Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) – Abertura de candidaturas

No âmbito do presente Aviso encontra-se afeta a dotação de Fundo de 145.000,00€, o FAMI financia 75 % do valor elegível. Candidaturas até às 17h00 do dia 28 de setembro de 2018.

O Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração contribui para uma gestão eficaz dos fluxos migratórios e para a definição de uma abordagem comum em matéria de asilo e migração, no pleno respeito dos direitos e princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

Encontra-se aberto o Aviso 57/FAMI/2018,  efetuado nos termos do artigo 9.º da Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, no âmbito do Objetivo Especifico OE2 - Integração e Migração Legal, ON2 – Integração, no âmbito do FAMI – Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, previstos na legislação comunitária e nacional aplicável e em vigor.

No âmbito do presente Aviso, encontra-se afeta a dotação de Fundo de 145.000,00€ (cento e quarenta e cinco mil euros). As candidaturas não podem apresentar um investimento total elegível inferior a 60.000,00€ (sessenta mil euros).

O período para a apresentação de candidaturas a que respeita o aviso inicia-se no dia da publicação, às 17h00 do dia 20 de agosto de 2018 e decorre até às 17h00 do dia 28 de setembro de 2018.


Objetivos e prioridade:

As candidaturas a financiar no âmbito do presente Aviso devem promover o cumprimento do Objetivo Específico 2 – Integração e Migração Legal e do Objetivo Nacional 2 – Integração, nomeadamente medidas de apoio à integração no mercado de trabalho ao nível do apoio à criação do próprio negócio.

 

Ações elegíveis

Para efeitos de financiamento são elegíveis medidas de apoio à integração no mercado de trabalho ao nível do apoio à criação do próprio negócio de acordo com o previsto no Objetivo 2 do Programa Nacional, exclusivamente a implementação das seguintes Ações, de acordo com o definido no Anexo I:

Ação 1 – Projeto Promoção do Empreendedorismo Migrante (PEI);

Ação 2 – Apoio técnico, que possibilite a orientação e acompanhamento dos/as nacionais de países terceiros no desenvolvimento de uma ideia de negócio e sua implementação.;

Ação 3 – Recurso online de capacitação e de apoio à distância, com objetivo de auxiliar os/as nacionais de países terceiros no desenvolvimento de uma ideia de negócio e sua implementação;

Ação 4 – Outras atividades de apoio ao empreendedorismo migrante.


Apresentação da candidatura

As candidaturas devem ser apresentadas através da submissão de formulário eletrónico, na plataforma SIGFC, Sistema Integrado de Informação e Gestão do QFP 2014-2020, disponibilizada em www.sigfc.sg.mai.gov.pt.

Previamente à apresentação de candidaturas, as entidades devem efetuar o seu registo e autenticação no SIGFC, conforme o disposto no Manual de Preenchimento da Candidatura, disponível na página inicial da aplicação informática para o carregamento da mesma, em https://www.sigfc.sg.mai.gov.pt.

Após submissão da candidatura será enviada uma mensagem eletrónica de confirmação da sua receção pelo ACM, I.P. – Alto Comissariado para as Migrações, e respetivo Termo de Responsabilidade, que deverá ser devidamente preenchido e assinado pela entidade candidata ao pedido de financiamento, por quem tenha competência para a prática do ato, e ser enviado para a Autoridade Delegada no prazo de 5 dias úteis a contar da data de submissão da candidatura.

Os pedidos de informação devem ser dirigidos para o endereço: fundos.comunitarios@acm.gov.pt, podendo ainda ser obtidos através do número 210 443 059/060.

As candidaturas não podem apresentar um investimento total elegível inferior a 60.000,00€ (sessenta mil euros) por projeto.

A taxa máxima de cofinanciamento para as candidaturas apoiadas é de 75% do custo total elegível de cada projeto aprovado, sendo o restante custo do projeto assegurado pela entidade beneficiária - diretamente ou através de financiamento de outras entidades.

 

A legislação comunitária e nacional aplicável, em vigor, bem como os respetivos documentos programáticos aprovados estão disponíveis para consulta em www.acm.gov.pt e em www.sg.mai.gov.pt.

 

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