Parlamento discute proposta lei da igualdade salarial

Parlamento discute nesta quinta-feira a proposta de lei do Governo que aprova um conjunto de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens no mercado de trabalho.

Parlamento discute nesta quinta-feira a proposta de lei do Governo que aprova um conjunto de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens no mercado de trabalho.


Apesar do princípio da igualdade de remuneração entre mulheres e homens estar consagrado numa vasta legislação internacional, europeia e nacional, o mesmo ainda não se traduziu ou teve efeitos práticos na redução das desigualdades e das disparidades salariais.

Efetivamente, mulheres e homens não têm as mesmas oportunidades no mercado de trabalho, e as disparidades salariais  são uma das  consequências práticas e visíveis das desigualdades e discriminação entre sexos.

Lembramos que de acordo com os últimos dados do Eurostat, os homens ganham mais 17,8% do que as mulheres em Portugal.

Acresce que Portugal é um dos países onde o gap salarial entre mulheres e homens mais tem aumentado, tendo passado de 12,8% em 2010 para 17,8% em 2015, ou seja 1,5 p.p. superior à média europeia (16,3%).

A proposta de lei visa  aprovar medidas que garantam a promoção e um combate eficaz na redução das desigualdade salariais entre mulheres e homens, e a existência de políticas remuneratórias transparentes por parte das entidades empregadoras, que permitam assegurar o salário igual para trabalho igual.

Entre as medidas, destacamos a "obrigatoriedade da entidade empregadora apresentar um plano de avaliação das diferenças remuneratórias detetadas por via do balanço das diferenças remuneratórias entre mulheres e homens", à Autoridade para as Condições de Trabalho.

Bem como  a possibilidade de os/as trabalhadores/as pedirem um parecer sobre a existência de discriminação em termos remuneratórios. Essa solicitação ou requerimento pode ser feita pelo/a trabalhador/a ou pela representação sindical, à Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego.

 


A associação ACEGIS relembra que o princípio de salário igual para trabalho igual está consagrado nos Tratados da UE desde 1957. 

 

A Constituição da República Portuguesa, no artigo 59º, estabelece que :

Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito à retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna.

 

Está mais do que chegada a hora de pôr em prática igualdade remuneratória entre mulheres e homens no mercado de trabalho. 

A Trabalho igual, Salário Igual.

Associação ACEGIS - ONGD

Associação para a Cidadania, Empreendedorismo, Género e Inovação Social