Desigualdades salariais entre mulheres e homens. Publicação da Resolução n.º 40/2019 em Diário da República

Publicação da Resolução da Assembleia da República que recomenda ao Governo medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres.

Publicação em Diário da República da Resolução que recomenda ao governo medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres

Foi esta quarta-feira, dia 20 de março, publicada em Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º 40/2019 que recomenda ao Governo medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres.

O projeto de resolução visa identificar os setores de atividade onde se verifica uma maior incidência de desigualdades salariais e reforçar a fiscalização das relações laborais.

a) Proceda a um levantamento integral das desigualdades salariais entre mulheres e homens, nos setores público e privado, com vista a apurar, nomeadamente:

i) Os setores de atividade onde se verifica uma maior incidência de desigualdades salariais;

ii) O impacto do novo modelo de valorizações remuneratórias dos trabalhadores em funções públicas na evolução das disparidades salariais no setor público;

iii) A avaliação objetiva dos postos de trabalho e dos sistemas de classificação.

 

b) Desenvolva medidas de combate efetivo às disparidades salariais e assegure a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações e das práticas salariais, com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres, nomeadamente:

i) Promova ações de sensibilização dirigidas a empregadores e trabalhadores para sensibilizar para a igualdade de remuneração, com a criação de programas específicos, campanhas publicitárias, brochuras ou cartazes, esclarecendo a legislação relativa a igualdade entre homens e mulheres e, em especial, as disposições em matéria de igualdade de remuneração e explicando a diferença entre trabalho igual e trabalho de igual valor; 

ii) Discuta com os parceiros sociais a possibilidade de adoção pelas empresas de planos de igualdade, que podem ser elaborados em colaboração com os representantes dos trabalhadores, com uma análise das tarefas realizadas e dos salários auferidos por homens e mulheres, a definição de medidas para combater as diferenças salariais e a avaliação do seu impacto; 

iii) Estude soluções técnicas de utilização de informação disponibilizada no Relatório Único para combater as disparidades salariais, que não impliquem o aumento de custos e de burocracia para as empresas; 

iv) Reforce a fiscalização das relações laborais, assegurando a observância da legislação pelas entidades empregadoras no que diz respeito ao cumprimento da igualdade remuneratória entre homens e mulheres.

Eurostat, 2016

Disparidades salariais entre homens e mulheres

1 %
uE-28
1 %
Portugal

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