Revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2022)

Revisão da Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas foi publicada em Diário da República, esta quinta-feira

Estratégia para a Integração das Comunidades Ciganas, agora revista, pretende eliminar barreiras à plena participação cidadã e inclusão social das pessoas ciganas.

A Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2022 procura promover a melhoria dos indicadores de bem-estar e de integração das pessoas ciganas, o conhecimento mútuo, a interação positiva e a desconstrução dos estereótipos.

Visa a eliminação das barreiras à plena participação cidadã e inclusão social das pessoas ciganas, assumindo como central a eliminação dos estereótipos que estão na base de discriminações diretas e indiretas em razão da origem racial e étnica.

ESTRATÉGIA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DAS COMUNIDADES CIGANAS 2013-2022 (ENICC)

 

A Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas 2013-2022 (ENICC) assenta na realização efetiva dos direitos humanos, orientada pelo princípio constitucional da igualdade e da não discriminação previsto no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa. 

Visa a eliminação das barreiras à plena participação cidadã e inclusão social das pessoas ciganas, assumindo como central a eliminação dos estereótipos que estão na base de discriminações diretas e indiretas em razão da origem racial e étnica.

O Governo decidiu proceder à revisão da ENICC, tendo em vista ajustar os seus objetivos e metas e, consequentemente, potenciar o impacto na melhoria das condições de vida das pessoas e das comunidades envolvidas.

Assume-se como prioridades o reforço da escolarização e da integração profissional e a melhoria das condições de habitação das pessoas ciganas em situação de exclusão social, bem como o reconhecimento e o reforço da intervenção em mediação intercultural, a melhoria da informação e do conhecimento e o combate à discriminação contra as pessoas ciganas.

Na mesma linha, pretende-se reforçar a relevância da temática da integração das pessoas ciganas na agenda política e pública, bem como a concertação dos diferentes setores na promoção dessa mesma integração, destacando, em especial, o papel central das políticas locais na integração das populações ciganas mais vulneráveis.

As comunidades ciganas estão radicadas em Portugal há mais de quinhentos anos, sendo que as últimas estimativas do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), de 2015, e do Observatório das Comunidades Ciganas (OBCIG) (Sousa & Moreira, 2016) apontam para a existência de cerca de 37 mil mulheres e homens portuguesas/es ciganas/os residentes em Portugal, o que representa aproximadamente 0,4 % da população portuguesa.

Apesar da evolução sentida nos últimos anos, continuam a registar-se níveis elevados de discriminação, pobreza e exclusão social de muitas pessoas e famílias ciganas, bem como um forte desconhecimento e desconfiança entre pessoas não ciganas e pessoas ciganas.

Nesse sentido, a ENICC pretende fomentar mudanças estruturais nas condições de vida das pessoas ciganas, através da definição de objetivos e medidas concretas, com um alcance temporal mais alargado, que visam o reforço da escolarização e da integração profissional e a melhoria das condições de habitação das pessoas ciganas em situação de exclusão social, bem como o reconhecimento e o reforço da intervenção em mediação intercultural, a melhoria da informação e do conhecimento e o combate à discriminação contra as pessoas ciganas.

Factos e Números: Comunidades Ciganas em Portugal

0,4% da População Portuguesa

As últimas estimativas apontam para a existência de cerca de 37 mil mulheres e homens portuguesas/es ciganas/os residentes em Portugal.

90% - Abandono Escolar

90 % dos/as jovens ciganos/as (91 % raparigas e 89 % rapazes), entre os 18 e os 24 anos, abandonaram precocemente o ensino e a formação

97% - Limiar de Pobreza

 97 % das pessoas ciganas se encontrava abaixo do limiar de pobreza

Os dados e indicadores disponíveis confirmam a persistência de vulnerabilidades acrescidas das pessoas ciganas no que diz respeito ao exercício de vários direitos fundamentais.

 

Na área da educação, os dados relativos ao ano letivo de 2016/2017 recolhidos pelo Ministério da Educação (Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, 2018), revelavam, entre outros, que, no universo das escolas respondentes:

. 65 % das crianças e jovens ciganos/as que frequentavam a escola pública usufruíam do escalão mais elevado de apoios socioeconómicos (nível A);

. O abandono escolar por parte das raparigas ciganas, nos 2.º e 3.º ciclos, era significativamente superior ao dos rapazes: 195 raparigas para 131 rapazes no 2.º ciclo; 93 raparigas para 57 rapazes no 3.º ciclo.

No entanto, de realçar que, no mesmo ano, 60 % (58,3 % meninas e 61,9 % meninos) das crianças ciganas que entraram para o 1.º ciclo do ensino básico, já tinham frequentado a educação pré-escolar.

Dados de 2016 da Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia relativos a Portugal revelavam que: 90 % dos/as jovens ciganos/as (91 % raparigas e 89 % rapazes), entre os 18 e os 24 anos, abandonaram precocemente o ensino e a formação; 13 % das pessoas ciganas inquiridas declararam ter sido discriminadas por serem ciganas nos últimos cinco anos, na sua relação com a escola (como pais/mães ou estudantes); e que 19 % das crianças ciganas, entre os 6 e os 15 anos, frequentavam turmas em que «a maior parte» dos/as colegas era cigano/a.

Em matéria de saúde, segundo o Estudo Nacional sobre as Comunidades Ciganas (Mendes, Magano e Candeias, 2014): 51 % das pessoas ciganas, com 16 e mais anos, indicaram não utilizar qualquer método anticoncecional, e 60 % tiveram o/a primeiro/a filho/a aos 20 anos; dos agregados familiares inquiridos, apenas 25 % dos elementos tinha mais de 35 anos, e a proporção de elementos nas faixas etárias 0-29 anos revelou-se sempre superior à proporção presente nos grupos etários seguintes, indicando uma esperança média de vida inferior à média nacional.

Importa, por outro lado, realçar que, segundo os dados de 2016 da Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia relativos a Portugal, 96 % das pessoas ciganas, com 16 e mais anos, indicaram estar abrangidas pelo «regime básico nacional de seguro de saúde».

Em matéria de habitação, dados do IHRU, I. P., de 2015 revelavam que: 45 % de todos os alojamentos não clássicos eram habitados por famílias ciganas, 32 % das famílias ciganas residia em alojamentos não clássicos, e 46 % das famílias ciganas residia em habitação social.

Segundo os dados de 2016 da Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia relativos a Portugal, 75 % das pessoas ciganas, com 16 e mais anos, declararam ter sido discriminadas por serem ciganas no acesso à habitação, nos últimos cinco anos.

Em matéria de emprego, os mesmos dados de 2016 revelavam que: 52 % dos/as jovens ciganos/as, entre os 16 e os 24 anos, não trabalhavam, não estudavam e não estavam em formação (67 % de mulheres e 36 % de homens); a taxa de trabalho remunerado das mulheres e homens ciganos, entre os 20 e os 64 anos (incluindo atividades por conta própria e trabalho ocasional ou trabalho) nas últimas quatro semanas, era de 35 %; e 76 % das pessoas ciganas, com 16 e mais anos, declararam ter sido discriminadas por serem ciganas quando procuraram emprego, nos últimos cinco anos.

Finalmente, quanto à pobreza, dados de 2011 da Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia relativos a Portugal, evidenciavam que 97 % das pessoas ciganas se encontrava abaixo do limiar de pobreza.


 

A Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Cigana, agora revista, está alinhada com outras estratégias nacionais, como a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual», designadamente no reconhecimento da especificidade das pessoas ciganas e das suas experiências de discriminação, e permite a concretização de compromissos internacionais, como a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

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