeste a sua identidade de género." (artigo 5º do Decreto n.º 203/XIII).

 

A restrição da maioridade e a exigência prévia de avaliação médica não só tende a atrasar o processo de autodeterminação da identidade de género, bem como a perpetuar a patologização e a discriminação, no campo científico e social, das pessoas transgénero e intersexuais.

De acordo com o “Trans Rights Europe Map & Index 2017”,  em  36 dos 41 países europeus é exigido a exigência de diagnóstico de perturbação mental nos procedimentos jurídicos de reconhecimento de género.

E em 34 países o reconhecimento é condicionado pela idade, não sendo possível  requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome antes da maioridade (18 anos).

 

Lembramos que no casos das pessoas menores de idade deve ser garantido o direito de serem ouvidas e de exprimirem livremente a sua opinião, sendo que a mesma ser tomada em consideração de acordo com a sua idade e maturidade.
Um princípio consagrado no artigo 12.º, nº1 da Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como na Constituição da República Portuguesa, nos termos do artigo 69º, no qual “as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral”.
Não podemos falar em “desenvolvimento integral” das crianças quando as mesmas são impedidas de exercer os seus direitos mais básicos: o da autodeterminação e da expressão da sua identidade de género.
Direitos fundamentais e imprescindíveis ao livre desenvolvimento da sua individualidade, personalidade e identidade.
Mais do que um reconhecimento jurídico, significa garantir a livre manifestação da identidade e expressão de género e das características sexuais da pessoa menor intersexo.
Significa quebrar impedimentos e as obrigações que impedem o exercício da cidadania plena a todos os cidadãos e cidadãs, independentemente da sua idade ou identidade de género. 
Compete ao Estado assegurar e eliminar todas as formas de discriminação e estabelecer o direito à autodeterminação e expressão de género e das características sexuais de cada pessoa.

 

Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

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Dia da Europa – Desafios no Ano Europeu do Património Cultural

9 Maio, 2018
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Dia da Europa – Desafios no Ano Europeu do Património Cultural | Artigo de Opinião da Associação ACEGIS

A diversidade cultural pode contribuir para que, face aos novos desafios, possamos unir esforços contra a radicalização e estimular pontes de entendimento entre os povos da União Europeia.
No Dia da Europa (9 de maio) comemora-se a paz e a unidade na Europa. Esta data assinala o aniversário da histórica «Declaração Schuman» de 1950.
O Dia da Europa assinala o aniversário da histórica «Declaração Schuman», que propunha a criação de uma Comunidade do Carvão e do Aço Europeia, precursora da atual União Europeia.
Num discurso proferido em Paris, em 1950, Robert Schuman, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, expôs a sua visão de uma nova forma de cooperação política na Europa, que tornaria impensável a eclosão de uma guerra entre países europeu No texto da declaração lia-se:
“A paz mundial não poderá ser salvaguardada sem esforços criadores à medida dos perigos que a ameaçam. A contribuição que uma Europa organizada e viva pode dar à civilização é indispensável para a manutenção de relações pacíficas (…).

 

 

Europa - Novos Desafios

As assimetrias devem dar lugar à convergência social e económica ambicionada pelos princípios da coesão que esteve na base da ideia fundadora da Europa. Uma Europa “Unida na diversidade”.
Uma Europa baseada no crescimento sustentável que fomente o progresso económico e social, que promova a igualdade entre mulheres e homens, salvaguardando o princípio da igualdade de direitos e de oportunidades para todos/as.
Uma Europa que garanta que o Pilar dos Direitos Sociais não se torne uma promessa inócua, mas uma realidade para todos os cidadãos e cidadãs.
Como consubstanciado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia:
«A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres»

2018 - Ano Europeu do Património Cultural

Ao designar 2018 como Ano Europeu do Património Cultural, a União Europeia Reafirma a importância da diversidade como fator de identidade, de pertença a um espaço, que se quer inclusivo e aberto ao Mundo.
O ano de 2018 tem uma importância simbólica e histórica para a Europa uma vez que assinala um número importante de eventos históricos, como o 100.º aniversário do fim da Primeira Guerra Mundial, a independência de vários Estados-Membros, bem como o 400.º aniversário do início da Guerra dos Trinta Anos. 
A diversidade e o património cultural está no cerne e no modo de vida da União Europeia, traduzindo-se no sentimento partilhado de identidade e pertença. Permite-nos compreender o passado, definir o presente e construir o futuro.
Por isso, é fundamental reconhecer a diversidade cultural enquanto principio fundamental subjacente ao processo de integração da europeia e o seu contributo para a coesão social.
De acordo com um  inquérito Eurobarómetro da Comissão Europeia (2017) 8 em cada 10 europeus consideram que o património cultural é importante, não apenas para si, mas também para a sua comunidade, a sua região, o seu país e a União Europeia no seu conjunto.
Mais de 7 em cada 10 europeus concordam que o património cultural pode melhorar a sua qualidade de vida. E 9 em cada 10 pensam que o património cultural deve ser ensinado nas escolas.
O populismo, a xenofobia, o racismo, a discriminação e o nacionalismo fraturante, constituem uma grave ameaça aos alicerces das nossas Democracias e aos valores da União Europeia.
A diversidade cultural pode contribuir para que, face aos novos desafios, possamos unir esforços contra a radicalização e estimular pontes de entendimento entre os povos da União Europeia.
Uma união que fomente o respeito mútuo, a compreensão e a cooperação nos e entre os Estados-Membros, e que procure criar um sentimento comum de pertença e de cidadania europeia.
Por esta razão, urge promover uma nova ordem assente na paz, na democracia e na liberdade de expressão.
Uma União que preserve o nosso património cultural e que promova a diversidade cultural.
Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

Associação ACEGIS - ONGD

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
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Há 44 anos, a absolvição das ‘Três Marias’

7 Maio, 2018
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Há 44 anos, a absolvição das ‘Três Marias’

A 7 de maio de 1974, dias após a Revolução do 25 de Abril, terminava o processo judicial contra as ‘três Marias’, uma das primeiras grandes lutas pela causa feminista em Portugal.
Foi em Lisboa, em Maio de 1971, que Maria Isabel Barreno, Maria Teresa Horta e Maria Velho da Costa desafiaram a ditadura e decidiram escrever um livro a seis mãos, intitulado Novas Cartas Portuguesas.
A obra torna-se um símbolo e um macro incontornável na história o feminismo em Portugal. Há um antes e um depois destas três extraordinárias Marias.

Novas Cartas Portuguesas e o caso das ‘três Marias”

Foi em Lisboa, em Maio de 1971, que Maria Isabel Barreno, Maria Teresa Horta e Maria Velho da Costa desafiaram a ditadura e decidiram escrever um livro a seis mãos, intitulado Novas Cartas Portuguesas.
Abordando temas proibidos e censurados durante o Estado Novo, como a guerra colonial, o adultério ou a violação, o aborto, e a subordinação da mulher.
Em Abril de 1972, o livro é publicado pela Estúdios Cor, sob a direção literária de Natália Correia. Três dias depois, o livro é proibido pelo regime, que o considerou pornográfico e contrário à moral e aos bons costumes.
Novas Cartas Portuguesas rompe com a legislação, moral e costumes vigentes na sociedade portuguesa, e ousa despertar a consciência social denunciando a guerra colonial, a discriminação a falta de liberdade, a marginalização das minorias e a subordinação da mulher na sociedade.

A obra torna-se num manifesto contra todas as formas de opressão, tornando-se um símbolo da luta pela liberdade, igualdade e direitos da mulher.

Escritas simbolicamente durante nove meses – de 1 de março de 1971 a 25 de novembro de 1971 – o livro ousa desafiar e questionar as representações sociais e o papel da mulher na sociedade portuguesa.
“Que desgraça o se nascer mulher! Frágeis, inaptas por obrigação, por casta, obedientes por lei a seus donos, senhores sôfregos até de nossos males”.
Partindo da história de Soror Mariana as autoras mostram a clausura da mulher portuguesa no seu quotidiano, seja num convento ou na sociedade patriarcal do Estado Novo.
“Que mulher não é freira, oferecida, abnegada, sem vida sua, afastada do mundo? Qual a mudança, na vida das mulheres, ao longo dos séculos?”
Abordando temas proibidos e censurados, como a guerra colonial, o adultério ou a violação, o aborto, bem como a questão da mulher enquanto sujeito do desejo e de subordinação.
“as mulheres bordam, cozinham, sujeitam-se aos direitos de seus maridos, engravidam, têm abortos ou fazem-nos, têm filhos, nados-mortos, nados-vivos, tratam dos filhos, morrem de parto, às vezes, em suas casas, onde apenas mudou o feitio dos móveis, das cadeiras e dos cortinados.” 
Três dias após o lançamento do livro, boa parte da primeira edição é recolhida e destruída pela censura de Marcelo Caetano, sob o pretexto e a acusação de que o seu conteúdo era “insanavelmente pornográfico e atentatório da moral pública”. 

 

As três autoras são acusadas e levadas a julgamento, num caso que ficará para a história como o das ‘Três Marias’, uma das primeiras grandes lutas pela causa feminista em Portugal. 
O julgamento indignou e mobilizou movimentos feministas e a opinião pública internacional. Em várias cidades americanas e do resto do mundo houve manifestações de solidariedade no dia 3 de Julho de 1973, data originalmente marcada para o início do julgamento.

 

A 25 de outubro de 1973 começa o julgamento.
Durante os dois anos em que durou o julgamento em Portugal, grupos de feministas organizaram  manifestações de protesto juntos às embaixadas e consulados portugueses em Londres, Paris e Nova Iorque.
De entre os nomes que assumiram a defesa pública das ‘três Marias’ encontra-se Simone de Beauvoir, Margarite Duras, Doris Lessing, Íris Murdoch e Stephen Spence.
A 7 de maio de 1974, dias após a Revolução do 25 de Abril, é lida a sentença pelo juiz Lopes Cardoso:
“O livro ‘Novas Cartas Portuguesas’ não é pornográfico nem imoral. Pelo contrário: é obra de arte, de elevado nível, na sequência de outras obras de arte que as autoras já produziram”. 
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