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17 de maio – Dia Internacional Contra a Homofobia, Lesbofobia e a Transfobia

17 Maio, 2018
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No dia 17 de maio celebra-se o Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia | IDAHOT – International Day Against Homophobia and Transphobia.

Hoje o mundo lembra o Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia, data na qual, em 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças.

Criminalização das relações entre pessoas do mesmo sexo

A homossexualidade ainda é crime em 72 países, e em oito continua a ser punida com a pena de morte.
Compete aos Estados combater o preconceito e proteger vidas humanas, independentemente da orientação sexual ou identidade de género.
De acordo como o relatório anual da Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais e Intersexo - ILGA, em 72 países existem leis que criminalizam relações privadas e consensuais de pessoas do mesmo sexo, expondo milhões de pessoas ao risco de serem presas e processadas – e, inclusive, condenadas à pena de morte, como acontece em pelo menos 8 países.
A pena de morte é legalmente prescrita para punir crimes relacionados com a homossexualidade em países como o Irão, Sudão, Arábia Saudita e Iémen, assim como em algumas partes da Somália e no norte da Nigéria.
Na Síria e no Iraque a pena de morte também é aplicada, não pelo Estado, mas pela organização extremista do autoproclamado Estado Islâmico.
A criminalização das relações homossexuais, além de violar os direitos humanos, legitima o preconceito na sociedade em geral e expõe as pessoas a crimes de ódio, tortura e violência.
Compete aos Estados combater o preconceito e proteger as vidas humanas, independentemente da orientação sexual ou identidade de género.
A luta e o combate contra a homofobia, a bifobia e a transfobia generalizada faz-se pela denúncia e pela exigência dos Estados cumprirem o seu dever legal na proteção das pessoas LGBTIQ da violência, da discriminação e do preconceito.
Revogar as leis que criminalizam as pessoas que têm relações privadas e consensuais com pessoas do mesmo sexo e outras leis utilizadas para punir indivíduos com base em sua orientação sexual e identidade de género é uma exigência que deve ser feita a todos os Estados.
A  universalidade dos direitos humanos exige que todos os Estados, independentemente de seus valores culturais, tradições ou  crenças religiosas protejam os direitos humanos de todos seus cidadãos e cidadãs.

 

No século XXI, não há lugar para o preconceito, discriminação e perseguição de pessoas tendo por base a orientação sexual e a identidade de género.
No dia de hoje, afirmamos e lutamos para que a homofobia e o preconceito dê lugar à cidadania e à Igualdade.

Associação ACEGIS - ONGD

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Presidente da República veta lei da identidade de género

10 Maio, 2018
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Presidente da República veta lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género

Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma que permitia a mudança de sexo aos 16 anos e sem relatório médico. A nova lei tinha sido aprovada pela Assembleia da República a 13 de abril de 2018.
A restrição da maioridade e a exigência prévia de avaliação médica não só tende a atrasar o processo de autodeterminação da identidade de género, bem como a perpetuar a patologização e a discriminação das pessoas transgénero e intersexuais.
O Presidente da República vetou nesta quarta-feira diploma sobre a autodeterminação da identidade de género que dispensa o relatório médico e permite a mudança de sexo no registo civil a partir dos 16 anos.

Numa nota publicada no portal da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa pede ao Parlamento que pondere a inclusão de uma avaliação médica quando se trate de menores.

O Presidente da República solicita à Assembleia da República "que se debruce, de novo, sobre a presente matéria, num ponto específico - o da previsão de avaliação médica prévia para cidadãos menores de 18 anos."

 


A Associação ACEGIS entende que a autodeterminação da identidade de género deve ser independente da avaliação de terceiros ou condicionada por uma avaliação médica.

A identidade é uma questão individual e subjectiva. Como tal, deve-se garantir que o processo de reconhecimento jurídico da identidade de género não exclua nenhuma pessoa e muito menos seja condicionada ou colocada nas mãos de terceiros decisões num processo que é individual.

Retirar a capacidade de decisão individual significa um retrocesso no direito à autodeterminação da identidade de género, promovendo ainda mais o estigma e a discriminação destas pessoas.

Muito embora o Presidente da República refira que a exigência de uma avaliação médica prévia  no caso de menores “não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como patologia ou situação mental anómala”, mas sim com “duas considerações muito simples”:

"A primeira é a de que importa deixar a quem escolhe o máximo de liberdade ou autonomia para eventual reponderação da sua opção, em momento subsequente, se for caso disso. O parecer constante de relatório médico pode ajudar a consolidar a aludida escolha, sem a pré-determinar."

A segunda justificação do Presidente República para o veto do diploma da consideração prende-se com a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo:

"Havendo a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo, e tratando-se de intervenção que, como ato médico, supõe sempre juízo clínico, parece sensato que um parecer clínico possa também existir mais cedo, logo no momento inicial da decisão de escolha de género."

 


Analisado as duas considerações que conduziram ao veto do diploma a Associação ACEGIS entende que:
  • Primeiro Ponto - A exigência de uma avaliação médica

A ideia de "deixar a quem escolhe a máxima liberdade e autonomia" não é compatível com a necessidade da inclusão de uma avaliação médica. Esta exigência significa, na prática, perpetuar a patologização, no campo científico e médico, da identidade de género e da expressão de género.

A verdadeira autodeterminação e autonomia das pessoas transgénero e intersexuais passa justamente pela eliminação da necessidade de apresentação de um relatório médico nos procedimentos jurídicos de reconhecimento da identidade de género.

  • Segundo Ponto - A salvaguarda das situações de risco para a saúde que impliquem modificações do corpo ou das características sexuais da pessoa menor

Relativamente à segunda questão, importa sublinhar que o Decreto n.º 203/XII estipula e garante a não realização de atos e intervenções cirúrgica de mudança de sexo da pessoa menor que coloquem em causa situações de risco para a sua saúde.

Relativamente a essas situações, o aludido "juízo clinico", nomeadamente a modificações ao nível do corpo e das características sexuais da pessoa menor intersexo, por via de tratamentos e as intervenções cirúrgicas ou  farmacológicas, já se encontra salvaguardo e garantido no artigo 5º do Diploma.

"Salvo em situações de comprovado risco para a sua saúde, os tratamentos e as intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que impliquem modificações ao nível do corpo ou das características sexuais da pessoa menor, não devem ser realizados até ao momento em que se manifeste a sua identidade de género." (artigo 5º do Decreto n.º 203/XIII).

 

A restrição da maioridade e a exigência prévia de avaliação médica não só tende a atrasar o processo de autodeterminação da identidade de género, bem como a perpetuar a patologização e a discriminação, no campo científico e social, das pessoas transgénero e intersexuais.

De acordo com o “Trans Rights Europe Map & Index 2017”,  em  36 dos 41 países europeus é exigido a exigência de diagnóstico de perturbação mental nos procedimentos jurídicos de reconhecimento de género.

E em 34 países o reconhecimento é condicionado pela idade, não sendo possível  requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome antes da maioridade (18 anos).

 

Lembramos que no casos das pessoas menores de idade deve ser garantido o direito de serem ouvidas e de exprimirem livremente a sua opinião, sendo que a mesma ser tomada em consideração de acordo com a sua idade e maturidade.
Um princípio consagrado no artigo 12.º, nº1 da Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como na Constituição da República Portuguesa, nos termos do artigo 69º, no qual “as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral”.
Não podemos falar em “desenvolvimento integral” das crianças quando as mesmas são impedidas de exercer os seus direitos mais básicos: o da autodeterminação e da expressão da sua identidade de género.
Direitos fundamentais e imprescindíveis ao livre desenvolvimento da sua individualidade, personalidade e identidade.
Mais do que um reconhecimento jurídico, significa garantir a livre manifestação da identidade e expressão de género e das características sexuais da pessoa menor intersexo.
Significa quebrar impedimentos e as obrigações que impedem o exercício da cidadania plena a todos os cidadãos e cidadãs, independentemente da sua idade ou identidade de género. 
Compete ao Estado assegurar e eliminar todas as formas de discriminação e estabelecer o direito à autodeterminação e expressão de género e das características sexuais de cada pessoa.

 

Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

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Dia da Europa – Desafios no Ano Europeu do Património Cultural

9 Maio, 2018
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Dia da Europa – Desafios no Ano Europeu do Património Cultural | Artigo de Opinião da Associação ACEGIS

A diversidade cultural pode contribuir para que, face aos novos desafios, possamos unir esforços contra a radicalização e estimular pontes de entendimento entre os povos da União Europeia.
No Dia da Europa (9 de maio) comemora-se a paz e a unidade na Europa. Esta data assinala o aniversário da histórica «Declaração Schuman» de 1950.
O Dia da Europa assinala o aniversário da histórica «Declaração Schuman», que propunha a criação de uma Comunidade do Carvão e do Aço Europeia, precursora da atual União Europeia.
Num discurso proferido em Paris, em 1950, Robert Schuman, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, expôs a sua visão de uma nova forma de cooperação política na Europa, que tornaria impensável a eclosão de uma guerra entre países europeu No texto da declaração lia-se:
“A paz mundial não poderá ser salvaguardada sem esforços criadores à medida dos perigos que a ameaçam. A contribuição que uma Europa organizada e viva pode dar à civilização é indispensável para a manutenção de relações pacíficas (…).

 

 

Europa - Novos Desafios

As assimetrias devem dar lugar à convergência social e económica ambicionada pelos princípios da coesão que esteve na base da ideia fundadora da Europa. Uma Europa “Unida na diversidade”.
Uma Europa baseada no crescimento sustentável que fomente o progresso económico e social, que promova a igualdade entre mulheres e homens, salvaguardando o princípio da igualdade de direitos e de oportunidades para todos/as.
Uma Europa que garanta que o Pilar dos Direitos Sociais não se torne uma promessa inócua, mas uma realidade para todos os cidadãos e cidadãs.
Como consubstanciado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia:
«A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres»

2018 - Ano Europeu do Património Cultural

Ao designar 2018 como Ano Europeu do Património Cultural, a União Europeia Reafirma a importância da diversidade como fator de identidade, de pertença a um espaço, que se quer inclusivo e aberto ao Mundo.
O ano de 2018 tem uma importância simbólica e histórica para a Europa uma vez que assinala um número importante de eventos históricos, como o 100.º aniversário do fim da Primeira Guerra Mundial, a independência de vários Estados-Membros, bem como o 400.º aniversário do início da Guerra dos Trinta Anos. 
A diversidade e o património cultural está no cerne e no modo de vida da União Europeia, traduzindo-se no sentimento partilhado de identidade e pertença. Permite-nos compreender o passado, definir o presente e construir o futuro.
Por isso, é fundamental reconhecer a diversidade cultural enquanto principio fundamental subjacente ao processo de integração da europeia e o seu contributo para a coesão social.
De acordo com um  inquérito Eurobarómetro da Comissão Europeia (2017) 8 em cada 10 europeus consideram que o património cultural é importante, não apenas para si, mas também para a sua comunidade, a sua região, o seu país e a União Europeia no seu conjunto.
Mais de 7 em cada 10 europeus concordam que o património cultural pode melhorar a sua qualidade de vida. E 9 em cada 10 pensam que o património cultural deve ser ensinado nas escolas.
O populismo, a xenofobia, o racismo, a discriminação e o nacionalismo fraturante, constituem uma grave ameaça aos alicerces das nossas Democracias e aos valores da União Europeia.
A diversidade cultural pode contribuir para que, face aos novos desafios, possamos unir esforços contra a radicalização e estimular pontes de entendimento entre os povos da União Europeia.
Uma união que fomente o respeito mútuo, a compreensão e a cooperação nos e entre os Estados-Membros, e que procure criar um sentimento comum de pertença e de cidadania europeia.
Por esta razão, urge promover uma nova ordem assente na paz, na democracia e na liberdade de expressão.
Uma União que preserve o nosso património cultural e que promova a diversidade cultural.
Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

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Tribunal de Guimarães: Matar por ciúme não é um “motivo fútil” | Comunicado ACEGIS

4 Maio, 2018
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Tribunal de Guimarães: Matar por ciúme não é um "motivo fútil" | Comunicado Associação ACEGIS

O “ciúme” não pode servir de justificação ou atenuante para atos ou crime de violência doméstica. A única naturalização presente no acórdão do Tribunal de Guimarães é novamente a normalização da violência que tem servido para legitimar a prática da violência doméstica.
A descrença no sistema judicial e nos tribunais, onde procuramos a aplicação justa e imparcial da lei, é particularmente prejudicial, uma vez que traz consigo o efeito dissuasor na apresentação de queixa por parte das vítimas de violência doméstica face à impunidade dos agressores.
O Tribunal da Relação de Guimarães suspendeu a pena de um jovem condenado a seis anos de prisão por agredir à facada a ex-namorada por ciúme, motivo que, "embora reprovável, não pode ser qualificado como fútil", refere o acórdão. 
Na decisão da primeira instância, a 06 de dezembro de 2017, o arguido foi condenado a seis anos de prisão efetiva, por homicídio qualificado na forma tentada, mas a Relação, por acórdão de 09 de abril, decidiu aplicar-lhe cinco anos, com pena suspensa, por homicídio simples.
o arguido não agiu determinado por motivo fútil, revelador de uma especial censurabilidade ou perversidade, não ocorrendo, por isso e contrariamente ao decidido pela primeira instância, a circunstância-padrão qualificativa do homicídio prevista na al. e) do n.º 2 do art. 132º do Código Penal.”
O Tribunal da Relação de Guimarães considerou ter havido uma vontade “ostensiva” do arguido de matar a ex-namorada, mas sublinhou que “o motivo tenha sido muito reprovável, não se deve qualificá-lo como «fútil», isto é, irrelevante ou insignificante, ou como «torpe», ou seja, vil e abjeto.”
Salientando que muito embora o comportamento do arguido “ao tentar atentar contra a vida da assistente, foi bastante censurável e completamente desproporcionada à situação”.
No entanto, o tribunal não só justifica bem como desculpabiliza o crime de violência doméstica, atendendo ao "contexto global em que se inseriu, tal motivação não revela características que a façam considerar como tendo sido fútil".
No dia dos factos, a vítima ter-lhe-á confessado que tinha outro homem, pelo que o arguido lhe desferiu um golpe com uma faca de cozinha, com 12 centímetros de lâmina, atingindo-a na zona central do tronco, entre o peito e o abdómen.
Para o tribunal, o arguido teve inequívoca intenção de matar, o que só não aconteceu porque acabou por ser prontamente assistida por terceiros.

Discursos de atenuação da gravidade do comportamento do agressor, como o “ciúme”, por atos da vítima, que  “mantinha outro relacionamento afetivo",  “inviabilizado o pretendido reatamento do namoro”, têm servido para desculpabilizar, legitimar e naturalizar a violência masculina.
Apesar das reformas legais progressistas e de uma maior consciencialização da sociedade, continuam a ser perpetuadas as situações de subjetividade presente em decisões judiciais, que reforçam a legitimidade e a atenuação de atos ou crimes de violência doméstica ou no namoro.
Infelizmente continuamos a identificar decisões judiciais que desvalorizam a violência nas relações de intimidade e que têm o efeito perverso na descrença do sistema judicial que deve proteger as vítimas.
A Associação ACEGIS entende que esta é mais uma decisão judicial que demonstra que o caminho mais difícil no combate à violência doméstica encontra-se no seio da comunidade jurídica, nos tribunais.
Não podemos deixar de notar que o discurso e a argumentação judicial mantém-se fiel a certos modelos sociais que regulam as relações de género, assente numa visão patriarcal e de dominação simbólica masculina, que tem servido para tolerar, aceitar e desculpabilizar a normalização da violência doméstica.
Desde os vestígios patriarcais na argumentação, a decisões judiciais que desvalorizam a violência doméstica, a medidas de coação que não protegem as vítimas, à atenuação de penas por atos e crimes de violência, aumentam o sentimento de impunidade e descrença no sistema judicial.
Discursos de atenuação da gravidade do comportamento, de atos ou crimes de violência doméstica, colocam em causa a garantia do princípio da igualdade, dos direitos processuais, da imparcialidade e a eficácia da justiça e dos tribunais.
A descrença no sistema judicial e nos tribunais, onde procuramos a aplicação justa e imparcial da lei, é particularmente prejudicial, uma vez que traz consigo o efeito dissuasor na apresentação de queixa por parte das vítimas de violência doméstica face à impunidade dos agressores.
Esta constatação faz-nos equacionar uma dupla vitimização: a perpetrada pelo agressor e a cometida pelos tribunais, que deviam assegurar a proteção das vítimas.
Os tribunais não só afirmam o poder instrumental e criminal, mas igualmente o poder simbólico de remover os obstáculos que impedem as mulheres de obter proteção jurídica nos casos de violência doméstica.
O que o Tribunal da Relação de Guimarães acaba por fazer, com esta decisão, é aceitar, desculpabilizar e naturalizar a normalização da violência contra as mulheres.  O “ciúme” não pode servir de justificação ou atenuante para atos ou crime de violência doméstica.
A única naturalização presente no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães é novamente a normalização da violência que tem servido para legitimar a violência doméstica e no namoro.
Não podemos ficar indiferentes ao teor de decisões judicias que têm o efeito perverso na descrença do sistema judicial e das leis que devem proteger as mulheres vítimas de violência doméstica.
Cada vez que a justiça falha, estamos a validar uma série de preconceitos e estereótipos de géneros.
Cada vez que a justiça falha, estamos a reconhecer, a aceitar, a desculpabilizar, a normalização da violência contra as mulheres e a tolerar o homicídio nas relações de intimidade.
A única forma de reduzir drasticamente os números da violência contra as mulheres é através da denúncia e na crença no sistema judicial.
Lisboa,  24 de abril de 2018
Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

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Parlamento discute hoje aumento da paridade para 40%

19 Abril, 2018
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Parlamento discute hoje aumento da paridade para 40% no poder político e nos cargos dirigentes da Administração Pública.

Governo apresenta, esta quinta feira, 19 de abril, duas propostas de lei para aumentar as quotas de representação de cada um dos sexos de 33,3 para 40% no poder político e nos cargos dirigentes nos órgãos da Administração Pública.

Lei da Paridade nos órgãos do poder político

A proposta do Governo de alteração à lei da paridade prevê que suba de 33,3% para 40% a percentagem mínima de representação de cada um dos sexos nas listas eleitorais à Assembleia da República, autarquias locais e parlamento europeu, de modo a assegurar a paridade entre homens e mulheres.
O diploma introduz mais alterações face à lei de 2006 prevendo que nos dois primeiros lugares das listas tenha de haver representação dos dois sexos:
“os dois primeiros lugares nas listas apresentadas são ocupados por candidatos de sexo diferente, não podendo ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação dos restantes lugares da lista” (nº 2 do artigo 2º)
Em caso em caso de substituição de um/a eleito/a, o mandato “é conferido a um candidato do mesmo sexo da respetiva lista” e não pelo eleito imediatamente a seguir.
 Artigo 4.º A
Substituição no mandato
Em caso de substituição de titular de mandato eletivo, nos termos da lei aplicável, o mandato é conferido a um candidato do mesmo sexo da respetiva lista. Na falta de candidato do mesmo sexo, o mandato é conferido ao primeiro candidato não eleito da lista.

 

Representação equilibrada nos órgãos da Administração Pública

Em discussão também está a Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª que estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
A proposta de lei do Governo que introduz critérios de paridade de género de forma a garantir a “representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública”.
Os novos critérios de paridade de género — com o limite mínimo de 40% por género — aplicam-se “ao pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos e as fundações públicas, aos órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas e aos órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa”(artigo 2º)
A lei tem em conta a realização de concurso para os cargos dirigentes da administração pública que são geridos pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP). E estabelece que a CRESAP deve ter “em conta o objectivo da representação equilibrada de homens e de mulheres na composição da lista de candidatos para provimento no cargo enviada ao Governo”. 
No que se refere às instituições de ensino superior públicas, a partir de 1 de janeiro de 2019, o limiar dos 40% deve ser observado nas listas apresentadas para a eleição dos órgãos colegiais de governo e de gestão (como o Conselho Geral e o Conselho Científico) bem como na composição dos restantes órgãos colegiais não eletivos (como o Conselho de Gestão).
Igualmente as associações públicas, como as ordens profissionais, ou outras, a partir de 1 de janeiro de 2019, os 40% devem ser cumpridos nas listas apresentadas para a eleição dos órgãos colegiais deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização, bem como na composição de órgãos deliberativos e técnicos e consultivos previstos nos estatutos das associações
O incumprimento dos 40% determina a nulidade da designação não sujeita a procedimento concursal, bem como da designação dos órgãos não eletivos das instituições de ensino superior públicas e das associações públicas.
As listas que não cumpram o limiar devem ser regularizadas, sob pena de rejeição, o que deverá ficar previsto nas regras eleitorais aplicáveis às entidades em causa

 

 

 

 

Parecer da Associação ACEGIS

 

 

Efetivamente, apenas podemos falar em paridade e equilíbrio entre os sexos em cargos de decisão se estabeleceremos como patamar uma representação de, pelo menos, 40% para o sexo sub-representado.

A igualdade entre mulheres e homens está hoje consagrada internacionalmente como uma questão de direitos humanos, de justiça social e como um valor fundamental do desenvolvimento humano.
Nesta perspectiva, a igualdade entre mulheres e homens assume uma dimensão transversal e abrangente na definição de políticas e estratégias de intervenção, enquanto parte integrante das estratégias de desenvolvimento social e económico e humano.
A adoção da perspectiva de género na formulação de políticas de desenvolvimento é por isso condição e factor decisivo para alcançar o progresso e o crescimento económico.

 

“ O desenvolvimento pleno de um país, o bem estar do mundo e a causa da paz necessitam da máxima participação das mulheres, em igualdade com os homens, em todos os domínios”.
Preâmbulo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, 1979.
Promover princípio da igualdade e não discriminação significa, em primeiro lugar, respeitar os direitos humanos e os princípios consagrados pelo direito internacional e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres, consagrados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW).
Significa garantir a aplicação do direito da União Europeia consagrados no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que no artigo 23º consagra e garante o princípio da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios da sua vida: emprego, trabalho e remuneração.
Significa, por último, respeitar os princípio da igualdade entre mulheres e homens consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa e uma incumbência constitucionalmente atribuída ao Estado Português (alínea h) do artigo 9).
 

 

 

Uma importante dimensão da concretização da igualdade é o reforço da participação das mulheres em cargos de decisão ou em cargos de chefia.
As mulheres continuam a estar sub-representadas em cargos de decisão, tanto na política como nas empresas, representado um défice de participação e valorização do papel das das mulheres em todos os domínios da sociedade portuguesa.
Efetivamente, apenas podemos falar em paridade e equilíbrio entre os sexos em cargos de decisão se estabeleceremos como patamar uma representação de, pelo menos, 40% para o sexo sub-representado.
Nenhuma região, ou país pode alcançar o progresso e desenvolvimento económico enquanto deixar de fora uma parte significativa da sua população.
Nenhum país, ou região pode alcançar o progresso e desenvolvimento económico enquanto houver uma discrepância entre o elevado número de diplomados do sexo feminino e sua sub-representação nos processos de tomada de decisão.
Nem mais, nem menos. É tempo de #IgualdadeReal.
por Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

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A discriminação exclui e alimenta-se dos discursos de ódio e da intolerância

21 Março, 2018
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A discriminação exclui e alimenta-se dos discursos de ódio e da intolerância.

Artigo da Associação ACEGIS no âmbito do Dia Internacional contra a Discriminação Racial.
 
O Dia Internacional Contra Discriminação Racial, foi instituído pela ONU em memória das vítimas do massacre de 1960 no bairro de Shaperville, Joanesburgo, África do Sul.

Todas as pessoas têm o direito de viver sem discriminação.

21 de Março – Dia Internacional contra a Discriminação Racial

A discriminação exclui e alimenta-se dos discursos de ódio e da intolerância. Incumbe-nos a responsabilidade de travar as divisões da sociedade, de abrir caminhos à inclusão e de garantir a universalidade dos direitos humanos. Todas as pessoas têm o direito de viver sem discriminação.
A efeméride foi instituída em 1969 pela Organização das Nações Unidas (ONU), em memória das vítimas do massacre no bairro de Shaperville, ocorrido em 21 de março de 1960, na cidade de Joanesburgo.
Nesse dia, o 20.000 pessoas participavam pacificamente num protesto contra a Lei do Passe, que as obrigava a serem portadores de um cartão de identificação especificando os locais por onde podiam circular.
No bairro de Shaperville, os/as manifestantes foram atacados/as pelas forças do regime do apartheid, que dispararam sobre a multidão, matando 69 pessoas e ferindo 186.

A União Europeia está fundada nos valores da tolerância e da igualdade.

O princípio da não discriminação é um dos princípios fundamentais União Europeia. Todas as pessoas são iguais perante a lei e todas têm o direito de viver a sua vida sem discriminação
Nos termos do artigo 2.º do Tratado da União Europeia: «A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias».
Ainda em conformidade com o Tratado, «estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres».
No entanto, nem todos os cidadãos e cidadãs da UE gozam ainda desses valores. Urge intensificar os esforços na promoção de uma cultura assente nos valores da não discriminação e da diversidade cultural.
Dados estatísticos de 2015, apresentados pelo Eurobarómetro da Comissão Europeia sobre a “perceção da discriminação na sociedade”, relevam que 21% dos europeus inquiridos/as foi vítima de algum tipo de discriminação ou perseguição entre os anos de 2014 e 2015.
De acordo com o documento, a discriminação baseada na etnia foi a que apresentou maior expressão (64%) o que representa um aumento de oito pontos percentuais face a 2012.
O estudo alerta também para a questão religiosa, revelando uma tendência de crescimento do antissemitismo e dos crimes de ódio anti-muçulmanos.
A discriminação com base na religião ou crenças é considerada comum para 50% dos/as inquiridos/as da UE28, sendo que em Portugal a percentagem é de 30%.
No mesmo estudo, 6% dos inquiridos/as de Portugal afirma que se sentiria desconfortável caso um dos seus colegas de trabalho fosse de “raça negra” (percentagem semelhante para a média da UE). Porém, e no caso de colegas muçulmanos essa percentagem sobe para 12% nos/as portugueses/as e 13% para a média da UE28.

Os esforços para combater os ódio, o preconceito, o racismo e a discriminação só podem ter êxito dando visibilidade às vítimas.

Maioria das vítimas não apresenta queixa

De acordo com o último relatório da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais (FRA), “Garantir a justiça para vítimas de crimes de ódio: perspetivas profissionais”, concluiu que a maioria dos crimes de ódio perpetrados na UE continua a ser não declarada e, portanto, invisível, deixando vítimas sem reparação.
Em Portugal, e de acordo com o último Relatório Anual de Segurança Interna (2016), apenas 35 vítimas de crimes contra a integridade cultural e integridade pessoal (nos quais se inserem os crimes de discriminação), apresentaram uma denúncia junto das autoridades portuguesas. Ainda assim, um aumento face às 22 denúncias do ano anterior.
As vítimas de crimes de ódio, racismo e/ou discriminação têm relutância em denunciar os crimes, permanecendo assim invisíveis. Porém, os esforços para combater os ódio, o preconceito, o racismo e a discriminação só podem ter êxito dando visibilidade às vítimas.
 
 A construção de uma sociedade onde a tolerância é respeitada, a união se faz pela diversidade e a paz é construída, só é possível se garantirmos a universalidade dos direitos humanos.
A discriminação, a intolerância e os discursos de ódio não são apenas agressões e crimes individuais. São agressões colectivas contra os direitos humanos.
A discriminação exclui e alimenta-se dos discursos de ódio e da intolerância. Incumbe-nos a responsabilidade de travar as divisões da sociedade, de abrir caminhos à inclusão e de garantir a universalidade dos direitos humanos. Todas as pessoas têm o direito de viver sem discriminação.
Por isso, é fundamental partilhar a mensagem de que a diversidade é condição essencial de desenvolvimento social e económico. Ninguém pode ser deixado/a de parte.
por Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS
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Campanha: Nem mais, nem menos. É tempo de #IgualdadeReal

8 Março, 2018
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Campanha: Nem mais, nem menos. É tempo de #IgualdadeReal

Milhões de mulheres e raparigas exigem o fim das desigualdades, da discriminação pelo simples facto de terem nascido do sexo feminino. Nem mais, nem menos. É tempo de igualdade real.

É tempo de Igualdade Real

No Dia Internacional das Mulheres a Associação ACEGIS lança a Campanha: Nem mais, nem menos. É tempo de #IgualdadeReal.

É tempo de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, de promover a paridade entre mulheres e homens em cargos de decisão e de reduzir as disparidades de rendimentos e de pensões.
É tempo de promover a independência económica das mulheres e por essa via combater a pobreza e a exclusão social das mulheres.
É tempo de eliminar todas as formas de violência contra as mulheres, de promover a igualdade de oportunidades e de direitos das mulheres em todo o mundo.
A igualdade de género ainda é um longo caminho a percorrer, com a agravante e a sob a aparência de que já muito se fez, mas sendo evidente o muito que ainda falta alcançar. 
A luta pela igualdade faz-se mostrando as persistentes desigualdades de direitos e de oportunidades das mulheres.
Milhões de mulheres e raparigas exigem o fim das desigualdades, da discriminação pelo simples facto de terem nascido do sexo feminino.
Nem mais, nem menos. É tempo de #IgualdadeReal.

por Susana Pereira
Fundadora e Presidenta Executiva da Associação ACEGIS
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Dia Mundial da Discriminação Zero: A universalidade dos Direitos Humanos

1 Março, 2018
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No Dia Mundial da Discriminação Zero a ACEGIS reforça a necessidade de garantirmos a universalidade dos direitos humanos

A discriminação, a intolerância e os discursos de ódio não são apenas agressões e crimes individuais. São agressões colectivas contra os direitos humanos.
March 1 is Zero Discrimination Day, an annual worldwide event that promotes diversity and recognizes that everyone counts.
Em 2018 comemora-se 70.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. O princípio da não discriminação é um dos princípios fundamentais da nossa União Europeia. Todas as pessoas são iguais perante a lei e todas têm o direito de viver a sua vida sem discriminação.
O dia de hoje deve ajudar-nos a recordar que temos de permanecer vigilantes face aos discursos de ódio, da discriminação, da xenofobia, da homofobia e todas as outras formas de discriminação baseadas na intolerância.
A discriminação, a intolerância e os discursos de ódio não são apenas agressões e crimes individuais. São agressões colectivas contra os direitos humanos.
A incitação ao ódio e à violência afeta toda a sociedade e motiva o aumento da discriminação e do preconceito sobre os grupos minoritários e mais vulneráveis, em particular as minorias étnicas, comunidades de imigrante e mais recentemente os refugiados. São agressões que constituem um retrocesso na afirmação dos direitos humanos.
Por isso, é fundamental partilhar a mensagem de que a diversidade é condição essencial de desenvolvimento social e económico. Ninguém pode ser deixado/a de parte.
Hoje é também o dia em que devemos rejeitar o discursos de ódio, do preconceito e todas as outras formas de discriminação baseadas na intolerância.
Defendendo o direito universal, de viver em igualdade, sem discriminação, respeitando a dignidade e os direitos humanos. E de construir uma sociedade mais justa, solidária e inclusiva.
A discriminação, a intolerância e os discursos de ódios são uma ameaça fundamental para as nossas sociedade, baseada na universalidade dos direitos humanos, na democracia e na não-discriminação. É em nome desses valores que devemos permanecer vigilantes.
É em nome desses valores que devemos atuar e abrir caminhos à inclusão e promover a resiliência contra todas as formas de discriminação, proporcionado a todos o sentimento comum de que os direitos humanos são universais e se aplicam a todas as pessoas.
A discriminação exclui e alimenta-se dos discursos de ódio e da intolerância. Incumbe-nos a responsabilidade de travar as divisões da sociedade, de abrir caminhos à inclusão e de garantir a universalidade dos direitos humanos. Todas as pessoas têm o direito de viver sem discriminação.

 

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200 Milhões de Vítimas de Mutilação Genital Feminina

6 Fevereiro, 2018
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Mais de 200 milhões de raparigas e mulheres foram vítimas de mutilação genital feminina em todo o mundo, incluindo 500 000 que vivem na Europa.

6 de fevereiro, Dia Internacional Tolerância Zero à Mutilação Genital Feminina | International Day of Zero Tolerance for Female Genital Mutilation

O dia 6 de fevereiro foi consagrado, pela Organização das Nações Unidas, como o Dia Internacional da Tolerância Zero Contra a Mutilação Genital Feminina.

Mais de 200 milhões de raparigas e mulheres foram vítimas de mutilação genital feminina em todo o mundo, incluindo 500 000 que vivem na Europa.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou o dia 6 de fevereiro como o Dia Mundial da Tolerância Zero contra a Mutilação Genital Feminina, por considerar uma prática “nociva e uma violação dos direitos básicos das meninas e das mulheres”, apresentando consequências graves que vão desde infeções várias até à morte.
Esta prática é uma manifesta violação dos direitos humanos e dos direitos das mulheres que pretende controlar a sexualidade, autonomia, independência e liberdade da mulher.
A Mutilação Genital Feminina (MGF) compreende todos os procedimentos que envolvem a remoção total ou parcial dos órgãos genitais externos femininos ou outros danos aos órgãos genitais femininos por razões não médicas, segundo a definição da Organização Mundial da Saúde.
 É reconhecida internacionalmente como uma violação dos direitos humanos das meninas e mulheres e constitui uma ameaça para a sua saúde, bem-estar e auto-estima das mesmas, pondo muitas vezes em risco a própria vida.
A MGF é praticada na infância e até aos 15 anos das jovens por razões culturais, religiosas e/ou sociais, constituindo uma forma de abuso de crianças e de violência contra as mulheres e as jovens, com consequências físicas e psicológicas graves a curto e a longo prazo.  
Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável fixaram na meta  5.3 do Objetivo 5 “eliminar todas as práticas nocivas, como os casamentos prematuros, forçados e envolvendo crianças, bem como as mutilações genitais femininas” até 2030.

Mais de 200 milhões de raparigas e mulheres

foram vítimas de mutilação genital feminina em todo o mundo.

A Mutilação Genital Feminina constitui uma violação dos direitos humanos e dos direitos das mulheres e das raparigas.

A nível mundial, calcula-se que 3 milhões de raparigas estão anualmente em situação de risco.

Indicadores-chave da Mutilação Genital Feminina

200 milhões de Vítimas
Atualmente, pelo menos 200 milhões de meninas e mulheres de 30 países foram submetidas a esta prática.
Mais 15 milhões até 2030
Se as tendências atuais continuarem, 15 milhões de meninas  entre os 15 e 19 anos poderão ser submetidas a esta pratica até 2030.
Todos os anos 3 milhões em risco
3 milhões de raparigas estão anualmente em situação de risco.
500 000 que vivem na Europa
 O Parlamento Europeu calcula que sejam cerca de 500.000  mulheres e raparigas vítimas de MGF.
Susana Pereira
As práticas religiosas, culturais e os costumes não podem constituir justificação para quaisquer atos de violência contra as mulheres e meninas. Trata-se de uma prática nociva e uma violação dos direitos humanos, da dignidade e da integridade física das mulheres e meninas.
Mais de 200 milhões de raparigas e mulheres foram vítimas de mutilação genital feminina em todo o mundo. A nível mundial, calcula-se que 3 milhões de raparigas estão em situação de risco.
Se as tendências atuais continuarem, 15 milhões de meninas  entre os 15 e 19 poderão ser submetidas a esta pratica até 2030.
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Comunicado da Associação ACEGIS – Programa da SIC Supernanny

2 Fevereiro, 2018
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Comunicado da Associação ACEGIS – Programa da SIC Supernanny

Ao abrigo da educação ou formação parental, não podem ser postos em causa princípios e direitos fundamentais consagrados no direito internacional, em disposições e tratados que regem o direito europeu, sobre os quais Portugal fundou o seu direito constitucional.
A tomada de posição da Associação ACEGIS visa alertar para o princípio do interesse superior da criança, tendo em conta os instrumentos jurídicos internacionais de proteção e de direitos da criança, bem como os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Constituição da República Portuguesa.

Enquadramento

A Associação ACEGIS entendeu assumir publicamente uma tomada de posição relativamente ao formato do programa da SIC ‘Supernanny’ no sentido de esclarecer a opinião pública e a sociedade civil para a questão da proteção e dos direitos da criança.
Importa referir que, a tomada de posição da Associação ACEGIS visa alertar para o princípio do interesse superior da criança, tendo em conta os instrumentos jurídicos internacionais de proteção e de direitos da criança, bem como os direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Constituição da República Portuguesa.
A Associação ACEGIS não irá pronunciar-se relativamente às estratégias pedagógicas de educação e formação parental, uma vez que a nossa preocupação na apreciação do programa´Supernanny’ centra-se em questões do foro jurídico e de proteção dos direitos da criança.
Acresce que, ao abrigo de um pretenso auxílio ao nível da educação ou formação parental e da intervenção e/ou medição familiar, não podem ser postos em causa princípios respeitantes aos direitos, liberdades e garantias pessoais, designadamente: o direito à reserva da vida privada e familiar, à imagem, à integridade pessoal (honra e reputação) e o direitos à proteção e segurança de dados pessoais.
Nesse sentido, deverão ser sempre tomadas medidas de promoção dos direitos da criança e de as proteger contra ofensas que possam prejudicar a sua dignidade pessoal e segurança, que pela divulgação de dados pessoais, da sua vida privada, familiar e do seu domicílio, constituem uma violação dos direitos ao desenvolvimento, à proteção e à dignidade que lhes assistem.
Entendemos que a nossa responsabilidade pedagógica é alertar pais, educadores/as, professores/as e sociedade civil para a prevalência dos direitos e do superior interesse da criança enquanto consideração primordial nas decisões que afetem ou possam ter impacto na vida das crianças. 

A Proteção e os Direitos da Criança

Importa, desde logo, sublinhar que a proteção e os direitos da criança estão consagrados não só no direito internacional, bem como em instrumentos juridicamente vinculativos da União Europeia consagrados com a aprovação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Proteger as crianças significa, em primeiro lugar, defender o respeito pelos direitos humanos e direitos da criança consagrados pelo direito internacional através da Declaração Universal dos Direitos Humanos e da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança.
Significa garantir a aplicação do direito da União Europeia e respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais que no artigo 24º define a proteção das crianças como um direito fundamental, no qual o princípio do interesse superior da criança deve ser uma consideração primordial.
Proteger as crianças significa, por último, respeitar os direitos e deveres consagrados na Constituição da República Portuguesa, nos termos do artigo 69º, no qual “ as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral”.

- Sobre o Programa ‘Supernanny’

Todos e todas nós temos a responsabilidade de honrar os nossos compromissos na defesa do superior interesse da criança, da sua proteção e do cumprimentos dos seus direitos.
Nenhuma criança pode ser sujeita à exposição e intromissão, mediática e pública, da sua vida íntima, privada, familiar e no seu domicílio, contrários aos princípios da dignidade e da integridade pessoal.
A utilização abusiva de informações relativas à vida privada e familiar, bem como o direito à dignidade e à integridade pessoal (física, mental ou moral), constituem uma violação dos direitos fundamentais consagrados pelo direito internacional e na Constituição da República Portuguesa.
Lembramos que em causa está a exposição e exibição, de um programa televisivo transmitido em horário nobre, da intimidade da vida privada e familiar de crianças, e da utilização abusiva de informações e dados pessoais, contrários à integridade pessoal e à dignidade humana.
Acresce que não foi utilizado qualquer tipo de filtro ou proteção das imagens e da identidade das crianças, das respetivas rotinas da sua vida privada e familiar e do domicilio, com a exibição de imagens do interior e do exterior da habitação das crianças.
Por último, não podemos deixar de referir que a inscrição e participação das crianças no programa `Supernanny’ foi apenas e só expressa e a pedido dos pais (mãe, pai ou ambos os progenitores), sem ter em consideração o direito à opinião das crianças, consagrado no artigo 12.º, nº1 da Convenção sobre os Direitos da Criança.
Violando o direito das crianças a serem ouvidas e de verem as suas opiniões tomadas em consideração. As crianças têm "o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade". (artigo 12º da Convenção sobre os Direitos da Criança).

- O Direito à reserva da vida privada, familiar e do domicílio

O direito à reserva da vida privada, familiar e do domicílio é, desde logo, um valor consagrado e garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) nos termos do artigo 12º:
“Ninguém sofrerá intromissões arbitrárias na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem ataques à sua honra e reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda a pessoa tem direito a protecção da lei.”
Lembramos que Portugal ratificou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) em 1976.
No mesmo ano, Portugal assinou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) - Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais – no dia 22 de novembro de 1976.
O direito à reserva e respeito pela vida privada, familiar e do domicílio, encontra-se igualmente consagrado na Convenção Europeia dos Direitos do Homem nos termos do artigo 8º:
“Qualquer pessoa tem direito ao respeito da sua vida privada e familiar, do seu domicílio e da sua correspondência”. (artigo 8º, nº 1 da CEDH)
 

A adesão e ratificação de Portugal à Declaração Universal dos Direitos Humanos e à Convenção Europeia dos Direitos do Homem traduz e espelha a vinculação internacional e os valores sobre os quais Portugal fundou o seu direito constitucional.

São direitos, liberdades e garantias fundamentais de um Estado de direito democrático.

- Direitos e garantias fundamentais: a proteção e os direitos da criança

Atendendo especificamente à vulnerabilidade e ao facto de as crianças necessitaram de proteção especial, foram adotados e salvaguardados por diversos instrumentos internacionais, obrigações em matéria de direitos fundamentais e das garantias relacionadas com os direitos da criança.
 Desde logo, na Declaração dos Direitos da Criança de 1959, nos termos da qual:
«A criança gozará de uma protecção especial e beneficiará de oportunidades e serviços dispensados pela lei e outros meios, para que possa desenvolver-se física, intelectual, moral, espiritual e socialmente de forma saudável e normal, assim como em condições de liberdade e dignidade.”
E posteriormente, com a Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de Novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de Setembro de 1990.

 

O princípio da proteção e reserva da vida privada e familiar está consagrado no artigo 16.º da Convenção sobre os Direitos da Criança.

"Nenhuma criança pode ser sujeita a intromissões arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou correspondência, nem a ofensas ilegais à sua honra e reputação".

- A Convenção sobre os Direitos da Criança (1989)

1ª - O princípio do superior interesse da criança (consagrado no artigo 3º da CDC) refere, de forma clara e inequívoca, que todas as decisões que digam respeito à criança devem ter primacialmente em conta o seu interesse superior.
“Todas as decisões relativas a crianças (...) terão primacialmente em conta o interesse superior da criança”.
 2.º - O princípio da proteção da identidade e da utilização abusiva de informações e dados pessoais da criança (consagrado no artigo 8º, nº 1):
“ o direito da criança e a preservar a sua identidade, incluindo a nacionalidade, o nome e relações familiares, nos termos da lei, sem ingerência ilegal”.
3.º -  O princípio do direito à opinião, a criança tem o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre questões que lhe digam respeito de acordo com a sua maturidade. (consagrado no artigo 12.º, nº1 da CDC):
“Os Estados Partes garantem à criança com capacidade de discernimento o direito de exprimir livremente a sua opinião sobre as questões que lhe respeitem, sendo devidamente tomadas em consideração as opiniões da criança, de acordo com a sua idade e maturidade”.
4.º - O princípio da proteção e reserva da vida privada consagrado no artigo 16.º da Convenção refere, de forma clara e inequívoca, que a criança tem o direito de ser protegida contra intromissões na sua vida privada, familiar e no seu domicílio, bem como ofensas e intromissões contrárias à sua honra e reputação.
O Artigo 16º da Convenção sobre os Direitos da Criança:
"Nenhuma criança pode ser sujeita a intromissões arbitrárias ou ilegais na sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou correspondência, nem a ofensas ilegais à sua honra e reputação.
A criança tem direito à protecção da lei contra tais intromissões ou ofensas".

 

Os direitos fundamentais consagrados no direito da União Europeia e na Constituição da República Portuguesa

A proteção das crianças e o princípio do superior interesse da criança está consagrado no artigo 24º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 69º da Constituição da República Portuguesa.

- A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

A proteção dos direitos da criança no quadro da União Europeia começou com a entrada em vigor do atual Tratado de Lisboa, em conjunto com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, como um direito fundamental e com carácter vinculativo a todos os Estados-membros da União. 
O artigo 24º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia define a proteção das crianças como um direito fundamental e prevê que todas as ações relacionadas com as crianças, sejam tomadas tendo em conta o superior interesse da criança.
Artigo 24º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia:
“1. As crianças têm direito à protecção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar. Podem exprimir livremente a sua opinião, que será tomada em consideração nos assuntos que lhes digam respeito, em função da sua idade e maturidade.
2. Todos os actos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança.”
São igualmente consagrados nos artigo 7º e 8º da Carta dos Direitos Fundamentais o respeito pela privada e familiar e o direito à proteção de dados pessoais:
“Todas as pessoas têm direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações”. (artigo 7º da CDFUE)
“Todas as pessoas têm direito à protecção dos dados de carácter pessoal que lhes digam respeito”. (artigo 8º, nº1 da CDFUE)

 

- A Constituição da República Portuguesa: direitos, liberdades e garantias fundamentais

- A Proteção das crianças
Desde logo, a proteção das crianças e o princípio do superior interesse da criança está consagrado no artigo 69º da Constituição da República Portuguesa.
Mais do que um direito, é um dever da sociedade e do próprio Estado proteger as crianças tendo em vista o seu desenvolvimento integral e de as proteger contra todas as formas de opressão e abuso da família e demais instituições.
“As crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discriminação e de opressão e contra o exercício abusivo da autoridade na família e nas demais instituições.” (artigo 69º, nº1 da CRP)
A Constituição da República Portuguesa funda-se nos valores do respeito e da garantia da dignidade da pessoa humana, da liberdade, da democracia, da igualdade e dos direitos humanos,  princípios fundamentais do Estado de direito democrático.
O respeito e a garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais estão não só consagrados no artigo 2º da Constituição, bem como constituem tarefas fundamenteis do Estado, nos teremos do artigo 9º:
“b) Garantir os direitos e liberdades fundamentais e o respeito pelos princípios do Estado de direitos democrático”.

- A vinculação do direito constitucional ao direito internacional
Importa sublinhar que, os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem as normas e os princípios do direito internacional, antes pelo contrário:
1º “fazem parte integrante do direito português” (artigo 8º, nº 1 da CRP);
2ª traduzem-se na vinculação internacionalmente do Estado Português ao direito internacional (artigo 8º, nº 2 da CRP).
Acresce que, os direitos fundamentais consagrados na Constituição devem ser interpretados e integrados à luz da adesão e ratificação de Portugal à Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1976.
“1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional.
2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem". (artigo 16º da CRP).

O artigo 26º da Constituição da República Portuguesa refere, de forma clara e inequívoca, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem com o direito à imagem, à honra e reputação.

O direito à reserva da vida privada e familiar é um direito fundamental consagrado e garantido na Constituição da República Portuguesa (CRP).
O artigo 26º da Constituição da República Portuguesa refere, de forma clara e inequívoca, o direito à reserva da intimidade da vida privada e familiar, bem com o direito à imagem, à honra e reputação.
“A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à protecção legal contra quaisquer formas de discriminação” (consagrado no artigo 26º, nº 1 da CRP).
Sendo igualmente estabelecidas garantias contra a utilização abusiva de informações pessoais (pessoas e famílias) e contrárias à dignidade humana:
“ A lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas, ou contrárias à dignidade humana, de informações relativas às pessoas e famílias.” (consagrado no artigo 26º, nº 2 da CRP).

 

Ao abrigo da educação ou formação parental, não podem ser postos em causa princípios e direitos fundamentais consagrados no direito internacional, em disposições e tratados que regem o direito europeu, sobre os quais Portugal fundou o seu direito constitucional.

A Associação ACEGIS sublinha que todas estas questões, agora tornadas públicas e redigidas em comunicado, foram colocadas à Direção de Programas da SIC, no passado dia 17 de janeiro de 2018, após a emissão do primeiro episódio do programa 'Supernanny'.
Várias instituições, entidades e organismos de proteção dos direitos da criança redigiram comunicados no mesmo sentido, solicitando à estação de televisão que fossem adotadas medidas de proteção e defesa dos direitos da criança.
Não obstante todas as recomendações e apelos, a Direção de Programas da SIC nunca procurou assegurar ou equacionar a prevalência dos direitos da criança e do superior interesse da criança nas decisões editoriais referentes ao programa 'Supernanny'.
A SIC limitou-se a invocar a dimensão pedagógica e educativa do programa para justificar ações, que na realidade são violadoras da proteção, dos direitos e do interesse superior da criança.
Ao abrigo da educação ou formação parental, não podem ser postos em causa princípios e direitos fundamentais consagrados no direito internacional, em disposições e tratados que regem o direito europeu, sobre os quais Portugal fundou o seu direito constitucional.
Muito lamentamos que só mediante decisão judicial, interposta pelo Ministério Público, da área cível da comarca de Lisboa Oeste, é que foi possível assegurar a proteção dos direitos da criança e a prevalência do superior interesse da criança.
Em comunicado, a SIC “lamenta” a decisão judicial decretada pelo Tribunal uma vez que "inviabiliza a exibição do terceiro episódio do programa Supernanny". Na mesma nota, a SIC refere que “ as restrições impostas equivalem, na prática, a alterações substanciais do formato original”.
Lembramos que as “restrições impostas” a que a SIC se refere, a não utilização de filtros de imagem e voz que permitem a identificação das crianças, são na verdade violações de direitos fundamentais que não podem ser restringidos, cedidos ou suspensos.  

A proteção e os direitos da criança não são um mercado ou uma moeda de audiências, são, antes de mais, direitos fundamentais. Direitos que não podem ser cedidos, vendidos ou violados por audiências e interesses televisivos.

Entendemos que, os órgãos de comunicação social têm uma responsabilidade acrescida na promoção e proteção dos direitos da criança, designadamente a obrigação de assegurar que todas as decisões editoriais demostrem que os direitos e o superior interesse da criança foi considerado e avaliado.
O interesse superior da criança nunca constituiu a consideração primacial da Direção de Programas da SIC e do programa “Supernanny”. A consideração primacial foi sempre a de salvaguardar e garantir “os seus interesses e os dos seus telespetadores”. 
Mais entendemos que a SIC, ou qualquer outro órgão de comunicação social, não pode sequer equacionar a violação de direitos fundamentais consagrados no direito internacional e sobre os quais Portugal fundou o seu direito constitucional, com “liberdade de programação” ou informação.
A proteção e os direitos da criança não são um mercado ou uma moeda de audiências, são, antes de mais, direitos fundamentais. Direitos que não podem ser cedidos, vendidos ou violados por audiências e interesses televisivos. São direitos fundamentais.
O superior interesse da criança deve prevalecer sobre qualquer outra consideração nas decisões que afetem ou possam ter impacto na vida das crianças. 
Como tal, as intervenções públicas devem ser efetuadas no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva vida privada e familiar, salvaguardando o princípio da primazia e da prevalência da proteção e do interesse das crianças. Essa responsabilidade e defesa compete a todos e todas nós.

 

Ao contrário do expresso em comunicado, a estação de televisão continua a disponibilizar os conteúdos do programa na página institucional da SIC.

SIC continua a exibir episódios do Programa 'Supernanny'

Por último, não podemos deixar de denunciar e lamentar que a estação de televisão SIC continue a exibir e transmitir os conteúdos do programa 'Supernanny', violando a decisão judicial do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste de 26 de janeiro de 2018.
Lembramos que o Ministério Público interpôs "uma ação especial de tutela da personalidade" ao programa 'Supernanny' da SIC, ordenando a retirada ou bloqueio do acesso a qualquer conteúdo do programa. O tribunal decretou a título provisório e imediato:
“Que seja retirado ou bloqueado o acesso a qualquer conteúdo dos programas já exibidos.”
Ao contrário do expresso em comunicado, a estação de televisão continua a disponibilizar os conteúdos do programa na página institucional da SIC.
Na Página Institucional da SIC continuam a ser disponibilizados os conteúdos e vídeos do programa 'Supernanny', o que evidencia a forma como a estação de televisão está a conduzir o processo, colocando-se sistematicamente acima da lei. Na página é possível aceder e visualizar na íntegra o episódio do primeiro programa 'Supernanny', emitido no dia 14 de janeiro de 2014.
A Associação ACEGIS contactou hoje, 02 de fevereiro, a Direção de Programas da SIC que se recusou, novamente, a prestar qualquer declaração ou esclarecimento.
 
Lisboa, 02 de fevereiro de 2018.

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Simone de Beauvoir: um marco incontornável do pensamento feminista do século XX

9 Janeiro, 2018
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Simone de Beauvoir: um marco incontornável para o pensamento feminista do século XX.

Simone de Beauvoir faria hoje 110 anos. Escritora, filósofa, existencialista e feminista francesa. Mais do que uma referência do pensamento feminista, uma inspiração e um símbolo da luta pela liberdade, igualdade e direitos das mulheres.

“Que nada nos defina. Que nada nos sujeite. Que a liberdade seja a nossa própria substância.”

Simone de Beauvoir (1908-1986)

Simone Lucie Ernestinede Marie Bertrand de Beauvoir (1908-1986), escritora, filósofa, existencialista e feminista francesa. Nasceu em Paris, França, no dia 9 de janeiro de 1908, no seio de uma família da aristocracia francesa.
Estudou Filosofia na Sorbonne, onde conheceu Sartre, companheiro de toda a vida e com quem viveu uma relação célebre pelos seus padrões de abertura e honestidade.
Foi ativista no movimento francês de emancipação das mulheres, nos anos de 1970, e serviu de modelo e de influência aos movimentos feministas do século XXI.
Em 1949, Simone de Beauvoir publica “O Segundo Sexo”, a obra torna-se um marco incontornável para o pensamento feminista na qual trata as questões ligadas à opressão e às desigualdades entre homens e mulheres, que estão na base da construção das categorias sociais e culturais subjacentes ao “feminino” e às “mulheres”.
Simone de Beauvoir recusa assumir um papel “naturalmente predestinado” e de subalternidade da mulher, veiculado por uma sociedade patriarcal e de dominação masculina, na qual a mulher é  vista como um segundo sexo. 
 
 

Ao afirmar "Ninguém nasce mulher: torna-se mulher", Simone de Beauvoir abre caminho à teorização das relações sociais de sexo e da opressão da mulher em função do determinismo biológico, no qual a mulher é relegada para um papel de subalternidade e vista como um segundo sexo.

A tomada de consciência dos mecanismos sociais na reprodução de estereótipos de género, no que é suposto “ser ou fazer” em função do determinismo biológico, e assente numa visão dicotómica homem/mulher ainda está muito presente na nossa sociedade.
Em pleno século XXI as mulheres ainda continuam a ser vistas como um segundo sexo.
Continuam a estar sub-representadas em cargos de decisão ou cargos de chefia, tanto na política como nas empresas. Continuam a ganhar em média menos 16,3% do que os homens.  E a violência contra as mulheres continua a ser um fenómeno generalizado.
Vivemos no século XXI, por isso temos de assumir uma perspetiva do século XXI na construção de uma sociedade desprovida de preconceitos e estereótipos.
Uma sociedade que rompa com o determinismo biológico em que o mais importante seja a liberdade e a possibilidade de escolha. Em suma, uma sociedade “Que nada nos defina. Que nada nos sujeite. Que a liberdade seja a nossa própria substância.”

Associação ACEGIS - ONGD

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social
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40,3 Milhões: o número da vergonha da escravatura no século XXI

2 Dezembro, 2017
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A escravatura moderna engloba conceitos como o tráfico humano, servidão, trabalho forçado, trabalho infantil, casamento forçado, exploração sexual, exploração para pagamento de dívida.

2 de dezembro - Dia Internacional da Abolição da Escravatura

Artigo - Associação ACEGIS

40,3 Milhões: o número da vergonha da escravatura moderna no século XXI

Uma em cada quatro vítimas de escravatura moderna são crianças.

40,3 milhões de pessoas. Uma em cada quatro vítimas de escravatura moderna são crianças.
A maioria das vítimas são mulheres e meninas, somando quase 29 milhões do total de pessoas afetadas pela escravatura.
Só nos últimos cinco anos, 89 milhões de pessoas foram submetidas a várias formas de escravatura.
Os números são da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Fundação Walk Free, no passado dia 19 de novembro.
 
 

Dia Internacional da Abolição da Escravatura foi instituído pela ONU (Organização das Nações Unidas) em 2004 e é celebrado a 2 de dezembro para evitar que trabalho forçado, servidão obrigatória, tráfico de crianças e mulheres, prostituição, escravatura doméstica, trabalho infantil, casamentos combinados, entre muitos outros, continuem a ser praticados.
A data lembra a assinatura da Convenção das Nações Unidas para a Supressão do Tráfico de Pessoas e da Exploração da Prostituição de Outrem, a 2 de dezembro de 1949.

Factos e Números

Vítimas da Escravatura Moderna. #EndSlavery

Em 2016, cerca de 40,3 milhões de pessoas foram vítimas da escravatura moderna em todo o mundo.

- 24,9 milhões de pessoas foram submetidas a trabalho forçado;

- 15,4 milhões de pessoas tiveram de casar contra a sua vontade.

Mulheres e as meninas são as mais afetadas - 29 milhões.

mais de sete em cada dez pessoas (71%).

Mulheres e meninas - 29 milhões

As mulheres e as meninas são mais afetadas por este flagelo, somando quase 29 milhões do total de pessoas afetadas pela escravatura moderna, ou seja, mais de sete em cada dez pessoas (71%).

Crianças vítimas de escravatura moderna – 10 milhões

Uma em cada quatro vítimas de escravatura moderna são crianças.

Crianças - 10 milhões

Uma em cada quatro vítimas de escravatura moderna são crianças.
 As crianças  representam 37% das vítimas de casamentos forçados, 21,3%  de exploração sexual forçada e 19% do trabalho forçado.

Casamento Forçado - 15,4 milhões de vitimas

Muitas são compradas, vendidas ou mesmo fazer parte da herança de alguém.

Mais de um terço dos 15,4 milhões de vítimas de casamentos forçados tinha menos de 18 anos aquando do casamento, a maioria são mulheres e meninas (84%).
Quase de metade das vítimas tinha menos de 15 anos no momento do casamento (44%).
A vítima mais jovem da amostra tinha 9 anos quando foi forçada a casar.

Trabalho Infantil – 152 milhões de crianças

Uma em cada dez crianças de todo o mundo.

O trabalho infantil, por seu lado, envolve 152 milhões de crianças – 64 milhões de meninas e 88 milhões de meninos. Ou seja, uma em cada dez crianças de todo o mundo.
Muitas delas estão envolvidas em trabalhos perigosos pondo em risco a sua saúde, segurança e desenvolvimento moral. Um grande número das crianças submetidas a trabalho infantil encontra-se fora do sistema educativo.
Na faixa etárias entre os cinco e os 14 anos, há 36 milhões de crianças que trabalham e não estão escolarizadas.

A taxa de escravatura moderna é mais alta em África

 
A taxa de escravatura moderna é mais alta em África, com 7,6 vítimas por cada mil pessoas na região.
Seguindo-se a Ásia e do Pacífico (6,1 em 1000 pessoas) e, por último, na Europa e Ásia Central (3,9 em cada 1000).

Estes indicadores baseiam-se no relatório Estimações globais da escravatura moderna: trabalho forçado e casamento forçado  , desenvolvido pela Organização Internacional do Trabalho e pela Fundação Walk Free em parceria com a Organização Internacional para as Migrações.


As novas estimativas globais da escravatura moderna, revelam que é cada vez mais urgente implementar medidas imediatas e eficazes no combate à escravatura moderna, correndo o risco de falhar o objectivo 8.7 da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável.
Só nos últimos cinco anos, 89 milhões de pessoas foram submetidas a várias formas de escravatura moderna por um período que varia de alguns dias a cinco anos.
Por isso, é cada vez mais urgente pedir ao mundo e unir todos os esforços no sentido de “tomar medidas imediatas e eficazes para erradicar o trabalho forçado, acabar com a escravidão moderna e o tráfico de pessoas, e assegurar a proibição e eliminação das piores formas de trabalho infantil, incluindo recrutamento e utilização de crianças-soldado, e até 2025 acabar com o trabalho infantil em todas as suas formas”.
Susana Pereira
A escravatura moderna é uma grave violação dos direitos humanos e um atentado à integridade e dignidade das suas vítimas.
Um crime hediondo que exige todos os esforços para proteger os cidadãos e as cidadãs mais vulneráreis.
Quando falamos de escravatura moderna, estamos a falar de um dos negócios ilegais mais rentáveis do mundo, que gera elevados lucros.
 A Organização Internacional do trabalho estima que a escravatura moderna gera mais de 150 bilhões de lucro todos os anos, o equivalente à soma dos lucros das quatro empresas mais rentáveis do mundo.
Servidão, trabalho forçado, trabalho escravo, tráfico de seres humanos, prostituição forçada, incluindo de crianças, a exploração sexual, casamentos forçados e otrabalho infantil constituem novas formas de escravatura.
Combater a escravatura significa não só a sua condenação, mas também lutar contra a pobreza, a discriminação e a violência contra as mulheres e as crianças.
Neste Dia Internacional, renovamos o nosso compromisso em lutar contra a escravatura e todas as formas de negação dos direitos e da dignidade do ser humano.
Um crime contra a humanidade. #EndSlavery

Associação ACEGIS - ONGD

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