A Autoridade de Gestão do PO ISE informa que o período para submissão de candidaturas à Tipologia de Operações 3.27 “Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes“ (CNAIM) abertas através do AVISO Nº POISE-38-2018-21, vai decorrer entre as 09:00 do dia 28/12/2018 e as 18:00 do dia 30/01/2019.

Promovido pela Alto Comissariado para as Migrações (ACM) e cofinanciado pelo PO ISE, são elegíveis, nos termos do artigo 199.º do Regulamento Específico, as ações de apoio à criação e funcionamento de Centros Nacionais de Apoio à Integração de Migrantes (CNAIM), previstos na alínea a) do artigo 2.º da Portaria n.º 203/2016, de 25 de julho, que asseguram a representação de diferentes instituições, serviços e gabinetes de apoio a migrantes, suscetíveis de garantir uma resposta integrada no seu processo de acolhimento e integração, por via do atendimento especializado, da informação em diferentes suportes e línguas e do apoio à integração social e profissional, designadamente através de parcerias com a sociedade civil por via da contratação de mediadores socioculturais.

O presente aviso configura um convite para apresentação de candidaturas, tendo sido elaborado nos termos previstos no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto‐Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto‐Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais e dos programas de desenvolvimento rural financiados pelos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para o período de programação 2014‐2020.

Consulte o AVISO publicado no nosso site em “Avisos Abertos” ou no “Balcão 2020” (Domínio Temático – INCLUSÃO SOCIAL E EMPREGO).

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