Candidaturas Apoio Técnico e Financeiro às ONG

Candidaturas Apoio Técnico e financeiro às ONG

CIG – Comissão para Cidadania e Igualdade de Género 

Decorre até 30 de junho de 2017, o prazo para apresentação dos pedidos de apoio técnico e financeiro por parte das Associações Não Governamentais de Mulheres (ONGM).

 


Apoio Técnico e financeiro às ONG

 

De 1 de abril a 30 de junho de 2017, decorre o prazo para a apresentação dos pedidos de apoio técnico e financeiro por parte das Associações Não Governamentais de Mulheres (ONGM), nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 246/98, de 11 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 37/99, de 26 de maio.

O Estado apoia e valoriza o contributo das Associações Não Governamentais de Mulheres (ONGM) na execução das políticas nacionais para a promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens, através da prestação de ajuda de carácter técnico e financeiro, quando desenvolvam atividades sob a forma de programas, projetos ou ações.

Nos termos do artigo 12.º da referida legislação, o prazo para a apresentação dos pedidos de apoio técnico e financeiro por parte das ONGM é de 1 de abril até 30 de junho de cada ano, devendo a CIG, nessa sequência, proceder à apreciação e avaliação da conformidade legal dos pedidos, assim como da sua pertinência face às temáticas definidas como prioritárias para a Comissão, tendo em vista a distribuição do montante total da verba existente pelas várias candidaturas, de acordo com a previsão financeira previamente definida para o efeito.

 

Objectivo do apoio:

O apoio do Estado efectiva-se através da prestação de ajuda de carácter técnico e financeiro às ONGM que desenvolvam actividades sob a forma de programas, projectos ou acções que tenham como finalidade a promoção da dignidade e da igualdade da mulher face aos demais membros da sociedade, nomeadamente:

 

a) A mudança de atitudes e mentalidades, no âmbito da igualdade de oportunidades, nomeadamente ao nível da educação, da cultura e dos meios de comunicação social;

b) A prestação de assistência médica, pedagógica e psicológica às mulheres vítimas de violência doméstica e abusos sexuais e às que sofram de problemas específicos de isolamento;

c) A formação técnica de suporte a iniciativas empresariais, com vista a estimular a actividade empreendedora das mulheres;

d) A formação profissional, de forma a fomentar o aumento da participação das mulheres em áreas profissionais novas ou onde estão sub- -representadas;

e) A criação de serviços de apoio que visem facilitar a conjugação da vida familiar com a actividade profissional;

f) O intercâmbio de experiências e de informações, na perspectiva do estabelecimento duradouro de uma dinâmica de desenvolvimento da igualdade de oportunidades e da melhoria da qualidade de vida das mulheres;

g) O estudo e a investigação destinados à formulação de novas propostas para completar e reforçar o quadro jurídico em matéria de igualdade de oportunidades;

h) O estudo e a investigação, nomeadamente sobre o valor económico do trabalho doméstico, da participação na exploração agrícola e da prestação de cuidados de assistência a familiares;

i) O combate à exploração da prostituição e do tráfico de mulheres e à concretização de medidas de apoio às mulheres vítimas de tráfico;

j) A promoção da participação directa e activa das mulheres no exercício da vida política e de não discriminação no acesso a cargos políticos.

 

 

O apoio não pode exceder 70% do total do valor do programa, projecto ou acção. Os pedidos de apoio técnico e financeiro devem ser dirigidos à Presidente da CIG através do preenchimento do respetivo formulário aprovado nos termos da Portaria n.º 934/98, de 29 de outubro.

Cada ONGM só pode candidatar-se a um pedido de financiamento por ano civil.

 

Candidaturas até 30 de junho de 2017.

 


Download do Formulário de pedido de apoio

Formulário

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