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Espanha. Grupo ‘La Manada’ libertado sob fiança de seis mil euros

22 Junho, 2018
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Espanha. Grupo 'La Manada' libertado sob fiança de seis mil euros

Esta quinta-feira o Tribunal de Navarra decretou que os cinco homens seriam libertados, na condição de pagarem, cada um, uma caução de seis mil euros.
O grupo de cinco homens conhecidos como La Manada (A Manada) foi esta sexta-feira libertado sob caução.
O Tribunal de Navarra decretou que os cinco homens seriam libertados, na condição de pagarem, cada um, uma caução de seis mil euros. Os cinco membros do grupo conhecido por La Manada, tinham sido condenados a nove anos de prisão por terem abusado sexualmente e em grupo de uma mulher durante as festas de San Fermín de 2016.
O crime sexual aconteceu na madrugada do dia 7 de Julho de 2016, quando uma jovem de 18 anos foi alvo de uma violação colectiva.
Os cinco homens utilizaram telemóveis para filmar a violação da jovem. O vídeo da agressão foi trocados pelos cinco num grupo de Whatsapp, a que chamaram La Manada. Entre os cinco envolvidos, está um militar e um guarda civil.
Já em abril, a decisão de não condenar os agressores pelo crime de violação provocou uma vaga de manifestações em toda a Espanha.
A notícia desencadeou de novo reações de indignação em toda a Espanha, sob o mote: "Se 'La Manada' sai para a rua, nós também saímos".
Infelizmente continuamos a identificar decisões judiciais que desvalorizam a violência contra as mulheres e que têm o efeito perverso na descrença do sistema judicial que deve proteger as vítimas.
A descrença no sistema judicial e nos tribunais, onde procuramos a aplicação justa e imparcial da lei, é particularmente prejudicial, uma vez que traz consigo o efeito dissuasor na apresentação de queixa por parte das vítimas de violência face à impunidade dos agressores.
Cada vez que a justiça falha, estamos a validar uma série de preconceitos e estereótipos de géneros.
Cada vez que a justiça falha, estamos a reconhecer, a aceitar, a desculpabilizar, a normalização da violência contra as mulheres.
Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS
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Estados Unidos abandonam Conselho de Direitos Humanos da ONU

21 Junho, 2018
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Artigo ACEGIS | Estados Unidos abandonam Conselho de Direitos Humanos da ONU

No ano em que assinalamos aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos humanos, o abandono dos Estados Unidos do Conselho de Direitos Humanos da ONU representa um retrocesso na defesa e garantida da universalidade da igualdade de direitos a todos os seres humanos.
Os Estados Unidos abandonaram o Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). A decisão foi anunciada esta terça-feira pelo secretário de Estado Mike Pompeo e pela embaixadora dos EUA nas Nações Unidas, Nikki Haley.
Os EUA justificam a saída com uma alegada política de “preconeceito crónico contra Israel” por parte do Conselho dos Direitos Humanos da ONU.
Nikki Haley criticou ainda a presença no órgão de países acusados de violação dos Direitos Humanos, como a China, Cuba e Venezuela.

“Terminamos aqui a nossa adesão ao Conselho de Direitos Humanos, uma organização que não merece o nome que tem”, Nikki Haley embaixadora norte-americana nas Nações Unidas.

O Conselho de Direitos Humanos é parte integrante de um sistema internacional que ajuda a proteger os direitos e valores fundamentais.
A retirada dos EUA envia uma sinal preocupante quando os diretos humanos estão sob ataque em quadrantes diferentes e em todo o mundo. Ao transmitir a mensagem de que podemos ignorar as decisões e recomendações do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas em função de interesses económicos, sociais e/ou políticos.
Esta decisão é particularmente preocupante no momento em que os Estados Unidos ignoram o sofrimento de migrantes, refugiados e de crianças detidas e separadas dos seus pais na fronteira entre os EUA e o México.
Estes factos colocam ainda mais em evidencia a necessidade e a importância de mecanismos internacionais na defesa dos direitos e da dignidade do ser humano.
A defesa dos direitos humanos enquanto valores universais são os alicerces da sociedade do século XXI e um reflexo de quem somos.
No ano em que assinalamos aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos humanos, o abandono dos Estados Unidos do Conselho de Direitos Humanos da ONU representa um retrocesso na defesa e garantida da universalidade da igualdade de direitos a todos os seres humanos.
Lembrar o passado significa aprender com os erros. Significa que podemos reescrever a história de todos aqueles e aquelas que precisam de nós, hoje e agora.
Rejeitando o discurso do ódio, da xenofobia e do preconceito. Defendendo o direito universal, de viver em igualdade, sem discriminação, respeitando a dignidade e os direitos humanos.
Como humanidade temos a obrigação de garantir a universalidade da igualdade de direitos e da igualdade de oportunidades enquanto valores fundamentais.

 

Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS
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Relatório do Alto-Comissariado da ONU revela que 68,5 milhões de pessoas foram obrigadas a fugir

20 Junho, 2018
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Relatório do Alto-Comissariado da ONU revela que 68,5 milhões de pessoas foram obrigadas a fugir

Nunca houve tanta gente a cruzar fronteiras à procura de refúgio e proteção. O número de pessoas que foram forçadas a abandonar as suas casas devido à guerra, violência ou perseguição atingiu um valor recorde com 68,5 milhões de pessoas deslocadas à força em todo o mundo.
Refugiado é alguém que é obrigado a deslocar-se, a atravessar fronteiras, a arriscar a vida e, por fim, a pedir esmola pela sua própria cidadania
Relatório do Alto Comissariado da ONU para os Refugiados revela que o número de deslocados cresceu pelo quinto ano consecutivo. Nunca houve tanta gente a cruzar fronteiras à procura de refúgio e proteção.
O número de pessoas que foram forçadas a abandonar as suas casas devido à guerra, violência ou perseguição atingiu um valor recorde com 68,5 milhões de pessoas deslocadas à força em todo o mundo.
O "Relatório Mundial sobre Tendências em Deslocamento Forçado" da Agência das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR) revela que das 68,5 milhões de pessoas deslocadas à força no mundo, 25,4 milhões são refugiados, 40 milhões são deslocados internos e 3,1 milhões de requerentes de asilo O ACNUR contabiliza uma média de 44.400 novos/as deslocados/as todos os dias.
Tal como em anos anteriores, a Síria surge como o país com mais deslocamentos forçados, com 12,6 milhões no final de 2017, dos quais 6,3 milhões eram refugiados/as, 146.700 requerentes de asilo e 6,2 milhões de pessoas deslocadas internamente.
O aumento sem precedentes do número de pessoas à procura de proteção internacional constituiu um importante teste e desafio a novas formas de cooperação internacional e na instauração de um sistema de asilo baseado na solidariedade e na partilha equitativa de responsabilidades.

 

A crise migratória e dos refugiados não se trata de uma emergência temporária, mas sim um fenómeno estrutural e complexo que exige a cooperação e solidariedade de todos os povos.

São 68,5 milhões de vidas, 68,5 milhões de histórias diferentes, um passado comum: milhões de pessoas obrigadas a deslocar-se, a atravessar fronteiras, a arriscar a sua própria vida para fugir da guerra e da pobreza.

A nível da União Europeia urge enfrentar o problema mais urgente: salvar vidas no mar.

Só este ano, mais de 40 mil pessoas fizeram a travessia do mar Mediterrâneo. Estima-se que, pelo menos 845 pessoas perderam a vida ao tentar chegar à Europa através do Mediterrâneo.
O avanço do populismo e de movimentos anti-imigração tem conduzido ao deterioramento crescente do projeto europeu e potencia a ideia da ameaça das fronteiras europeias.
A incapacidade de antecipar o desafio previsível face ao aumento do número de refugiados e migrantes gerados pela guerra na Síria e no Iraque, soma-se a cresce divergência e conflitos dentro da União Europeia em matéria de acolhimento e integração originada pelos movimentos xenófobos, nacionalistas e populistas.
Estes movimentos exploram a fragilidade e fomentam reações adversas em relação aos refugiados/as e migrantes na opinião pública.
Alimentando o sentimento anti-imigração face a uma crise humanitária sem precedentes, contra vítimas já por si vulneráveis pelas condições que levaram a fugir da guerra, da violência e da carestia.
Os refugiados são o rosto da violação sistemática dos direitos humanos, e da dignidade do ser humano, que começa no seu país de origem, e que se estende muitas vezes nos países de acolhimento onde são construídos muros e erguidas fronteiras.
Milhões de pessoas que são forçadas a deixar o seu país, que arriscam as suas vidas, fugindo da guerra, da fome, da misérias e do terror. Muitos só conhecem uma condição: nascer e ser refugiado/a.
Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

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Artigo ACEGIS | A universalidade dos direitos humanos é condição essencial de desenvolvimento social e económico

8 Junho, 2018
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Artigo ACEGIS | A universalidade dos direitos humanos é condição essencial de desenvolvimento social e económico

Pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres. Estes valores comuns são os alicerces das nossas democracias e um reflexo de quem somos.
Como humanidade temos a obrigação de garantir a universalidade da igualdade de direitos e da igualdade de oportunidades enquanto valores fundamentais.
A Associação ACEGIS assinala hoje os nove anos desde a sua fundação a 8 de junho de 2009. Neste dia simbólico reforçamos a importância de defender e promover a universalidade dos direitos humanos.
Em 2018 assinalamos aos 70 anos da Declaração Universal dos Direitos humanos, que consagra logo no primeiro artigo a universalidade da igualdade de direitos a todos os seres humanos. Porém, a igualdade de direitos e oportunidades ainda não é uma realidade.
Por isso, é fundamental partilhar a mensagem de que a universalidade dos direitos humanos é condição essencial de desenvolvimento social e económico. E que ninguém pode ser deixado/a de parte.
Devemos continuar a assegurar que os direitos fundamentais se tornem uma realidade. Por isso, continuaremos a chamar a atenção para as violações e abusos dos direitos humanos. Lembrando que os direitos, liberdades e garantias individuais devem ter por base a não discriminação e a dignidade da pessoa humana.
Continuaremos a fomentar a reflexão crítica e a criar uma consciência coletiva sobre as mais diversas formas de desigualdades, discriminação, violência e intolerância.
Como humanidade temos a obrigação de garantir a universalidade da igualdade de direitos e da igualdade de oportunidades enquanto valores fundamentais.

Em 2018, voltamos a reafirmar os princípios de há nove anos.

Lutamos pela construção de uma sociedade mais justa, paritária e inclusiva. Construída por todos/as e para todos/as. Assente nas premissas e nos valores da cidadania, igualdade, solidariedade, participação e diversidade.

Pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres. Estes valores comuns são os alicerces das nossas democracias e um reflexo de quem somos.

A dignidade humana, a liberdade e a democracia são valores que foram conquistados e devem ser sempre salvaguardados. É em nome desses valores que devemos permanecer vigilantes e que devem ser transmitidos às gerações futuras.
É em nome desses valores que devemos atuar e abrir caminhos à inclusão e promover a resiliência contra todas as formas de discriminação, proporcionado a todos/as o sentimento comum de que os direitos humanos são universais e se aplicam a todas as pessoas.
Garantir a universalidade dos direitos humano é crucial para erigir uma Europa mais resiliente e coesa. E de forma a alcançar uma sociedade mais justa, paritária e inclusiva.
Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

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Há 107 anos, Carolina Beatriz Ângelo, a primeira mulher portuguesa a “conquistar” o direito ao voto

28 Maio, 2018
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Há 107 anos, Carolina Beatriz Ângelo, a primeira mulher portuguesa, pioneira na Europa, a “conquistar” o direito ao voto

Carolina Beatriz Ângelo, médica, republicana e sufragista, foi a primeira mulher a votar em Portugal, nas eleições realizadas para a Assembleia Nacional Constituinte, no dia 28 de maio de 1911.
Foi a 28 de maio de 1911, nas eleições para a Assembleia Constituinte, que Carolina Beatriz Ângelo entrou no Clube Estefânia, para exercer um direito que as mulheres ainda não haviam conquistado. O direito ao voto.
Carolina Beatriz Ângelo torna-se a primeira mulher portuguesa, pioneira na Europa, a “conquistar” o direito ao voto.
A primeira lei eleitoral da I República, publicada a 14 de março de 1911, reconhecia o direito de votar aos «cidadãos portugueses com mais de 21 anos, que soubessem ler e escrever e fossem chefes de família».
Carolina Beatriz viu nesta redação ambígua da lei a oportunidade de exercer o direito ao voto, invocando a sua condição de chefe de família após o óbito de seu marido Januário Barreto em junho de 1910.
Viúva, com uma filha menor a cargo, com mais de 21 anos e instruída, dirigiu ao presidente da comissão recenseadora do 2º Bairro de Lisboa um requerimento no sentido de o seu nome «ser incluído no novo recenseamento eleitoral a que tem de proceder-se»
A 28 de abril de 1911, o juiz João Baptista de Castro proferia uma sentença histórica e revolucionária ao incluir o nome de Carolina Beatriz Ângelo no caderno de recenseamento eleitoral.

«Excluir a mulher (…) só por ser mulher (…) é simplesmente absurdo e iníquo e em oposição com as próprias ideias da democracia e justiça proclamadas pelo Partido Republicano. (…) Onde a lei não distingue, não pode o julgador distinguir (…) e mando que a reclamante seja incluída no recenseamento eleitoral».

Ao referir-se a cidadãos portugueses, o juiz Castro considerou que a lei englobava homens e mulheres, “pois se o legislador tivesse intenção de as excluir tê-lo-ia manifestado de forma clara”.
Assim, a 28 de Maio de 1911, nas eleições para a Assembleia Constituinte, Carolina Beatriz Ângelo tornou-se a primeira mulher portuguesa a exercer o direito de voto.
Carolina Beatriz Ângelo, à direita, com a correligionária da Associação de Propaganda Feminista Ana de Castro Osório, no dia das eleições para a Assembleia Nacional Constituinte. 28 de maio de 1911.
Em 1913, a República mudou a lei e interditou o voto das mulheres. Em 1931, o voto é concedido pela primeira vez a mulheres com cursos secundários ou universitários. Esta limitação era apenas aplicada à mulher, o que significava que apenas uma escassa minoria podia efetivamente votar.
O direito de voto só foi efetivamente alcançado com a Revolução de 25 de Abril de 1974, tornando-se universal para todos os cidadãos e cidadãs maiores de idade.

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17 de maio – Dia Internacional Contra a Homofobia, Lesbofobia e a Transfobia

17 Maio, 2018
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No dia 17 de maio celebra-se o Dia Mundial de Luta Contra a Homofobia, Bifobia e Transfobia | IDAHOT – International Day Against Homophobia and Transphobia.

Hoje o mundo lembra o Dia Internacional contra a Homofobia e a Transfobia, data na qual, em 1990, a Organização Mundial da Saúde (OMS) retirou a homossexualidade da Classificação Internacional de Doenças.

Criminalização das relações entre pessoas do mesmo sexo

A homossexualidade ainda é crime em 72 países, e em oito continua a ser punida com a pena de morte.
Compete aos Estados combater o preconceito e proteger vidas humanas, independentemente da orientação sexual ou identidade de género.
De acordo como o relatório anual da Associação Internacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transsexuais e Intersexo - ILGA, em 72 países existem leis que criminalizam relações privadas e consensuais de pessoas do mesmo sexo, expondo milhões de pessoas ao risco de serem presas e processadas – e, inclusive, condenadas à pena de morte, como acontece em pelo menos 8 países.
A pena de morte é legalmente prescrita para punir crimes relacionados com a homossexualidade em países como o Irão, Sudão, Arábia Saudita e Iémen, assim como em algumas partes da Somália e no norte da Nigéria.
Na Síria e no Iraque a pena de morte também é aplicada, não pelo Estado, mas pela organização extremista do autoproclamado Estado Islâmico.
A criminalização das relações homossexuais, além de violar os direitos humanos, legitima o preconceito na sociedade em geral e expõe as pessoas a crimes de ódio, tortura e violência.
Compete aos Estados combater o preconceito e proteger as vidas humanas, independentemente da orientação sexual ou identidade de género.
A luta e o combate contra a homofobia, a bifobia e a transfobia generalizada faz-se pela denúncia e pela exigência dos Estados cumprirem o seu dever legal na proteção das pessoas LGBTIQ da violência, da discriminação e do preconceito.
Revogar as leis que criminalizam as pessoas que têm relações privadas e consensuais com pessoas do mesmo sexo e outras leis utilizadas para punir indivíduos com base em sua orientação sexual e identidade de género é uma exigência que deve ser feita a todos os Estados.
A  universalidade dos direitos humanos exige que todos os Estados, independentemente de seus valores culturais, tradições ou  crenças religiosas protejam os direitos humanos de todos seus cidadãos e cidadãs.

 

No século XXI, não há lugar para o preconceito, discriminação e perseguição de pessoas tendo por base a orientação sexual e a identidade de género.
No dia de hoje, afirmamos e lutamos para que a homofobia e o preconceito dê lugar à cidadania e à Igualdade.

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Presidente da República veta lei da identidade de género

10 Maio, 2018
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Presidente da República veta lei que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género

Marcelo Rebelo de Sousa vetou o diploma que permitia a mudança de sexo aos 16 anos e sem relatório médico. A nova lei tinha sido aprovada pela Assembleia da República a 13 de abril de 2018.
A restrição da maioridade e a exigência prévia de avaliação médica não só tende a atrasar o processo de autodeterminação da identidade de género, bem como a perpetuar a patologização e a discriminação das pessoas transgénero e intersexuais.
O Presidente da República vetou nesta quarta-feira diploma sobre a autodeterminação da identidade de género que dispensa o relatório médico e permite a mudança de sexo no registo civil a partir dos 16 anos.

Numa nota publicada no portal da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa pede ao Parlamento que pondere a inclusão de uma avaliação médica quando se trate de menores.

O Presidente da República solicita à Assembleia da República "que se debruce, de novo, sobre a presente matéria, num ponto específico - o da previsão de avaliação médica prévia para cidadãos menores de 18 anos."

 


A Associação ACEGIS entende que a autodeterminação da identidade de género deve ser independente da avaliação de terceiros ou condicionada por uma avaliação médica.

A identidade é uma questão individual e subjectiva. Como tal, deve-se garantir que o processo de reconhecimento jurídico da identidade de género não exclua nenhuma pessoa e muito menos seja condicionada ou colocada nas mãos de terceiros decisões num processo que é individual.

Retirar a capacidade de decisão individual significa um retrocesso no direito à autodeterminação da identidade de género, promovendo ainda mais o estigma e a discriminação destas pessoas.

Muito embora o Presidente da República refira que a exigência de uma avaliação médica prévia  no caso de menores “não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como patologia ou situação mental anómala”, mas sim com “duas considerações muito simples”:

"A primeira é a de que importa deixar a quem escolhe o máximo de liberdade ou autonomia para eventual reponderação da sua opção, em momento subsequente, se for caso disso. O parecer constante de relatório médico pode ajudar a consolidar a aludida escolha, sem a pré-determinar."

A segunda justificação do Presidente República para o veto do diploma da consideração prende-se com a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo:

"Havendo a possibilidade de intervenção cirúrgica para mudança de sexo, e tratando-se de intervenção que, como ato médico, supõe sempre juízo clínico, parece sensato que um parecer clínico possa também existir mais cedo, logo no momento inicial da decisão de escolha de género."

 


Analisado as duas considerações que conduziram ao veto do diploma a Associação ACEGIS entende que:
  • Primeiro Ponto - A exigência de uma avaliação médica

A ideia de "deixar a quem escolhe a máxima liberdade e autonomia" não é compatível com a necessidade da inclusão de uma avaliação médica. Esta exigência significa, na prática, perpetuar a patologização, no campo científico e médico, da identidade de género e da expressão de género.

A verdadeira autodeterminação e autonomia das pessoas transgénero e intersexuais passa justamente pela eliminação da necessidade de apresentação de um relatório médico nos procedimentos jurídicos de reconhecimento da identidade de género.

  • Segundo Ponto - A salvaguarda das situações de risco para a saúde que impliquem modificações do corpo ou das características sexuais da pessoa menor

Relativamente à segunda questão, importa sublinhar que o Decreto n.º 203/XII estipula e garante a não realização de atos e intervenções cirúrgica de mudança de sexo da pessoa menor que coloquem em causa situações de risco para a sua saúde.

Relativamente a essas situações, o aludido "juízo clinico", nomeadamente a modificações ao nível do corpo e das características sexuais da pessoa menor intersexo, por via de tratamentos e as intervenções cirúrgicas ou  farmacológicas, já se encontra salvaguardo e garantido no artigo 5º do Diploma.

"Salvo em situações de comprovado risco para a sua saúde, os tratamentos e as intervenções cirúrgicas, farmacológicas ou de outra natureza que impliquem modificações ao nível do corpo ou das características sexuais da pessoa menor, não devem ser realizados até ao momento em que se manifeste a sua identidade de género." (artigo 5º do Decreto n.º 203/XIII).

 

A restrição da maioridade e a exigência prévia de avaliação médica não só tende a atrasar o processo de autodeterminação da identidade de género, bem como a perpetuar a patologização e a discriminação, no campo científico e social, das pessoas transgénero e intersexuais.

De acordo com o “Trans Rights Europe Map & Index 2017”,  em  36 dos 41 países europeus é exigido a exigência de diagnóstico de perturbação mental nos procedimentos jurídicos de reconhecimento de género.

E em 34 países o reconhecimento é condicionado pela idade, não sendo possível  requerer o procedimento de mudança da menção do sexo no registo civil e da consequente alteração de nome antes da maioridade (18 anos).

 

Lembramos que no casos das pessoas menores de idade deve ser garantido o direito de serem ouvidas e de exprimirem livremente a sua opinião, sendo que a mesma ser tomada em consideração de acordo com a sua idade e maturidade.
Um princípio consagrado no artigo 12.º, nº1 da Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como na Constituição da República Portuguesa, nos termos do artigo 69º, no qual “as crianças têm direito à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral”.
Não podemos falar em “desenvolvimento integral” das crianças quando as mesmas são impedidas de exercer os seus direitos mais básicos: o da autodeterminação e da expressão da sua identidade de género.
Direitos fundamentais e imprescindíveis ao livre desenvolvimento da sua individualidade, personalidade e identidade.
Mais do que um reconhecimento jurídico, significa garantir a livre manifestação da identidade e expressão de género e das características sexuais da pessoa menor intersexo.
Significa quebrar impedimentos e as obrigações que impedem o exercício da cidadania plena a todos os cidadãos e cidadãs, independentemente da sua idade ou identidade de género. 
Compete ao Estado assegurar e eliminar todas as formas de discriminação e estabelecer o direito à autodeterminação e expressão de género e das características sexuais de cada pessoa.

 

Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

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Dia da Europa – Desafios no Ano Europeu do Património Cultural

9 Maio, 2018
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Dia da Europa – Desafios no Ano Europeu do Património Cultural | Artigo de Opinião da Associação ACEGIS

A diversidade cultural pode contribuir para que, face aos novos desafios, possamos unir esforços contra a radicalização e estimular pontes de entendimento entre os povos da União Europeia.
No Dia da Europa (9 de maio) comemora-se a paz e a unidade na Europa. Esta data assinala o aniversário da histórica «Declaração Schuman» de 1950.
O Dia da Europa assinala o aniversário da histórica «Declaração Schuman», que propunha a criação de uma Comunidade do Carvão e do Aço Europeia, precursora da atual União Europeia.
Num discurso proferido em Paris, em 1950, Robert Schuman, o então Ministro dos Negócios Estrangeiros francês, expôs a sua visão de uma nova forma de cooperação política na Europa, que tornaria impensável a eclosão de uma guerra entre países europeu No texto da declaração lia-se:
“A paz mundial não poderá ser salvaguardada sem esforços criadores à medida dos perigos que a ameaçam. A contribuição que uma Europa organizada e viva pode dar à civilização é indispensável para a manutenção de relações pacíficas (…).

 

 

Europa - Novos Desafios

As assimetrias devem dar lugar à convergência social e económica ambicionada pelos princípios da coesão que esteve na base da ideia fundadora da Europa. Uma Europa “Unida na diversidade”.
Uma Europa baseada no crescimento sustentável que fomente o progresso económico e social, que promova a igualdade entre mulheres e homens, salvaguardando o princípio da igualdade de direitos e de oportunidades para todos/as.
Uma Europa que garanta que o Pilar dos Direitos Sociais não se torne uma promessa inócua, mas uma realidade para todos os cidadãos e cidadãs.
Como consubstanciado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia:
«A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres»

2018 - Ano Europeu do Património Cultural

Ao designar 2018 como Ano Europeu do Património Cultural, a União Europeia Reafirma a importância da diversidade como fator de identidade, de pertença a um espaço, que se quer inclusivo e aberto ao Mundo.
O ano de 2018 tem uma importância simbólica e histórica para a Europa uma vez que assinala um número importante de eventos históricos, como o 100.º aniversário do fim da Primeira Guerra Mundial, a independência de vários Estados-Membros, bem como o 400.º aniversário do início da Guerra dos Trinta Anos. 
A diversidade e o património cultural está no cerne e no modo de vida da União Europeia, traduzindo-se no sentimento partilhado de identidade e pertença. Permite-nos compreender o passado, definir o presente e construir o futuro.
Por isso, é fundamental reconhecer a diversidade cultural enquanto principio fundamental subjacente ao processo de integração da europeia e o seu contributo para a coesão social.
De acordo com um  inquérito Eurobarómetro da Comissão Europeia (2017) 8 em cada 10 europeus consideram que o património cultural é importante, não apenas para si, mas também para a sua comunidade, a sua região, o seu país e a União Europeia no seu conjunto.
Mais de 7 em cada 10 europeus concordam que o património cultural pode melhorar a sua qualidade de vida. E 9 em cada 10 pensam que o património cultural deve ser ensinado nas escolas.
O populismo, a xenofobia, o racismo, a discriminação e o nacionalismo fraturante, constituem uma grave ameaça aos alicerces das nossas Democracias e aos valores da União Europeia.
A diversidade cultural pode contribuir para que, face aos novos desafios, possamos unir esforços contra a radicalização e estimular pontes de entendimento entre os povos da União Europeia.
Uma união que fomente o respeito mútuo, a compreensão e a cooperação nos e entre os Estados-Membros, e que procure criar um sentimento comum de pertença e de cidadania europeia.
Por esta razão, urge promover uma nova ordem assente na paz, na democracia e na liberdade de expressão.
Uma União que preserve o nosso património cultural e que promova a diversidade cultural.
Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

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Tribunal de Guimarães: Matar por ciúme não é um “motivo fútil” | Comunicado ACEGIS

4 Maio, 2018
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Tribunal de Guimarães: Matar por ciúme não é um "motivo fútil" | Comunicado Associação ACEGIS

O “ciúme” não pode servir de justificação ou atenuante para atos ou crime de violência doméstica. A única naturalização presente no acórdão do Tribunal de Guimarães é novamente a normalização da violência que tem servido para legitimar a prática da violência doméstica.
A descrença no sistema judicial e nos tribunais, onde procuramos a aplicação justa e imparcial da lei, é particularmente prejudicial, uma vez que traz consigo o efeito dissuasor na apresentação de queixa por parte das vítimas de violência doméstica face à impunidade dos agressores.
O Tribunal da Relação de Guimarães suspendeu a pena de um jovem condenado a seis anos de prisão por agredir à facada a ex-namorada por ciúme, motivo que, "embora reprovável, não pode ser qualificado como fútil", refere o acórdão. 
Na decisão da primeira instância, a 06 de dezembro de 2017, o arguido foi condenado a seis anos de prisão efetiva, por homicídio qualificado na forma tentada, mas a Relação, por acórdão de 09 de abril, decidiu aplicar-lhe cinco anos, com pena suspensa, por homicídio simples.
o arguido não agiu determinado por motivo fútil, revelador de uma especial censurabilidade ou perversidade, não ocorrendo, por isso e contrariamente ao decidido pela primeira instância, a circunstância-padrão qualificativa do homicídio prevista na al. e) do n.º 2 do art. 132º do Código Penal.”
O Tribunal da Relação de Guimarães considerou ter havido uma vontade “ostensiva” do arguido de matar a ex-namorada, mas sublinhou que “o motivo tenha sido muito reprovável, não se deve qualificá-lo como «fútil», isto é, irrelevante ou insignificante, ou como «torpe», ou seja, vil e abjeto.”
Salientando que muito embora o comportamento do arguido “ao tentar atentar contra a vida da assistente, foi bastante censurável e completamente desproporcionada à situação”.
No entanto, o tribunal não só justifica bem como desculpabiliza o crime de violência doméstica, atendendo ao "contexto global em que se inseriu, tal motivação não revela características que a façam considerar como tendo sido fútil".
No dia dos factos, a vítima ter-lhe-á confessado que tinha outro homem, pelo que o arguido lhe desferiu um golpe com uma faca de cozinha, com 12 centímetros de lâmina, atingindo-a na zona central do tronco, entre o peito e o abdómen.
Para o tribunal, o arguido teve inequívoca intenção de matar, o que só não aconteceu porque acabou por ser prontamente assistida por terceiros.

Discursos de atenuação da gravidade do comportamento do agressor, como o “ciúme”, por atos da vítima, que  “mantinha outro relacionamento afetivo",  “inviabilizado o pretendido reatamento do namoro”, têm servido para desculpabilizar, legitimar e naturalizar a violência masculina.
Apesar das reformas legais progressistas e de uma maior consciencialização da sociedade, continuam a ser perpetuadas as situações de subjetividade presente em decisões judiciais, que reforçam a legitimidade e a atenuação de atos ou crimes de violência doméstica ou no namoro.
Infelizmente continuamos a identificar decisões judiciais que desvalorizam a violência nas relações de intimidade e que têm o efeito perverso na descrença do sistema judicial que deve proteger as vítimas.
A Associação ACEGIS entende que esta é mais uma decisão judicial que demonstra que o caminho mais difícil no combate à violência doméstica encontra-se no seio da comunidade jurídica, nos tribunais.
Não podemos deixar de notar que o discurso e a argumentação judicial mantém-se fiel a certos modelos sociais que regulam as relações de género, assente numa visão patriarcal e de dominação simbólica masculina, que tem servido para tolerar, aceitar e desculpabilizar a normalização da violência doméstica.
Desde os vestígios patriarcais na argumentação, a decisões judiciais que desvalorizam a violência doméstica, a medidas de coação que não protegem as vítimas, à atenuação de penas por atos e crimes de violência, aumentam o sentimento de impunidade e descrença no sistema judicial.
Discursos de atenuação da gravidade do comportamento, de atos ou crimes de violência doméstica, colocam em causa a garantia do princípio da igualdade, dos direitos processuais, da imparcialidade e a eficácia da justiça e dos tribunais.
A descrença no sistema judicial e nos tribunais, onde procuramos a aplicação justa e imparcial da lei, é particularmente prejudicial, uma vez que traz consigo o efeito dissuasor na apresentação de queixa por parte das vítimas de violência doméstica face à impunidade dos agressores.
Esta constatação faz-nos equacionar uma dupla vitimização: a perpetrada pelo agressor e a cometida pelos tribunais, que deviam assegurar a proteção das vítimas.
Os tribunais não só afirmam o poder instrumental e criminal, mas igualmente o poder simbólico de remover os obstáculos que impedem as mulheres de obter proteção jurídica nos casos de violência doméstica.
O que o Tribunal da Relação de Guimarães acaba por fazer, com esta decisão, é aceitar, desculpabilizar e naturalizar a normalização da violência contra as mulheres.  O “ciúme” não pode servir de justificação ou atenuante para atos ou crime de violência doméstica.
A única naturalização presente no acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães é novamente a normalização da violência que tem servido para legitimar a violência doméstica e no namoro.
Não podemos ficar indiferentes ao teor de decisões judicias que têm o efeito perverso na descrença do sistema judicial e das leis que devem proteger as mulheres vítimas de violência doméstica.
Cada vez que a justiça falha, estamos a validar uma série de preconceitos e estereótipos de géneros.
Cada vez que a justiça falha, estamos a reconhecer, a aceitar, a desculpabilizar, a normalização da violência contra as mulheres e a tolerar o homicídio nas relações de intimidade.
A única forma de reduzir drasticamente os números da violência contra as mulheres é através da denúncia e na crença no sistema judicial.
Lisboa,  24 de abril de 2018
Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

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Parlamento discute hoje aumento da paridade para 40%

19 Abril, 2018
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Parlamento discute hoje aumento da paridade para 40% no poder político e nos cargos dirigentes da Administração Pública.

Governo apresenta, esta quinta feira, 19 de abril, duas propostas de lei para aumentar as quotas de representação de cada um dos sexos de 33,3 para 40% no poder político e nos cargos dirigentes nos órgãos da Administração Pública.

Lei da Paridade nos órgãos do poder político

A proposta do Governo de alteração à lei da paridade prevê que suba de 33,3% para 40% a percentagem mínima de representação de cada um dos sexos nas listas eleitorais à Assembleia da República, autarquias locais e parlamento europeu, de modo a assegurar a paridade entre homens e mulheres.
O diploma introduz mais alterações face à lei de 2006 prevendo que nos dois primeiros lugares das listas tenha de haver representação dos dois sexos:
“os dois primeiros lugares nas listas apresentadas são ocupados por candidatos de sexo diferente, não podendo ser colocados mais de dois candidatos do mesmo sexo, consecutivamente, na ordenação dos restantes lugares da lista” (nº 2 do artigo 2º)
Em caso em caso de substituição de um/a eleito/a, o mandato “é conferido a um candidato do mesmo sexo da respetiva lista” e não pelo eleito imediatamente a seguir.
 Artigo 4.º A
Substituição no mandato
Em caso de substituição de titular de mandato eletivo, nos termos da lei aplicável, o mandato é conferido a um candidato do mesmo sexo da respetiva lista. Na falta de candidato do mesmo sexo, o mandato é conferido ao primeiro candidato não eleito da lista.

 

Representação equilibrada nos órgãos da Administração Pública

Em discussão também está a Proposta de Lei n.º 116/XIII/3.ª que estabelece o regime da representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública.
A proposta de lei do Governo que introduz critérios de paridade de género de forma a garantir a “representação equilibrada entre homens e mulheres no pessoal dirigente e nos órgãos da Administração Pública”.
Os novos critérios de paridade de género — com o limite mínimo de 40% por género — aplicam-se “ao pessoal dirigente da administração direta e indireta do Estado, incluindo os institutos públicos e as fundações públicas, aos órgãos de governo e de gestão das instituições de ensino superior públicas e aos órgãos deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização das associações públicas profissionais e de outras entidades públicas de base associativa”(artigo 2º)
A lei tem em conta a realização de concurso para os cargos dirigentes da administração pública que são geridos pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CRESAP). E estabelece que a CRESAP deve ter “em conta o objectivo da representação equilibrada de homens e de mulheres na composição da lista de candidatos para provimento no cargo enviada ao Governo”. 
No que se refere às instituições de ensino superior públicas, a partir de 1 de janeiro de 2019, o limiar dos 40% deve ser observado nas listas apresentadas para a eleição dos órgãos colegiais de governo e de gestão (como o Conselho Geral e o Conselho Científico) bem como na composição dos restantes órgãos colegiais não eletivos (como o Conselho de Gestão).
Igualmente as associações públicas, como as ordens profissionais, ou outras, a partir de 1 de janeiro de 2019, os 40% devem ser cumpridos nas listas apresentadas para a eleição dos órgãos colegiais deliberativos, executivos, de supervisão e de fiscalização, bem como na composição de órgãos deliberativos e técnicos e consultivos previstos nos estatutos das associações
O incumprimento dos 40% determina a nulidade da designação não sujeita a procedimento concursal, bem como da designação dos órgãos não eletivos das instituições de ensino superior públicas e das associações públicas.
As listas que não cumpram o limiar devem ser regularizadas, sob pena de rejeição, o que deverá ficar previsto nas regras eleitorais aplicáveis às entidades em causa

 

 

 

 

Parecer da Associação ACEGIS

 

 

Efetivamente, apenas podemos falar em paridade e equilíbrio entre os sexos em cargos de decisão se estabeleceremos como patamar uma representação de, pelo menos, 40% para o sexo sub-representado.

A igualdade entre mulheres e homens está hoje consagrada internacionalmente como uma questão de direitos humanos, de justiça social e como um valor fundamental do desenvolvimento humano.
Nesta perspectiva, a igualdade entre mulheres e homens assume uma dimensão transversal e abrangente na definição de políticas e estratégias de intervenção, enquanto parte integrante das estratégias de desenvolvimento social e económico e humano.
A adoção da perspectiva de género na formulação de políticas de desenvolvimento é por isso condição e factor decisivo para alcançar o progresso e o crescimento económico.

 

“ O desenvolvimento pleno de um país, o bem estar do mundo e a causa da paz necessitam da máxima participação das mulheres, em igualdade com os homens, em todos os domínios”.
Preâmbulo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, 1979.
Promover princípio da igualdade e não discriminação significa, em primeiro lugar, respeitar os direitos humanos e os princípios consagrados pelo direito internacional e eliminar todas as formas de discriminação contra as mulheres, consagrados na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres (CEDAW).
Significa garantir a aplicação do direito da União Europeia consagrados no Tratado da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que no artigo 23º consagra e garante o princípio da igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios da sua vida: emprego, trabalho e remuneração.
Significa, por último, respeitar os princípio da igualdade entre mulheres e homens consagrado no artigo 13º da Constituição da República Portuguesa e uma incumbência constitucionalmente atribuída ao Estado Português (alínea h) do artigo 9).
 

 

 

Uma importante dimensão da concretização da igualdade é o reforço da participação das mulheres em cargos de decisão ou em cargos de chefia.
As mulheres continuam a estar sub-representadas em cargos de decisão, tanto na política como nas empresas, representado um défice de participação e valorização do papel das das mulheres em todos os domínios da sociedade portuguesa.
Efetivamente, apenas podemos falar em paridade e equilíbrio entre os sexos em cargos de decisão se estabeleceremos como patamar uma representação de, pelo menos, 40% para o sexo sub-representado.
Nenhuma região, ou país pode alcançar o progresso e desenvolvimento económico enquanto deixar de fora uma parte significativa da sua população.
Nenhum país, ou região pode alcançar o progresso e desenvolvimento económico enquanto houver uma discrepância entre o elevado número de diplomados do sexo feminino e sua sub-representação nos processos de tomada de decisão.
Nem mais, nem menos. É tempo de #IgualdadeReal.
por Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS

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A discriminação exclui e alimenta-se dos discursos de ódio e da intolerância

21 Março, 2018
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A discriminação exclui e alimenta-se dos discursos de ódio e da intolerância.

Artigo da Associação ACEGIS no âmbito do Dia Internacional contra a Discriminação Racial.
 
O Dia Internacional Contra Discriminação Racial, foi instituído pela ONU em memória das vítimas do massacre de 1960 no bairro de Shaperville, Joanesburgo, África do Sul.

Todas as pessoas têm o direito de viver sem discriminação.

21 de Março – Dia Internacional contra a Discriminação Racial

A discriminação exclui e alimenta-se dos discursos de ódio e da intolerância. Incumbe-nos a responsabilidade de travar as divisões da sociedade, de abrir caminhos à inclusão e de garantir a universalidade dos direitos humanos. Todas as pessoas têm o direito de viver sem discriminação.
A efeméride foi instituída em 1969 pela Organização das Nações Unidas (ONU), em memória das vítimas do massacre no bairro de Shaperville, ocorrido em 21 de março de 1960, na cidade de Joanesburgo.
Nesse dia, o 20.000 pessoas participavam pacificamente num protesto contra a Lei do Passe, que as obrigava a serem portadores de um cartão de identificação especificando os locais por onde podiam circular.
No bairro de Shaperville, os/as manifestantes foram atacados/as pelas forças do regime do apartheid, que dispararam sobre a multidão, matando 69 pessoas e ferindo 186.

A União Europeia está fundada nos valores da tolerância e da igualdade.

O princípio da não discriminação é um dos princípios fundamentais União Europeia. Todas as pessoas são iguais perante a lei e todas têm o direito de viver a sua vida sem discriminação
Nos termos do artigo 2.º do Tratado da União Europeia: «A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias».
Ainda em conformidade com o Tratado, «estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres».
No entanto, nem todos os cidadãos e cidadãs da UE gozam ainda desses valores. Urge intensificar os esforços na promoção de uma cultura assente nos valores da não discriminação e da diversidade cultural.
Dados estatísticos de 2015, apresentados pelo Eurobarómetro da Comissão Europeia sobre a “perceção da discriminação na sociedade”, relevam que 21% dos europeus inquiridos/as foi vítima de algum tipo de discriminação ou perseguição entre os anos de 2014 e 2015.
De acordo com o documento, a discriminação baseada na etnia foi a que apresentou maior expressão (64%) o que representa um aumento de oito pontos percentuais face a 2012.
O estudo alerta também para a questão religiosa, revelando uma tendência de crescimento do antissemitismo e dos crimes de ódio anti-muçulmanos.
A discriminação com base na religião ou crenças é considerada comum para 50% dos/as inquiridos/as da UE28, sendo que em Portugal a percentagem é de 30%.
No mesmo estudo, 6% dos inquiridos/as de Portugal afirma que se sentiria desconfortável caso um dos seus colegas de trabalho fosse de “raça negra” (percentagem semelhante para a média da UE). Porém, e no caso de colegas muçulmanos essa percentagem sobe para 12% nos/as portugueses/as e 13% para a média da UE28.

Os esforços para combater os ódio, o preconceito, o racismo e a discriminação só podem ter êxito dando visibilidade às vítimas.

Maioria das vítimas não apresenta queixa

De acordo com o último relatório da Agência Europeia dos Direitos Fundamentais (FRA), “Garantir a justiça para vítimas de crimes de ódio: perspetivas profissionais”, concluiu que a maioria dos crimes de ódio perpetrados na UE continua a ser não declarada e, portanto, invisível, deixando vítimas sem reparação.
Em Portugal, e de acordo com o último Relatório Anual de Segurança Interna (2016), apenas 35 vítimas de crimes contra a integridade cultural e integridade pessoal (nos quais se inserem os crimes de discriminação), apresentaram uma denúncia junto das autoridades portuguesas. Ainda assim, um aumento face às 22 denúncias do ano anterior.
As vítimas de crimes de ódio, racismo e/ou discriminação têm relutância em denunciar os crimes, permanecendo assim invisíveis. Porém, os esforços para combater os ódio, o preconceito, o racismo e a discriminação só podem ter êxito dando visibilidade às vítimas.
 
 A construção de uma sociedade onde a tolerância é respeitada, a união se faz pela diversidade e a paz é construída, só é possível se garantirmos a universalidade dos direitos humanos.
A discriminação, a intolerância e os discursos de ódio não são apenas agressões e crimes individuais. São agressões colectivas contra os direitos humanos.
A discriminação exclui e alimenta-se dos discursos de ódio e da intolerância. Incumbe-nos a responsabilidade de travar as divisões da sociedade, de abrir caminhos à inclusão e de garantir a universalidade dos direitos humanos. Todas as pessoas têm o direito de viver sem discriminação.
Por isso, é fundamental partilhar a mensagem de que a diversidade é condição essencial de desenvolvimento social e económico. Ninguém pode ser deixado/a de parte.
por Susana Pereira
Fundadora da Associação ACEGIS
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Campanha: Nem mais, nem menos. É tempo de #IgualdadeReal

8 Março, 2018
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Campanha: Nem mais, nem menos. É tempo de #IgualdadeReal

Milhões de mulheres e raparigas exigem o fim das desigualdades, da discriminação pelo simples facto de terem nascido do sexo feminino. Nem mais, nem menos. É tempo de igualdade real.

É tempo de Igualdade Real

No Dia Internacional das Mulheres a Associação ACEGIS lança a Campanha: Nem mais, nem menos. É tempo de #IgualdadeReal.

É tempo de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, de promover a paridade entre mulheres e homens em cargos de decisão e de reduzir as disparidades de rendimentos e de pensões.
É tempo de promover a independência económica das mulheres e por essa via combater a pobreza e a exclusão social das mulheres.
É tempo de eliminar todas as formas de violência contra as mulheres, de promover a igualdade de oportunidades e de direitos das mulheres em todo o mundo.
A igualdade de género ainda é um longo caminho a percorrer, com a agravante e a sob a aparência de que já muito se fez, mas sendo evidente o muito que ainda falta alcançar. 
A luta pela igualdade faz-se mostrando as persistentes desigualdades de direitos e de oportunidades das mulheres.
Milhões de mulheres e raparigas exigem o fim das desigualdades, da discriminação pelo simples facto de terem nascido do sexo feminino.
Nem mais, nem menos. É tempo de #IgualdadeReal.

por Susana Pereira
Fundadora e Presidenta Executiva da Associação ACEGIS
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