Presidente da República promulga formação de magistrados/as sobre violência doméstica

Violência Doméstica

O Presidente da República promulgou o diploma aprovado pelo parlamento que determina a formação obrigatória dos/as magistrados/as em matéria de direitos humanos e violência doméstica.

Segundo informação disponibilizada na página oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou o decreto da Assembleia da República que assegura essa formação, “procedendo à terceira alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários”.

Com as alterações então aprovadas passou a ser obrigatório que todos os/as magistrados/as tenham formação em matéria de direitos humanos e de violência doméstica.

Alteração ao Código Penal sobre crimes de coação, violação e abuso sexual

Foi, igualmente, promulgado uma alteração ao Código Penal que conforma a definição dos crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul.

O Presidente da República promulgou esta sexta-feira uma alteração ao Código Penal, “adequando os crimes de coação sexual, violação e abuso sexual de pessoa internada ao disposto na Convenção de Istambul, e o Código de Processo Penal, em matéria de proibição e imposição de condutas”.

O Parlamento aprovou, por unanimidade, a 11 de janeiro deste ano, projetos de lei do BE e do PAN para que a coação e o sexo sem consentimento sejam considerados crime de violação.

Os dois projetos de lei introduziram alterações ao Código Penal para criminalizar a coação e o sexo sem consentimento, considerando-o crime de violação, em respeito pela Convenção de Istambul.

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