Parlamento discute Proposta de Lei da Paridade

Parlamento discute Proposta de Lei da Paridade 

Parlamento discute esta quinta-feira Proposta de Lei sobre Limiar de Paridade nas Empresas do Setor Público e nas Empresas Cotadas em Bolsa.


Parlamento discute esta quinta-feira a proposta de Lei 52/XIII, que estabelece o regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das empresas do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. 

 

Diretiva da Comissão Europeia: 40 % para o sexo sub-representado

Em novembro de 2012 a Comissão Europeia adotou uma proposta de diretiva que fixa como objetivo mínimo uma quota de 40 % para o sexo sub-representado nos conselhos de administração das empresas cotadas em bolsa, ou até 2018, nas empresas públicas.

Nesse sentido,  a ACEGIS desenvolveu uma linha de investigação “Equilíbrio de Género nas Empresas”, financiado com receitas próprias. Em março de 2014, com a primeira publicação Equilíbrio de Género nos Conselhos de Administração: as Empresas do PSI 20″.

O objectivo do relatório consistia não só obter uma melhor compreensão e diagnóstico relativamente à questão do equilíbrio de género nos conselhos de administração das empresas do PSI 20 no sentido de reforçar os mecanismos de acesso da mulher a lugares de decisão económica e financeira; bem como fazer uma analise comparativa entre os restantes Estados-membros da União Europeia (UE-27) face à proposta de diretiva da Comissão Europeia.

 

Equilíbrio de Género nos Conselhos de Administração: as Empresas do PSI 20

Os resultados do relatório, permitiram não só conhecer a situação individual de cada uma das empresas do PSI 20, bem como propor medidas e ações práticas para que as mesmas adotem políticas de promoção da igualdade de género, que conduzam ao objetivo da presença plural de mulheres e homens nos cargos de administração das empresas.

 

Em 2014, a percentagem de mulheres em conselhos de administração era de apenas 6,5%.

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Em 277 membros de conselho de administração das empresas do PSI 20, apenas 18 são mulheres.

Em 7 empresas do PSI 20 nenhuma mulher ocupa qualquer cargo nos respetivos conselhos de administração. (dados 2014 do Relatório)

 

Face a estes indicadores  tornava-se evidente a necessidade de incentivar e promover medidas mais eficazes que conduzam as empresas à adoção de políticas de promoção da igualdade de género, e de acesso às mulheres a cargos de administração e de fiscalização das empresas.

 

 

Entre as recomendações feitas, sublinhávamos a necessidade de Portugal adotar medidas legislativas e de regulação destinadas a garantir, quer no sector empresarial público, quer no sector empresarial privado, o equilíbrio de género mediante a adoção do sistema de quotas.

 

“Muito embora Portugal disponha de vários instrumentos legais, recomendação e incentivos às empresas na promoção da igualdade de género e equilíbrio de género nos cargos de gestão e executivos, os resultados práticos e as metas atingidas são muito escassas, estando muito aquém quer dos objetivos estabelecidos inclusive pela EU-27, uma vez que os mesmos são na sua generalidade de carácter voluntário e/ ou recomendativo.

A ACEGIS entende que a recente Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2012, deveria estender o seu carácter obrigatório às empresas do sector privado cotadas em bolsa, na adoção de planos para a igualdade, de forma a promover a participação equilibrada de homens e mulheres nos processos de tomada de decisão, reconhecendo o seu contributo para o crescimento sustentável e desenvolvimento do país.

Importa por isso sublinhar que os desequilíbrios de género nos conselhos de administração, a nível nacional e europeu, são muitos acentuados. A inversão desta tendência passa inevitavelmente pela adoção de medidas legislativas e fomento do debate público destas questões.” 

 

 

Em 2017, voltamos a reafirmar os princípios de há três anos.

Reforçamos a necessidade de adopção de medidas assentes um quadro legislativo, que vise promover um melhor equilíbrio entre homens e mulheres em cargos de liderança a nível económico, nomeadamente, uma representação de, pelo menos, 40% do sexo sub-representado entre os administradores não executivos das empresas cotadas em bolsa.

 

Leia na integra o artigo da ACEGIS Equilíbrio de Género nos Conselhos de Administração: as Empresas do PSI 20″


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Publicação: Equilíbrio de Género nos Conselhos de Administração: as Empresas do PSI 20

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