Parlamento discute proposta lei da igualdade salarial

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Parlamento discute proposta lei da igualdade salarial

14 Dezembro, 2017
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Parlamento discute nesta quinta-feira a proposta de lei do Governo que aprova um conjunto de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens no mercado de trabalho.

Parlamento discute nesta quinta-feira a proposta de lei do Governo que aprova um conjunto de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens no mercado de trabalho.


Apesar do princípio da igualdade de remuneração entre mulheres e homens estar consagrado numa vasta legislação internacional, europeia e nacional, o mesmo ainda não se traduziu ou teve efeitos práticos na redução das desigualdades e das disparidades salariais.
Efetivamente, mulheres e homens não têm as mesmas oportunidades no mercado de trabalho, e as disparidades salariais  são uma das  consequências práticas e visíveis das desigualdades e discriminação entre sexos.
Lembramos que de acordo com os últimos dados do Eurostat, os homens ganham mais 17,8% do que as mulheres em Portugal.
Acresce que Portugal é um dos países onde o gap salarial entre mulheres e homens tem aumentado, tendo passado de 12,8% em 2010 para 17,8% em 2015, ou seja 1,5 p.p. superior à média europeia (16,3%).
A proposta de lei visa  aprovar medidas que garantam a promoção e um combate eficaz na redução das desigualdade salariais entre mulheres e homens, e a existência de políticas remuneratórias transparentes por parte das entidades empregadoras, que permitam assegurar o salário igual para trabalho igual.
Entre as medidas, destacamos a "obrigatoriedade da entidade empregadora apresentar um plano de avaliação das diferenças remuneratórias detetadas por via do balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens", à Autoridade para as Condições de Trabalho.
Bem como  a possibilidade de os/as trabalhadores/as pedirem um parecer sobre a existência de discriminação em termos remuneratórios. Essa solicitação ou requerimento pode ser feita pelo/a trabalhador/a ou pela representação sindical, à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

A associação ACEGIS relembra que o princípio de salário igual para trabalho igual está consagrado nos Tratados da UE desde 1957. 
A Constituição da República Portuguesa, no artigo 59º, estabelece que :
Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna.
Está mais do que chegada a hora de pôr em prática igualdade remuneratória entre mulheres e homens no mercado de trabalho.  A Trabalho igual, Salário Igual.

Associação ACEGIS - ONGD

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