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“Supernanny”. Tribunal diz que há “ameaça, ilícita e direta” à personalidade e imagem dos menores

19 Julho, 2018
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"Supernanny". Tribunal diz que há "ameaça, ilícita e direta" à personalidade e imagem dos menores

O Tribunal Judicial de Oeiras considerou que os dois primeiros episódios são uma ameaça, ilícita e direta à personalidade moral, à imagem e reserva da intimidade da vida privada dos menores” atendendo ao “superior interesse da criança”.
Ao abrigo da educação ou formação parental, não podem ser postos em causa princípios e direitos fundamentais consagrados no direito internacional, em disposições e tratados que regem o direito europeu, sobre os quais Portugal fundou o seu direito constitucional.
A estação de televisão SIC vai ter de bloquear o acesso público aos conteúdos dos episódios 1 e 2 do programa “Supernanny” e garantir que não há qualquer conteúdo desses programas acessível ao público, em qualquer meio de comunicação de entidades com as quais tem relações de grupo, e ainda, colocar filtros de imagem e voz nas partes destes episódios que fiquem acessíveis.
A decisão do tribunal, foi conhecida esta segunda-feira, 16 de julho, e encontra-se disponível na página da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL).
O Tribunal concluiu, relativamente aos episódios 1 e 2, a existência de “ameaça, ilícita e direta à personalidade moral, à imagem e reserva da intimidade da vida privada dos menores” atendendo ao “superior interesse da criança” 
Decidiu ainda alterar a decisão provisória, quanto ao episódio n.º 3, revogando a proibição de exibição ou condicionando-a à colocação de filtros, por concluir pela “ausência de ameaça ilícita à personalidade dos menores” ali retratados.

O Tribunal, relativamente ao episódio no 1 e 2, concluiu pela existência de ameaça, ilícita e directa à personalidade moral, à imagem e reserva da intimidade da vida privada, dos menores, atendendo ao “superior interesse da criança”.
Proferida decisão a 16.07.2018, decidiu o tribunal julgar a acção parcialmente procedente:
- Julgando procedentes os pedidos quanto aos episódios nºs 1 e 2, concluindo pela existência de ameaça ilícita à personalidade dos menores no mesmo retratados, em consequência, condenando as requeridas, a uma de duas medidas: a)Retirar o acesso a qualquer conteúdo dos referidos programas nºs 1 e 2; b) Garantir que não há qualquer conteúdo desses programas acessível ao público, em qualquer meio de comunicação de entidades com as quais tem relações de grupo; c) A fazer valer os seus direitos de propriedade junto de quaisquer entidades para que o acesso a quaisquer conteúdos dos programas referidos sejam imediatamente bloqueados por essas entidades; ou, d) A retirada dos teasers/promos, com o conteúdo que actualmente apresentam, em quaisquer sites onde se possam encontrar disponíveis para acesso e, ainda, e) A colocação de filtros de imagem e de voz – nas crianças e familiares que com as mesmas interagem nos episódios 1 e 2. Bem como, a manutenção de arbitramento de sanção pecuniária compulsória, por cada dia de atraso no cumprimento do decidido;
- Julgando improcedente, porque manifestamente inviável, o quarto pedido deduzido pelo Ministério Público (que todos os eventuais e futuros programas do mesmo formato apenas pudessem ser exibidos nos moldes que o Tribunal viesse a determinar);
- Alterando a decisão provisória, quanto ao episódio n.º 3, revogando a proibição de exibição ou condicionada a colocação de filtros, por concluir pela ausência de ameaça ilícita à personalidade dos menores no mesmo retratados.
A Associação ACEGIS congratula-se com esta decisão judicial que veio confirmar a nossa tomada de posição na defesa do superior interesse da criança, da sua proteção e do cumprimentos dos seus direitos.
Nenhuma criança pode ser sujeita à exposição e intromissão, mediática e pública, da sua vida íntima, privada, familiar e no seu domicílio, contrários aos princípios da dignidade e da integridade pessoal.
Ao abrigo da educação ou formação parental, não podem ser postos em causa princípios e direitos fundamentais consagrados no direito internacional, em disposições e tratados que regem o direito europeu, sobre os quais Portugal fundou o seu direito constitucional.
Reiteramos que, os órgãos de comunicação social têm uma responsabilidade acrescida na promoção e proteção dos direitos da criança, designadamente a obrigação de assegurar que todas as decisões editoriais demostrem que os direitos e o superior interesse da criança foi considerado e avaliado.
O interesse superior da criança nunca constituiu a consideração primacial da Direção de Programas da SIC e do programa “Supernanny”. A consideração primacial foi sempre a de salvaguardar e garantir “os seus interesses e os dos seus telespetadores”.
A proteção e os direitos da criança não são um mercado ou uma moeda de audiências, são, antes de mais, direitos fundamentais. Direitos que não podem ser cedidos, vendidos ou violados por audiências e interesses televisivos.
Esperamos que esta decisão judicial sirva de alerta para exercício da responsabilidade parental na qual o superior interesse da criança deve prevalecer sobre qualquer outra consideração nas decisões que afetem ou possam ter impacto na vida das crianças.
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Governo aprova lei que promove a igualdade salarial entre mulheres e homens

19 Julho, 2018
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Governo aprova lei que promove a igualdade salarial entre mulheres e homens

A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, afirmou que a aprovação da lei que promove a igualdade remuneratória entre homens e mulheres «é um passo histórico e transformativo».
A Secretária de Estado para a Cidadania e a Igualdade, Rosa Monteiro, afirmou que a aprovação da lei que promove a igualdade remuneratória entre homens e mulheres «é um passo histórico e transformativo».
 «Portugal junta-se, assim, à Alemanha e à Islândia como país pioneiro, aprovando uma lei específica em matéria de discriminação remuneratória», e que «esta aprovação é um passo histórico e transformativo, definindo novos mecanismos de informação, avaliação e correção, com o objetivo de corrigir a situação de desvantagem generalizada e estrutural das mulheres no mercado de trabalho em matéria de remunerações».
Segundo dados de 2016 do Gabinete de Estratégia e Planeamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as mulheres ganham em média menos 15,75% do que os homens na remuneração de base. Nos quadros superiores, esta diferença atinge os 26%, ganhando as mulheres menos cerca de 600 euros do que os homens.
Esta lei comporta quatro tipos de mecanismos que efetivam o princípio do salário igual para trabalho igual e de igual valor.

Em primeiro lugar, destaca-se a disponibilização anual de informação estatística que sinaliza diferenças salariais, por empresa (balanço) e por setor (barómetro).
Em segundo lugar, as empresas passam a ter a obrigação de assegurar uma política remuneratória transparente assente em critérios objetivos e não discriminatórios.
Em terceiro lugar, uma vez identificadas as diferenças, as empresas devem apresentar à Autoridade para as Condições do Trabalho um plano de avaliação dessas diferenças, a implementar durante um ano.
Finalmente, qualquer trabalhador/a passa a poder requerer à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego a emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo.

Os mais recentes progressos e avanços das mulheres no acesso à educação e formação profissional, ainda não se traduziram na melhoria das condições e posições no mercado de trabalho.
Efetivamente, homens e mulheres não têm as mesmas oportunidades no mercado de trabalho, e as disparidades salariais entre homens e mulheres são a consequência prática e visível das desigualdades e discriminação entre sexos.
O direito ao trabalho é condição essencial à efetivação da igualdade de direitos, na independência económica e na realização profissional, pessoal e social das mulheres. É condição essencial na construção de uma sociedade mais justa, paritária e desenvolvida.

Campanha: Nem mais, nem menos. É tempo de #IgualdadeReal

É tempo de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, de promover a paridade entre mulheres e homens em cargos de decisão e de reduzir as disparidades de rendimentos e de pensões. Nem mais, nem menos. É tempo de #IgualdadeReal.
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Espanha. Grupo ‘La Manada’ libertado sob fiança de seis mil euros

22 Junho, 2018
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Espanha. Grupo 'La Manada' libertado sob fiança de seis mil euros

Esta quinta-feira o Tribunal de Navarra decretou que os cinco homens seriam libertados, na condição de pagarem, cada um, uma caução de seis mil euros.
O grupo de cinco homens conhecidos como La Manada (A Manada) foi esta sexta-feira libertado sob caução.
O Tribunal de Navarra decretou que os cinco homens seriam libertados, na condição de pagarem, cada um, uma caução de seis mil euros. Os cinco membros do grupo conhecido por La Manada, tinham sido condenados a nove anos de prisão por terem abusado sexualmente e em grupo de uma mulher durante as festas de San Fermín de 2016.
O crime sexual aconteceu na madrugada do dia 7 de Julho de 2016, quando uma jovem de 18 anos foi alvo de uma violação colectiva.
Os cinco homens utilizaram telemóveis para filmar a violação da jovem. O vídeo da agressão foi trocados pelos cinco num grupo de Whatsapp, a que chamaram La Manada. Entre os cinco envolvidos, está um militar e um guarda civil.
Já em abril, a decisão de não condenar os agressores pelo crime de violação provocou uma vaga de manifestações em toda a Espanha.
A notícia desencadeou de novo reações de indignação em toda a Espanha, sob o mote: "Se 'La Manada' sai para a rua, nós também saímos".
Infelizmente continuamos a identificar decisões judiciais que desvalorizam a violência contra as mulheres e que têm o efeito perverso na descrença do sistema judicial que deve proteger as vítimas.
A descrença no sistema judicial e nos tribunais, onde procuramos a aplicação justa e imparcial da lei, é particularmente prejudicial, uma vez que traz consigo o efeito dissuasor na apresentação de queixa por parte das vítimas de violência face à impunidade dos agressores.
Cada vez que a justiça falha, estamos a validar uma série de preconceitos e estereótipos de géneros.
Cada vez que a justiça falha, estamos a reconhecer, a aceitar, a desculpabilizar, a normalização da violência contra as mulheres.
Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS
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Estados Unidos abandonam Conselho de Direitos Humanos da ONU

21 Junho, 2018
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Artigo ACEGIS | Estados Unidos abandonam Conselho de Direitos Humanos da ONU

No ano em que assinalamos aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos humanos, o abandono dos Estados Unidos do Conselho de Direitos Humanos da ONU representa um retrocesso na defesa e garantida da universalidade da igualdade de direitos a todos os seres humanos.
Os Estados Unidos abandonaram o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). A decisão foi anunciada esta terça-feira pelo secretário de Estado Mike Pompeo e pela embaixadora dos EUA nas Nações Unidas, Nikki Haley.
Os EUA justificam a saída com uma alegada política de “preconeceito crónico contra Israel” por parte do Conselho dos Direitos Humanos da ONU.
Nikki Haley criticou ainda a presença no órgão de países acusados de violação dos Direitos Humanos, como a China, Cuba e Venezuela.

“Terminamos aqui a nossa adesão ao Conselho de Direitos Humanos, uma organização que não merece o nome que tem”, Nikki Haley embaixadora norte-americana nas Nações Unidas.

O Conselho de Direitos Humanos é parte integrante de um sistema internacional que ajuda a proteger os direitos e valores fundamentais.
A retirada dos EUA envia uma sinal preocupante quando os diretos humanos estão sob ataque em quadrantes diferentes e em todo o mundo. Ao transmitir a mensagem de que podemos ignorar as decisões e recomendações do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em função de interesses económicos, sociais e/ou políticos.
Esta decisão é particularmente preocupante no momento em que os Estados Unidos ignoram o sofrimento de migrantes, refugiados e de crianças detidas e separadas dos seus pais na fronteira entre os EUA e o México.
Estes factos colocam ainda mais em evidencia a necessidade e a importância de mecanismos internacionais na defesa dos direitos e da dignidade do ser humano.
A defesa dos direitos humanos enquanto valores universais são os alicerces da sociedade do século XXI e um reflexo de quem somos.
No ano em que assinalamos aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos humanos, o abandono dos Estados Unidos do Conselho de Direitos Humanos da ONU representa um retrocesso na defesa e garantida da universalidade da igualdade de direitos a todos os seres humanos.
Lembrar o passado significa aprender com os erros. Significa que podemos reescrever a história de todos aqueles e aquelas que precisam de nós, hoje e agora.
Rejeitando o discurso do ódio, da xenofobia e do preconceito. Defendendo o direito universal, de viver em igualdade, sem discriminação, respeitando a dignidade e os direitos humanos.
Como humanidade temos a obrigação de garantir a universalidade da igualdade de direitos e da igualdade de oportunidades enquanto valores fundamentais.

 

Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS
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OMS retira transexualidade da lista de doenças mentais

19 Junho, 2018
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OMS retira transexualidade da lista de doenças mentais

Decisão histórica: Atualização do manual de classificação de doenças da agência de saúde da ONU retira a transexualidade da lista de doenças mentais
A Organização Mundial da Saúde (OMS) anunciou nesta segunda-feira (18) uma decisão histórica: a transexualidade foi, oficialmente, retirada da lista de doenças mentais da agência da Organização das Nações Unidas (ONU).
De acordo com a organização, a transexualidade ainda está presente na CID, mas agora em uma nova categoria, denominada "saúde sexual" para que esta população possa aceder a cuidados de saúde.
Segundo a ONU, existem claras evidências científicas de que a transexualidade não se trata de uma doença mental. Esta mudança é um passo significativo no reconhecimentos dos direitos das pessoas LGBTI.
Encarar as questões da orientação sexual ou da identidade de género como uma doença ou uma perturbação mental, legitima o preconceito na sociedade e expõe as pessoas trans e intersexo a crime de ódio, tortura e violência.
Esta mudança é uma decisão histórica. Em pleno século XXI, não há lugar para o preconceito, a discriminação e perseguição das pessoas tendo por base a sua orientação sexual ou identidade de género.

 

 

A homofobia, a transfobia e preconceito tem de dar lugar à cidadania, à igualdade e à universalidade dos Direitos Humanos.

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ONU elege ministra equatoriana para nova presidente da Assembleia Geral

7 Junho, 2018
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Assembleia Geral da ONU elege ministra equatoriana para nova presidente

A Assembleia Geral da ONU elegeu, nesta terça-feira, a quarta mulher a presidir o órgão desde a criação da organização. Nova presidente dedicou a sua eleição a "todas as mulheres no mundo que participam na política hoje e que enfrentam ataques políticos e mediáticos marcados pelo machismo e a discriminação".
María Fernanda Espinosa Garces, recebeu 128 dos 190 votos válidos, com duas abstenções.  A candidata de Honduras, a embaixadora Mary Elizabeth Flores Flake ficou em segundo lugar com 62 votos.
A nova presidente dedicou a sua eleição a "todas as mulheres no mundo que participam na política hoje e que enfrentam ataques políticos e mediáticos marcados pelo machismo e a discriminação".
Espinosa Garces sucede ao atual presidente da Assembleia Geral da ONU, o eslovaco Miroslav Lajcak, em setembro.
María Fernanda Espinosa Garcés tem mais de 20 anos de experiência no cenário internacional. Ao longo da sua carreira participou ativamente na discussão de temas ligados aos  direitos humanos, igualdade de género, meio ambiente, entre outros assuntos.

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Jogo Educativo sobre os Direitos da Criança – Conheces os teus direitos?

30 Maio, 2018
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Direitos da Criança - Conheces os teus direitos?

O Dia Mundial da Criança serve para lembrar os Direitos da Criança.

Tens o direito de conhecer os teus direitos!

Jogo Educativo – Cidadania 4 KIDS!

No Dia Mundial da Criança ofereça os Direitos da Criança às crianças.

São jogos, quebra-cabeças, puzzles, sudokus e muito mais!

Aprende e joga com o Cidadania 4 KIDS!

Se educarmos as nossas crianças nos valores da cidadania, da igualdade, da liberdade, dos direitos humanos, da tolerância e da paz, podemos ajudá-las a tornar-se na geração que mudou o mundo!

O que é o Cidadania 4KIDS ?

O Cidadania 4Kids é um jogo educativo que foi pensado em desenvolver de uma forma lúdica competências e conhecimentos tendo como referência os valores da cidadania, da igualdade, da liberdade, dos direitos humanos, da tolerância e da paz.

45 Cartas Educativas em 4 Áreas Temáticas:

Cidadania, Direitos Humanos, Direitos da Criança e Ambiente.

CIDADANIA

- Conceitos e valores de cidadania, cidadania europeia.

DIREITOS da CRIANÇA

- A Convenção e a Declaração dos Direitos da Criança.

DIREITOS HUMANOS

- Os 30 Artigos da Declaração Universal dos Direitos Humanos

AMBIENTE

-Educação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.

Porquê escolher o Jogo Educativo – Cidadania 4 KIDS?

O Cidadania 4KIDS é o primeiro jogo educativo que ensina às crianças os valores da cidadania, da igualdade, dos direitos humanos e a educar por um ambiente mais sustentável e ecológico.

Jogo produzido e desenvolvido pela associação ACEGIS, sem qualquer apoio empresarial ou financiamento. Apenas a nossa vontade de mudar o mundo!

Uma forma divertida de aprender Cidadania, Ambiente, Direitos Humanos e Direitos da Criança.

JOGO EDUCATIVO  - CIDADANIA 4KIDS!

A educação para a cidadania visa contribuir para a formação de crianças e jovens, mais responsáveis, autónomas, solidárias, que conhecem e exercem os seus direitos e deveres, tendo como referência os valores da igualdade, respeito pela diversidade, na defesa dos Direitos Humanos e do meio ambiente.

BRINCAR e APRENDER!

Ao comprar jogo educativo  - Cidadania 4KIDS vai estar a dar às crianças a oportunidade de brincarem e se divertirem, com os pais e amigos/as, enquanto aprendem os valores da cidadania, da igualdade, dos direitos humanos e um ambiente mais sustentável e ecológico.

O jogo educativo - Cidadania 4 KIDS é enviado através dos Serviços de Correio Verde dos CTT, num envelope almofadado, de forma a garantir a qualidade e rapidez do serviço de entregas!
O prazo de entrega é de 2 dias úteis após a receção do comprovativo de pagamento da encomenda.
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Pagamento por Transferência Bancária

Após finalizar a sua encomenda, irá receber um email com todas a informações para finalizar a sua compra, com a indicação do NIB e IBAN para o qual deverá efetuar o pagamento.
Para efetuar o pagamento da sua compra basta dirigir-se a qualquer terminal Multibanco ou aceder através do seu Homebanking

Se preferir também pode efetuar a sua encomenda utilizando os nossos contactos!

Basta enviar-nos os seguintes dados: Nome - Email - Nº de Jogos e NIF (para emissão de fatura/recibo)
Telefone
Ligue-nos!
(+351) 212 592 663
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geral.acegis@gmail.com
Envio em 48 horas
Enviamos a sua encomenda em 2 dias úteis após a receção do comprovativo de pagamento.

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Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Associação ACEGIS

25 Maio, 2018
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Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Associação ACEGIS

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FOXlife e Priberam alteram a palavra “mulher” no dicionário

24 Maio, 2018
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O canal televisivo FoxLife e o dicionário online Priberam atribuíram à palavra MULHER uma nova definição no dicionário.

Movimento "A palavra mulher definida por nós" levou a que centenas de pessoas deixassem o seu contributo.
Durante três semanas, o movimento "A palavra mulher definida por nós" levou a que centenas de pessoas deixassem o seu contributo no site www.palavramulher.pt na revisão da palavra “mulher”.
Após a análise de mais de 500 propostas, o dicionário online Priberam passou a definir mulher como sendo:
Antes da alteração, o Priberam tinha como definição "pessoa adulta do sexo feminino; conjugue ou pessoa do sexo feminino com quem se mantém uma relação sentimental e/ou sexual; pejorativo: mulher pública: meretriz".

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Estratégia «Portugal + Igual» publicada em Diário da República

22 Maio, 2018
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Estratégia «Portugal + Igual» publicada em Diário da República

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual», aprovada pelo Governo a 8 de março, foi publicada em Diário da República no dia 21 de maio de 2018 em Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018.
“ENIND pretende consolidar os progressos até agora alcançados e perspetivar o futuro da ação governativa, tendo em vista o desenvolvimento sustentável do país que depende da realização de uma igualdade substantiva e transformativa, garantindo simultaneamente a adaptabilidade necessária à realidade portuguesa e sua evolução até 2030”.
A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual» estrutura-se em três planos para o próximo quadriénio, sob o lema «Ninguém pode ficar para trás».
A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação - Portugal + Igual (ENIND) que lança um novo ciclo programático em 2018, alinhada temporal e substantivamente com a Agenda 2030 e apoiada em três Planos de Ação que definem objetivos estratégicos e específicos em matéria de não discriminação em razão do sexo e igualdade entre mulheres e homens (IMH), de prevenção e combate a todas as formas de violência contra as mulheres, violência de género e violência doméstica (VMVD), e de combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género, e características sexuais (OIEC).

Os três pilares para um «Portugal + Igual» - 2018-2030

A Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual» estrutura-se em três planos para o próximo quadriénio, sob o lema «Ninguém pode ficar para trás».
São três os pilares da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação: igualdade de oportunidades; prevenção e combate à violência contra mulheres ; violência doméstica e discriminação em razão da orientação sexual, da identidade e género e características sexuais.
O primeiro pilar intitula-se «Plano de Ação para a Igualdade entre Mulheres e Homens», sendo composto por 77 ações, de entre as quais se destacam o combate ao abandono escolar por raparigas ciganas ou a promoção das competências digitais para idosas.
O segundo pilar é relativo ao «Plano de Combate à Violência Contra Mulheres e Violência Doméstica», incluindo ações de formação para magistrados, oficiais de justiça ou forças de segurança para evitar discriminações em função do género no setor da Justiça.
O terceiro pilar, «Plano de Combate à Discriminação em razão da orientação sexual, identidade do género e características sexuais», é inovador, visando a formação de profissionais de Saúde para evitar o atendimento desadequado por vezes prestado aos transexuais.

A construção da ENIND baseou-se numa auscultação ampla a departamentos governamentais, autarquias, especialistas, setor privado e sociedade civil organizada, sob coordenação técnica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. Foram também consideradas as recomendações das avaliações dos anteriores planos nacionais.
Consulte a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não-Discriminação – Portugal + Igual.

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17 de maio – Dia Internacional Contra a Homofobia, Lesbofobia e a Transfobia

17 Maio, 2018
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No dia 17 de maio celebra-se o Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia | IDAHOT – International Day Against Homophobia and Transphobia.

Hoje o mundo lembra o Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia, data na qual, em 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças.

Criminalização das relações entre pessoas do mesmo sexo

A homossexualidade ainda é crime em 72 países, e em oito continua a ser punida com a pena de morte.
Compete aos Estados combater o preconceito e proteger vidas humanas, independentemente da orientação sexual ou identidade de género.
De acordo como o relatório anual da Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais e Intersexo - ILGA, em 72 países existem leis que criminalizam relações privadas e consensuais de pessoas do mesmo sexo, expondo milhões de pessoas ao risco de serem presas e processadas – e, inclusive, condenadas à pena de morte, como acontece em pelo menos 8 países.
A pena de morte é legalmente prescrita para punir crimes relacionados com a homossexualidade em países como o Irão, Sudão, Arábia Saudita e Iémen, assim como em algumas partes da Somália e no norte da Nigéria.
Na Síria e no Iraque a pena de morte também é aplicada, não pelo Estado, mas pela organização extremista do autoproclamado Estado Islâmico.
A criminalização das relações homossexuais, além de violar os direitos humanos, legitima o preconceito na sociedade em geral e expõe as pessoas a crimes de ódio, tortura e violência.
Compete aos Estados combater o preconceito e proteger as vidas humanas, independentemente da orientação sexual ou identidade de género.
A luta e o combate contra a homofobia, a bifobia e a transfobia generalizada faz-se pela denúncia e pela exigência dos Estados cumprirem o seu dever legal na proteção das pessoas LGBTIQ da violência, da discriminação e do preconceito.
Revogar as leis que criminalizam as pessoas que têm relações privadas e consensuais com pessoas do mesmo sexo e outras leis utilizadas para punir indivíduos com base em sua orientação sexual e identidade de género é uma exigência que deve ser feita a todos os Estados.
A  universalidade dos direitos humanos exige que todos os Estados, independentemente de seus valores culturais, tradições ou  crenças religiosas protejam os direitos humanos de todos seus cidadãos e cidadãs.

 

No século XXI, não há lugar para o preconceito, discriminação e perseguição de pessoas tendo por base a orientação sexual e a identidade de género.
No dia de hoje, afirmamos e lutamos para que a homofobia e o preconceito dê lugar à cidadania e à Igualdade.

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Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
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Presidente da República veta lei da identidade de género

10 Maio, 2018
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Presidente da República veta lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género

Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma que permitia a mudança de sexo aos 16 anos e sem relatório médico. A nova lei tinha sido aprovada pela Assembleia da República a 13 de abril de 2018.
A restrição da maioridade e a exigência prévia de avaliação médica não só tende a atrasar o processo de autodeterminação da identidade de género, bem como a perpetuar a patologização e a discriminação das pessoas transgénero e intersexuais.
O Presidente da República vetou nesta quarta-feira diploma sobre a autodeterminação da identidade de género que dispensa o relatório médico e permite a mudança de sexo no registo civil a partir dos 16 anos.

Numa nota publicada no portal da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa pede ao Parlamento que pondere a inclusão de uma avaliação médica quando se trate de menores.

O Presidente da República solicita à Assembleia da República "que se debruce, de novo, sobre a presente matéria, num ponto específico - o da previsão de avaliação médica prévia para cidadãos menores de 18 anos."

 


A Associação ACEGIS entende que a autodeterminação da identidade de género deve ser independente da avaliação de terceiros ou condicionada por uma avaliação médica.

A identidade é uma questão individual e subjectiva. Como tal, deve-se garantir que o processo de reconhecimento jurídico da identidade de género não exclua nenhuma pessoa e muito menos seja condicionada ou colocada nas mãos de terceiros decisões num processo que é individual.

Retirar a capacidade de decisão individual significa um retrocesso no direito à autodeterminação da identidade de género, promovendo ainda mais o estigma e a discriminação destas pessoas.

Muito embora o Presidente da República refira que a exigência de uma avaliação médica prévia  no caso de menores “não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como patologia ou situação mental anómala”, mas sim com “duas considerações muito simples”:

"A primeira é a de que importa deixar a quem escolhe o máximo de liberdade ou autonomia para eventual reponderação da sua opção, em momento subsequente, se for caso disso. O parecer constante de relatório médico pode ajudar a consolidar a aludida escolha, sem a pré-determinar."

A segunda justificação do Presidente República para o veto do diploma da consideração prende-se com a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo:

"Havendo a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo, e tratando-se de intervenção que, como ato médico, supõe sempre juízo clínico, parece sensato que um parecer clínico possa também existir mais cedo, logo no momento inicial da decisão de escolha de género."

 


Analisado as duas considerações que conduziram ao veto do diploma a Associação ACEGIS entende que:
  • Primeiro Ponto - A exigência de uma avaliação médica

A ideia de "deixar a quem escolhe a máxima liberdade e autonomia" não é compatível com a necessidade da inclusão de uma avaliação médica. Esta exigência significa, na prática, perpetuar a patologização, no campo científico e médico, da identidade de género e da expressão de género.

A verdadeira autodeterminação e autonomia das pessoas transgénero e intersexuais passa justamente pela eliminação da necessidade de apresentação de um relatório médico nos procedimentos jurídicos de reconhecimento da identidade de género.

  • Segundo Ponto - A salvaguarda das situações de risco para a saúde que impliquem modificações do corpo ou das características sexuais da pessoa menor

Relativamente à segunda questão, importa sublinhar que o Decreto n.º 203/XII estipula e garante a não realização de atos e intervenções cirúrgica de mudança de sexo da pessoa menor que coloquem em causa situações de risco para a sua saúde.

Relativamente a essas situações, o aludido "juízo clinico", nomeadamente a modificações ao nível do corpo e das características sexuais da pessoa menor intersexo, por via de tratamentos e as intervenções cirúrgicas ou  farmacológicas, já se encontra salvaguardo e garantido no artigo 5º do Diploma.

"Salvo em situações de comprovado risco para a sua saúde, os tratamentos e as intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que impliquem modificações ao nível do corpo ou das características sexuais da pessoa menor, não devem ser realizados até ao momento em que se manifeste a sua identidade de género." (artigo 5º do Decreto n.º 203/XIII).

 

A restrição da maioridade e a exigência prévia de avaliação médica não só tende a atrasar o processo de autodeterminação da identidade de género, bem como a perpetuar a patologização e a discriminação, no campo científico e social, das pessoas transgénero e intersexuais.

De acordo com o “Trans Rights Europe Map & Index 2017”,  em  36 dos 41 países europeus é exigido a exigência de diagnóstico de perturbação mental nos procedimentos jurídicos de reconhecimento de género.

E em 34 países o reconhecimento é condicionado pela idade, não sendo possível  requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome antes da maioridade (18 anos).

 

Lembramos que no casos das pessoas menores de idade deve ser garantido o direito de serem ouvidas e de exprimirem livremente a sua opinião, sendo que a mesma ser tomada em consideração de acordo com a sua idade e maturidade.
Um princípio consagrado no artigo 12.º, nº1 da Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como na Constituição da República Portuguesa, nos termos do artigo 69º, no qual “as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral”.
Não podemos falar em “desenvolvimento integral” das crianças quando as mesmas são impedidas de exercer os seus direitos mais básicos: o da autodeterminação e da expressão da sua identidade de género.
Direitos fundamentais e imprescindíveis ao livre desenvolvimento da sua individualidade, personalidade e identidade.
Mais do que um reconhecimento jurídico, significa garantir a livre manifestação da identidade e expressão de género e das características sexuais da pessoa menor intersexo.
Significa quebrar impedimentos e as obrigações que impedem o exercício da cidadania plena a todos os cidadãos e cidadãs, independentemente da sua idade ou identidade de género. 
Compete ao Estado assegurar e eliminar todas as formas de discriminação e estabelecer o direito à autodeterminação e expressão de género e das características sexuais de cada pessoa.

 

Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

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