FAMI – Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

Aviso 72/FAMI/2019 – Estudos sobre Mulheres Nacionais de Países Terceiros e Descendentes

O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração contribui para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios e para a definição de uma abordagem comum em matéria de asilo e migração.

Encontra-se aberto o Aviso 69/FAMI/2019, efetuado nos termos do artigo 9.º da Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, no âmbito do Objetivo Especifico OE2 – Integração e Migração Legal, ON1 – Migração Legal, no âmbito do FAMI – Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração previstos na legislação comunitária e nacional aplicável e em vigor.

O período para a apresentação de candidaturas a que respeita o aviso inicia-se no dia da publicação, às 17h00m do dia 24 de junho de 2019 e decorre até às 17h00m do dia 29 de julho de 2019.

 

 

Os projetos devem debruçar-se sobre a situação de mulheres imigrantes e requerentes de asilo NPT residentes em Portugal, nomeadamente de mulheres africanas, brasileiras e ucranianas, correspondendo a diferentes temas prioritários de investigação a desenvolver com relevância para as políticas públicas e os decisores políticos:

1. Educação e aprendizagem ao longo da vida 2. Saúde 3. Integração no mercado de trabalho 4. Empreendedorismo 5. Acesso à justiça 6. Envelhecimento 7. Relações sociais de género 8. Experiências de discriminação incluindo a discriminação intersecional e múltipla 9. Violência contra as mulheres e violência doméstica 10. Práticas locais de integração 11. Participação cívica, política, cultural e religiosa.

 

Tipo de Entidades Beneficiárias

Todas as entidades que se enquadrem no artigo 2º da Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro de 2015, nomeadamente instituições de ensino superior, centros de investigação, entidades públicas e privadas sem fins lucrativos com intervenção no desenvolvimento dos objetivos do Fundo e do presente aviso, com experiência e competência demonstradas na realização de estudos e na monitorização de políticas públicas de integração e de igualdade e não discriminação.

Cada entidade proponente apenas pode apresentar uma candidatura (uma candidatura por NIF/NIPC), sem prejuízo de poder participar como parceira de outras candidaturas.

 

Dotação Financeira do Fundo – 310.000€ (trezentos e dez mil euros).

O financiamento solicitado em sede de candidatura deverá situar-se entre 20.000,00€ (vinte mil euros) e 60.000,00€ (sessenta mil euros) do investimento total elegível, por estudo, tendo por referência as aplicações práticas habituais dos custos para os estudos enquadráveis neste aviso e de acordo com a metodologia adequada ao financiamento solicitado. 

A taxa máxima de cofinanciamento para as candidaturas apoiadas pelo presente Aviso é de 75% do custo total elegível de cada projeto aprovado, sendo o restante custo do projeto assegurado pela entidade beneficiária, diretamente ou através de financiamento de outras entidades.

 

 

Formalização de Candidaturas

As candidaturas são apresentadas, através da submissão de formulário eletrónico, na plataforma SIGFC, sistema integrado de informação e gestão do QFP 2014-2020, disponibilizada em https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt.

Após submissão da candidatura será enviada uma mensagem eletrónica de confirmação da sua receção pelo ACM, I.P. – Alto Comissariado para as Migrações, e respetivo Termo de Responsabilidade, que deverá ser devidamente preenchido e assinado pela entidade candidata ao pedido de financiamento, por quem tenha competência para a prática do ato, e ser enviado para a Autoridade Delegada no prazo de 5 dias úteis a contar da data de submissão da candidatura.

Os pedidos de informação devem ser dirigidos para o endereço: fundos.comunitarios@acm.gov.pt, podendo ainda ser obtidos através do número 210 443 058/059/060.

 

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